Jurisprudência sobre
reu preso durante a instrucao criminal

401 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Latrocínio. Sentença condenatória (16 anos e 8 meses em regime fechado). Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Reincidente. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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402 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Decreto condenatório. Direito de apelar em liberdade negado. Fundamentação idônea. Ré presa durante toda a instrução criminal. Efeito da condenação. Liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A manutenção da prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação. ... (Continua)

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403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e corrupção ativa. Prisão preventiva. Mera reiteração. Autoria. Quebra da cadeia de custódia. Supressão de instância. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta e contemporânea. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Agravo improvido.

1 - Na estreita via do habeas corpus, não se permite a produção ou o revolvimento de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, o que impossibilita aferir a materialidade e a autoria delitiva, bem como a atipicidade da conduta. ... (Continua)

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404 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade do delito. Periculosidade social do envolvido. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Medidas diversas. Inadequação e insuficiência. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Adequação da custódia com o modo de execução fixado já efetuada na sentença. Coação ilegal ausente. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, fragilizada em razão da periculosidade social do agente envolvido, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o delito. ... (Continua)

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405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos. Mera reiteração de HC anteriormente impetrado. Réu que permaneceu preso durante toda instrução penal. Preventiva mantida.

1 - Quanto aos fundamentos da prisão preventiva, o habeas corpus não pode ser conhecido, pois constitui mera reiteração do HC 688453/SP, em que foi denegada a ordem para manter a prisão preventiva decretada no acórdão impugnado. ... (Continua)

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406 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que negou ao réu o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Revolvimento de fatos. Impossibilidade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Compatibilização do regime semiaberto com a prisão preventiva.

1 - O pleito defensivo relativo à ausência de fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva não comporta acolhida, tendo em vista que, para afastar as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao risco concreto de reiteração delitiva, seria necessário o exame de matéria fática, providência vedada na estreita via do habeas corpus, que pressupõe cognição célere e prova pré-constituída do direito alegado.... (Continua)

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407 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Prisão preventiva. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Elevada quantidade de drogas. Réu preso durante toda a instrução criminal. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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408 - TJSP. Habeas corpus. Lesão corporal leve contra a mulher, por razões do sexo feminino, perseguição e Descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 129, § 13, e art. 147-A, § 1º, II, ambos do CP, e Lei 11.340/2006, art. 24-A, por diversas vezes, tudo na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo). Sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso de apelação. Pleito de revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Sentença condenatória suficientemente fundamentada. Paciente permaneceu preso durante a instrução criminal. Exegese do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Pretensão de reforma da r. sentença condenatória, com o reconhecimento de nulidades na fixação da pena e regime prisional. Impossibilidade de análise aprofundada das provas dos autos nos estreitos limites do writ. Existência de recurso específico, que, como dito, foi interposto e será, a seu tempo e modo, objeto de detida análise por este Sodalício. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Impetração não conhecida nesta extensão. 

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409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente demonstrada. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Segregação devidamente justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

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410 - TJPE. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput (tráfico de drogas). Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Subsistência dos motivos autorizadores da sua prisão. CPP, art. 312. Prisão em flagrante. Réu que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada à unanimidade.

«1. In casu, o paciente não está a sofrer nenhum constrangimento ilegal, posto que a decisão condenatória está fundamentada, tendo o Juízo monocrático explicitado a negativa do direito do sentenciado, ora paciente, apelar em liberdade, manifestando-se nos seguintes termos: «(...) Considerando que o réu foi preso em flagrante e se manteve nesta condição durante toda a instrução criminal, não lhe socorre o direito de apelar em liberdade, haja vista que persistem os motivos autorizadores da sua prisão. (...). ... (Continua)

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411 - STJ. Violência doméstica. Crime cometido contra ex-companheira. Prisão preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Superveniência de pronúncia admitindo a acusação. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade e personalidade violenta do agente. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Garantia da ordem pública. Temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes, tanto que o paciente foi pronunciado. ... (Continua)

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412 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Roubo qualificado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso em flagrante durante toda a instrução criminal. Decreto prisional não juntado. Acórdão impugnado que denegou a ordem originária com fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Regime prisional fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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413 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Segregação justificada e necessária. Regime semiaberto. Viabilidade da vedação imposta. Compatibilização da manutenção da custódia com o modo prisional fixado no édito repressivo. Constrangimento em parte evidenciado. Recurso parcialmente provido.

