Jurisprudência sobre
reu preso durante a instrucao criminal
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651 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Existência de mandados de prisão em aberto oriundos do estado do Piauí. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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652 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Recurso defensivo - Elementos propulsores da custódia cautelar inalterados - Incompatibilidade com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, assegurar-lhe a liberdade - Eventual inobservância de formalidade prevista no CPP, art. 226 que não macula a prova - Reconhecimento fotográfico que é plenamente válido como elemento de prova e que foi ratificado em Juízo - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais - Condenação inevitável - Utilização das causas de aumento do concurso de pessoas e restrição da liberdade como circunstâncias judiciais desfavoráveis - Agravante prevista no ar. 61, II, «h, do CP bem reconhecida - Incidência que independe da prévia ciência pelo réu da idade da vítima - Aumento das reprimendas pelo emprego de arma de fogo - Concurso formal em razão dos patrimônios distintos atingidos pela ação criminosa - Regime inicial fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da reprimenda corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido
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653 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 33. Negativa do apelo em liberdade. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Expressiva quantidade do material tóxico apreendido. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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654 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Furtos qualificados. Condenação de 9 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Negado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Necessidade de interromper atividades do grupo. Réu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - De início, não há que se falar que a decisão agravada agregou fundamentos à prisão preventiva do agravante. Isso porque constou expressamente no acórdão impugnado que o Juízo de primeiro grau «Entendeu-se que se mantiveram presentes os motivos pelos quais foi decretada a prisão preventiva do Paciente, sendo fundamental, portanto, recorrer aos fundamentos que embasaram o decreto preventivo. ... ()
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655 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de cárcere privado, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e posse ilegal de arma de fogo. Competência territorial. Local da prática dos atos executórios. Opção pela teoria da ação. Possibilidade. Negativa do apelo em liberdade. Réu condenado a longa pena em regime fechado, preso fundamentadamente durante toda a instrução. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - «A regra geral prevista no CPP, art. 70 estabelece que a competência para o julgamento do delito é determinada pelo lugar em que se consuma a infração e, assim, como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 72). « (RHC 93.253/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019; sem grifos no original.) ... ()
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656 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença mantendo o encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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657 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Ausência de estado de flagrância. Questão superada com a conversão em preventiva. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Acusado reincidente em crime contra o patrimônio. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da preventiva. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.
«1. A superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva, e agora, da sentença condenatória, é hábil para superar a alegação de ilegalidade da prisão em razão da ausência do estado de flagrância. ... ()
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658 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Reincidência específica. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Periculosidade social. Réu que respondeu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, ameaçada diante do histórico penal do acusado, indicativo de habitualidade na prática de ilícitos. ... ()
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659 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crimes envolvendo pornografia infantil. Divulgação e armazenamento de registros contendo cenas de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança e adolescente. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Mantida a custódia pelos mesmos motivos da decisão primeva. Ausência de prejudicialidade. Negativa de autoria. Via inadequada. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Circunstâncias das práticas delituosas. Modus operandi. Gravidade diferenciada. Agente que permaneceu preso durante toda instrução criminal. Periculum libertatis evidenciado. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.
«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a manutenção da prisão cautelar por ocasião da sentença. ... ()
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660 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crimes envolvendo pornografia infantil. Divulgação e armazenamento de registros contendo cenas de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança e adolescente. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Mantida a custódia pelos mesmos motivos da decisão primeva. Ausência de prejudicialidade. Negativa de autoria. Via inadequada. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Circunstâncias das práticas delituosas. Modus operandi. Gravidade diferenciada. Agente que permaneceu preso durante toda instrução criminal. Periculum libertatis evidenciado. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido (republicação).
«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a manutenção da prisão cautelar por ocasião da sentença. ... ()
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661 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Direito de recorrer em liberdade. Prisão processual. Garantia da ordem pública. Quantidade/variedade da droga apreendida e apetrechos para traficância. Periculosidade dos recorrentes. Motivação idônea. Réu preso durante a instrução. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão processual. CF/88, art. 5º, LVII.
«I - A prisão cautelar, a teor da CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... ()
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662 - TJSP. HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO: PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E TEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA R. SENTENÇA - CPP, art. 311 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019) VEDA A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM CONCEDIDA - DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO
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663 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Envolvimento de menor infrator. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ilegalidade ausente. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Coação ilegal em parte evidenciada.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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664 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Manutenção em depósito de considerável quantidade de tóxico. Apreensão de apetrecho utilizado no preparo do estupefaciente. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Superveniência de sentença condenatória. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde públicas. Coação ilegal não demonstrada. Medidas cautelares alternativas. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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665 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e receptação. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Quantidade. Indícios de que a residência do recorrente funcionaria como ponto de tráfico da região. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1 - A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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666 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Estupro de vulnerável. Conedanação de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentção idônea. Garantia da ordme pública. Gravidade concreta. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Trata-se de pedido de reconsideração conhecido com agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado a 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c CP, art. 61, II, «f, sendo denegado o direito de recorrer em liberdade.... ()
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667 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito almejando o reconhecimento de nulidade por violação de domicílio e busca pessoal irregular, com a consequente absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Configurada situação de flagrância a partir de elementos concretos colhidos durante investigação policial e instrução processual. Justificado o ingresso de domicílio no caso concreto. Elementos fáticos e probatórios já analisados, inclusive, em sede de apelação. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Acervo probatório coeso e seguro, suficiente à manutenção do édito condenatório em desfavor do peticionário. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Improcedente
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668 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Vítima de apenas 9 anos. Violência presumida. Ameaça à vítima. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Inalteradas as circunstâncias justificadoras da medida extrema. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas corpus - assim como o recurso ordinário dele decorrente - em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... ()
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669 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Contrabando. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Alegado excesso de prazo. Eventual delonga superada. Negativa de participação no ilícito. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Quantidade e natureza da droga apreendida. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção da segregação foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, não havendo se falar em prejudicialidade do remédio constitucional. ... ()
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670 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Emprego de violência real desnecessária. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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671 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Penal. Roubo qualificado tentado. Prisão em flagrante. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Presença de requisitos previstos no CPP, art. 312. Constrangimento ilegal inexistente. Regime inicial fechado. Supressão de instância. Apelação pendente de julgamento na corte de origem. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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672 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. 1. Prisão preventiva. Preservação. 2. Liberdade provisória. Impossibilidade. Decisão fundamentada em fatos concretos. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Direito de recorrer em liberdade. Sentenciado mantido preso durante toda a instrução. 3. Recurso improvido.
«1. A regra em nosso ordenamento jurídico é a liberdade, de forma que toda prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória reveste-se de excepcionalidade, assumindo natureza exclusivamente cautelar. Assim, a segregação preventiva só pode ser decretada e mantida em razão de decisão escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, quando preenchidos os pressupostos necessários insculpidos no CPP, art. 312 e demonstrada concretamente e objetivamente sua real necessidade. ... ()
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673 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA, CONTRA AUTORIDADE, A FIM DE ASSEGURAR IMPUNIDADE PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME, POR DUAS VEZES. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INICIALMENTE, QUANTO A LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL, IMPERIOSO RESSALTAR QUE JÁ FOI AFIRMADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS EM 27.08.2024, DE MINHA RELATORIA. EXTRAI-SE DAS INFORMAÇÕES QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE POR TER PARTICIPADO DA AGRESSÃO SOFRIDA POR POLICIAIS MILITARES, MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO, A FIM DE SE EXIMIR DE OUTRA PRÁTICA CRIMOSA CONTRA OUTRA GUARNIÇÃO NO ARCO METROPOLITANO. LOGO, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS, NESTE CASO, NÃO GARANTIRIAM A HIGIDEZ DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POR FIM, A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO MERECE ACOLHIMENTO. FEITO QUE SEGUE SUA MARCHA PROCESSUAL REGULAR, CUJO TRÂMITE PROCESSUAL ESTÁ ABSOLUTAMENTE COMPATÍVEL DE FEITO COMPLEXO, COMO É O CASO DOS AUTOS, HAVENDO PLURALIDADE DE RÉUS, QUE CONTAM COM DIFERENTES DEFESAS TÉCNICAS. DIANTE DISSO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, UMA VEZ QUE O PROCESSO SEGUE SEU REGULAR ANDAMENTO E AINDA, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RESTA DESIGNADA PARA 02.04.2025. ORDEM DENEGADA.