1 - Permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução criminal, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. ... (Continua)

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414 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Reincidência. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo conhecido e improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública diante do histórico penal do acusado. ... (Continua)

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415 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução processual não pode apelar em liberdade quando persistirem os motivos da custódia preventiva. Pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal em harmonia com os demais elementos probatórios. Circunstâncias do delito indicam o tipo penal do Lei 11.343/2006, art. 33. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da referida lei. Inaplicabilidade. Acusado dedicado à atividade criminosa. Reprimenda mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Recurso improvido, à unanimidade de votos.

«I - Ao réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, não é razoável a concessão do direito ao apelo em liberdade, pois a manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação, especialmente quando persistentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. ... (Continua)

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416 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Pleitos de absolvição do delito de associação para o narcotráfico e redução da reprimenda. Benesses deferidas na apelação criminal. Prejudicialidade. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade das drogas. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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417 - STJ. Tentativa roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Reincidência. Cumprimento de pena em regime aberto quando da prática do presente delito. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem parcialmente concedida.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada por seu histórico criminal. ... (Continua)

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418 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Superveniente condenação (recorrível) do Paciente pelo crime de tráfico de drogas (LD, art. 33, caput). Writ que sustenta a incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a prisão preventiva. Mérito que se resolve em desfavor da impetração. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Réu que permaneceu preso preventivamente durante toda a instrução e teve sua custódia reeditada em ambiente sentencial, a qual fez referência aos termos do decreto de preventiva, regularmente expedido na forma dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Expedição do gravame condenatório estabelecendo as penas finais de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 666 dias-multa, no valor mínimo legal. Inexistência de alteração benéfica do quadro jurídico-factual, a ponto de ensejar eventual restituição do status libertatis. Firme entendimento do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo". Advertência do STJ, encampada por este TJERJ, decretando que a «jurisprudência dominante nas Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal é no sentido de que o encarceramento provisório é compatível com o regime semiaberto, sendo necessária apenas a adequação da prisão cautelar com o regime carcerário fixado na sentença". Compatibilidade que já foi determinada pela sentença. Apelação interposta que está em vias de ser remetida à instância superior. Denegação da ordem.

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419 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo no encerramento do feito. Inovação recursal. Análise inadmissível. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representa risco concreto à ordem pública em razão de sua elevada periculosidade e da gravidade dos delitos, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa, considerando que o recorrente seria integrante da facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital - PCC e teria concorrido para a execução de servidor público, policial penal, fornecendo as armas utilizadas no crime, a mando do referido grupo criminoso. Tais circunstâncias, somadas ao risco de reiteração delitiva, considerando que o agente já havia sido preso em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, ocasião na qual teria apresentado documento falso para garantir sua impunidade, demonstram a necessidade da prisão preventiva como medida necessária para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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420 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Expressiva quantidade da droga apreendida. Réu estrangeiro que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Regime semiaberto. Compatibilização da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Reclamo provido em parte.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... (Continua)

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421 - TJSP. Habeas Corpus.  Furto simples tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória, fixação de regime fechado para início de cumprimento das penas privativas de liberdade e manutenção das prisões preventivas decretadas. Pacientes reincidentes e permaneceram presos durante toda a instrução criminal. Presentes os requisitos do CPP, art. 312.  Decisão fundamentada, em obediência à exigência do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. 

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422 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Réu condenado à pena de 11 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Reincidente. Risco concreto de reiteração criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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423 - STJ. Roubo qualificado. Custódia cautelar. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Emprego de violência real contra a vítima. Comprovada habitualidade criminosa. Paciente que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Prisão justificada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva. ... (Continua)

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424 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Réu preso durante toda a instrução. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«1 - O Recorrente foi condenado como incurso no CP, art. 157, § 2º, I, CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, caput, do Código Penal, c/c CP, art. 69, todos do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 11 (onze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. ... (Continua)

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425 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Quantidade e variedade de drogas. Réu reincidente específico. Necessidade de resguardar a ordem pública. Réu preso durante toda a instrução processual. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

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426 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Prisão preventiva. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Negativa de apelo em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Regime inicial de cumprimento de pena e necessidade de aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Teses suscitadas, mas não deliberadas pela corte a quo. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo.

«1. A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. ... (Continua)

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427 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Réu preso durante todo o processo. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Possibilidade. Precedentes desta corte. Recurso desprovido.