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674 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Sentença condenatória. Benefício de apelar em liberdade negado. Agente custodiada durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da vedação legal de liberdade provisória aos crimes da Lei 11.343/06, a teor do que dispõe o seu art. 44 (HC 95.169/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 19/6/09; HC 96.933/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 22/5/09).... ()
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675 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Uso de documento falso. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu solto durante toda a instrução criminal. Ausência de fundamentação concreta à luz do CPP, art. 312 para justificar a custódia. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. ... ()
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676 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ÀS PENAS DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO; A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL; A DETRAÇÃO PENAL; A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE; BEM COMO A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS ATRAVÉS DO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL, PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS E PELA CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO. NO CASO, O APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, JUNTO COM A CORRÉ, TRANSPORTANDO DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, NO PARANÁ, PARA O RIO DE JANEIRO, 15 (QUINZE) PISTOLAS CALIBRE 9MM, E 45 (QUARENTA E CINCO) CARREGADORES DO MESMO CALIBRE, DENTRO DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL DO VEÍCULO. CUMPRE RESSALTAR QUE A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR OU AFASTAR A IMPUTAÇÃO DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA, SENDO TAMBÉM INEQUÍVOCA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS ARMAS E CARREGADORES APREENDIDOS, FATO ESTE QUE, INCLUSIVE, FOI CONFESSADO PELO APELANTE. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO. NO QUE SE REFERE À DETRAÇÃO PENAL, TAL PLEITO HÁ DE SER FORMULADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POR FIM, O APELANTE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO DEVENDO SER PERMITIDO RECORRER EM LIBERDADE, ESPECIALMENTE PORQUE, INALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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677 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas com causa de aumento. Condenação de de 19 anos e 10 meses de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Periculosidade social. Gravidade concreta. Apreensão de elevadas quantidades de drogas. Necessidade de resguardar a ordem pública. Réu preso durante a instrução. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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678 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo e de munições de uso restrito. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Natureza deletéria e quantidade do tóxico apreendido. Envolvimento de menor. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da preservação da prisão para garantia da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Redução da pena e regime inicial. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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679 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Periculosidade social do envolvido. Reincidência por delito idêntico ao tratado nos presentes autos. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas. Risco efetivo. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal ausente. Reclamo improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que se fazem presentes, assim como os da materialidade, tanto que o réu findou condenado pela prática do delito de estupro de vulnerável consumado e absolvido tão somente quanto à sua forma tentada. ... ()
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680 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença penal condenatória (6 anos de reclusão, regime inicial fechado). Pleito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução probatória. Manutenção dos requisitos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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681 - STJ. Habeas corpus liberatório. Furtos circunstanciados mediante fraude tentados e consumados (clonagem de cartões de crédito) e formação de quadrilha. Concurso material. Prisão cautelar em 13/09/07. Fundamentação idônea. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Paciente que teria destaque na quadrilha, atuante em diversos estados da federação. Superveniência da sentença condenatória. Inexistência de constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido para apelar em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Precedentes do STJ. Determinação de execução provisória da sentença em regime compatível com o fixado na condenação. Parecer do mpf pela parcial concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.
«1. In casu, comprovada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi determinada para proteção da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente e da possibilidade concreta de reiteração criminosa, evidenciada pelo modus operandi da conduta, praticada por longo espaço de tempo (5 anos). ... ()
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682 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Classificação jurídica dos fatos. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade do delito. Periculosidade social do envolvido. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal ausente. Reclamo improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da alegada desclassificação do delito imputada para sua forma tentada, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... ()
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683 - STJ. Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal e cometeu novo delito. Ordem denegada.
1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública.... ()
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684 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Receptação e adulteração de sinal de veículo automotor - Pleito de recorrer em liberdade - Descabimento - Réu que permaneceu preso durante toda instrução processual - Quadro fático inalterado - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Depoimentos da vítima e da testemunha aptos a justificar o édito condenatório - Circunstâncias fáticas reveladoras da ciência da origem espúria do bem - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Confissão parcial - Concurso material - Regime semiaberto - Inviável a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Situação econômica do réu que deve ser aferida no Juízo das Execuções Penais - Preliminar rejeitada, recurso desprovido... ()
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685 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de Drogas. Recursos defensivos e ministerial. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Depoimentos dos agentes públicos coerentes e idôneos. Condenação mantida. Associação para o tráfico. Não comprovado o vínculo associativo estável e permanente. Absolvição mantida. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Prisão preventiva. Cabimento reconhecido no HC 658.184 com base na garantia da ordem pública. Paciente em monitoramento eletrônico reincidente em crimes contra a vida e o patrimônio, que responde a diversas ações penais e é apontado como líder de organização criminosa. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.
1 - Agravante preso em flagrante, no dia 17/02/2021, quando a Polícia Civil e a Polícia Militar cumpriam mandados de busca e apreensão em sua residência, na posse de uma pistola.38 com numeração raspada, um revólver.38, duas algemas e diversas munições. Os mandados foram expedidos em desfavor de investigados que supostamente fazem parte da liderança da facção «Os Abertos», responsáveis por coordenar o tráfico de entorpecentes, ordenar homicídios e roubos a carros-fortes na localidade. Encerrada a instrução, o Réu foi condenado como incurso na Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo primeiro, IV, à pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, considerando sua reincidência. Foi-lhe negado o apelo em liberdade. ... ()
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687 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva relaxada durante a instrução criminal ante a ocorrência de excesso de prazo. Negativa de apelar em liberdade. Periculosidade. Modo de execução do crime. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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688 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão temporária convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Fragilidade probatória quanto aos fatos imputados. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Modus operandi. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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689 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de tráfico de drogas. Réu preso durante toda instrução processual. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação suficiente. 3. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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690 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e municiada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza danosa e quantidade das drogas apreendidas. Gravidade. Periculosidade social. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que se fazem presentes, assim como os da materialidade, tanto que o réu findou condenado. ... ()
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691 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu solto durante toda a instrução criminal. Ausência de fundamentação concreta à luz do CPP, art. 312 para justificar a custódia. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade de atuação de ofício. ... ()
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692 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Inexistência de incompatibilidade da custódia cautelar com o regime semiaberto. Legalidade da constrição reconhecida no RHC 180.561/MG. Manutenção da prisão preventiva fundamentada. Réu preso durante toda a instrução. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes, no caso. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a orientação do STJ, não há incompatibilidade entre a prisão cautelar e a imposição do regime inicial semiaberto, desde que seja a segregação processual harmonizada com as regras próprias do regime intermediário.... ()
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693 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO SIMPLES AGRAVADO POR TER SIDO COMETIDO DURANTE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO, PORÉM, SEM O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE IMPUTADA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EM QUE RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA; 3) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I.Pedido absolutório que não se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente comprovadas ao longo da instrução criminal. Apelante que fora preso em flagrante momentos após furtar o celular da vítima, sendo detido em poder da res furtiva. Relevância da palavra da ofendida em crimes de natureza patrimonial. Prova acusatória ratificada em Juízo pelos policiais militares responsáveis pela prisão do réu na posse do produto da subtração. Versão autodefensiva de negativa dos fatos isolada nos autos. Defesa que não produziu nenhuma prova em favor do acusado. Certeza da autoria que emerge não só da palavra da vítima em Juízo, quando afirmou não ter tido dúvidas em reconhecer o réu logo após o cometimento do crime, como também da palavra dos policiais, segundo a qual o celular subtraído estava no bolso da bermuda do apelante quando abordado. Mudança física do réu durante o tempo de cárcere que explica a dificuldade da vítima em renovar o reconhecimento pessoal por ocasião da AIJ. Prova satisfatória. Condenação que se mantém. ... ()
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694 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. 2. Prisão preventiva. Manutenção da medida extrema na sentença de pronúncia e após o julgamento pelo tribunal do Júri. 3. Negativa de apelo em liberdade. Réus presos durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Recurso improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Entretanto, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()
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695 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do STF para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Sequestro e cárcere privado. Roubo qualificado. Falsidade ideológica. Quadrilha ou bando. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto dos crimes. Decisão devidamente fundamentada. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e que teve os fundamentos da prisão cautelar convalidados na sentença. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.
«1. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e a gravidade em concreto do crime constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/05/2013; HC 109.723/PI, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/6/2012; HC 118.982/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 12/11/2013; RHC 117.467/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 05/11/2013. ... ()
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696 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E TRÁFICO DE DROGAS.
Concessão do direito de recorrer em liberdade. Desacolhimento. Sentença que motivou a necessidade de manutenção da segregação dos acusados. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Inexistência de fato novo que alterasse a situação da prisão cautelar. Precedentes. Pretendida absolvição pelo delito de arma por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas por prova oral e documental colhidas durante a instrução. Réu confesso. Crime de perigo abstrato. Conduta que representa séria ameaça à segurança pública, restando induvidosamente demonstrada a tipicidade da ação perpetrada pelo recorrente. Laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva da arma apreendida. Ademais, crime permanente, de consumação prolongada no tempo. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos. Réu reincidente. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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697 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Mantida a prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Variedade, natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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698 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubos majorados. Recurso em liberdade negado na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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699 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado e uso de documento falso. Ausência de fundamentação na fixação do regime prisional fechado. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Contumácia delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - A questão atinente à ausência de fundamentação para fixação do regime prisional fechado não foi submetida e/ou apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. ... ()
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700 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de latrocínio. Prisão preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Impossibilidade de exame na via eleita. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade acentuada. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Constrição justificada. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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