«- Esta egrégia Sexta Turma possui orientação firmada no sentido de que a circunstância de o agente ter «permanecido preso durante toda a instrução criminal, por si só, não exime o magistrado de fundamentar em termos concretos a manutenção da segregação cautelar, na oportunidade da prolação da sentença. Isto significa dizer que o juiz singular não está livre do esforço judicial para externar motivação consistente e irreprochável quanto à necessidade da prisão cautelar mesmo nas hipóteses em que o acusado permanece encarcerado até a prolação da sentença (HC 270.981/RJ, rel. Ministro Rogério Schietti, 6ª Turma, DJe 28/10/2013). ... (Continua)

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428 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão qualificada, roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Modus operandi. Delito praticado por policial militar. Alta reprovabilidade das condutas. Risco de reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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429 - STJ. Tráfico e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Elevada quantidade de droga. Gravidade do delito. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Preservação da segregação justificada. Guia de recolhimento. Alegada impossibilidade de expedição antes do trânsito em julgado da condenação. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... (Continua)

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430 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza danosa e quantidade das drogas apreendidas. Gravidade. Periculosidade social. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade concreta da conduta incriminada e o risco efetivo de reiteração. ... (Continua)

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431 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos. Segregação motivada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Reincidente em crimes patrimoniais. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Necessidade de adequação da execução provisória ao regime semiaberto imposto em sentença. Coação ilegal, em parte, demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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432 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Supressão. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Reincidência específica. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O pleito de aplicação do princípio da insignificância não foi objeto de exame pela Corte de origem no acórdão impugnado, eis que registrada a inadequação da via eleita para a reavaliação do contexto fático-probatório, o que obsta a sua análise diretamente por este Tribunal, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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433 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego e porte de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Gravidade. Periculosidade social do agente. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente envolvido, demonstrada pelas circunstâncias mais gravosas em que cometidos os delitos. ... (Continua)

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434 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal. Decisão monocrática. Legalidade. Jurisprudência dominante. Direito de recorrer em liberdade negado. Agente preso durante toda a instrução criminal. Prisão preventiva apenas mantida na sentença condenatória. Ausência de título novo. Legalidade da fundamentação da prisão cautelar já reconhecida pelo STJ em julgamento anterior. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não p rovido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que conheceu em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por ser manifestamente improcedente.... (Continua)

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435 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Roubo majorado. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu preso durante a instrução processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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436 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Manutenção da custódia cautelar. Negativa de recorrer em liberdade. Circunstâncias do delito e histórico criminal. Periculosidade social. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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437 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniente revogação da custódia de dois dos agentes. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade para todos os condenados. Ilegalidade configurada para os agentes que permaneceram em liberdade durante parte da instrução criminal. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Condições pessoais favoráveis. Constrição fundamentada no CPP, art. 312 para o outro condenado. Circunstâncias do delito. Disparo de arma de fogo. Suposto gerente de facção criminosa. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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438 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. art. 180, «caput, do CP. Pretendida absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para a forma culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas por prova documental e oral colhida durante a instrução criminal. Ausência de comprovação da aquisição ou recebimento lícito da motocicleta. Conduta típica. Veículo de elevado valor econômico, adquirido de um desconhecido, do qual o apelante sabia apenas o prenome, por preço bem inferior àquele em que avaliado o bem e ausência de qualquer documento comprovado a alegada avença, circunstâncias que evidenciam a origem espúria da motocicleta. Dolo suficientemente comprovado. Desclassificação para receptação culposa. Descabimento. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Sentença mantida. Recurso não provido

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439 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 1. Ré presa preventivamente e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. 2. Recurso a que se nega provimento.

«1. Em casos em que o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade do recurso em liberdade, de acordo com a jurisprudência pátria, devem ser avaliadas com prudência. Considerando que, na espécie, os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal da acusada, com a prolação do édito condenatório, precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer à condenada o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. Assim, é incompatível com a realidade processual manter a ré presa durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. Precedentes. ... (Continua)

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440 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação Dolosa. art. 180, «caput, do CP. Pretendida absolvição por negativa de autoria ou insuficiência de provas e, subsidiariamente, a concessão do perdão judicial. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas por prova documental e oral colhida durante a instrução criminal. Dolo suficientemente comprovado. Posse do aparelho incontroversa. Ausência de comprovação da aquisição ou recebimento lícito do telefone celular que era produto de crime anterior. Desproporção entre o valor que, em tese, teria sido pago e o preço do bem, evidenciando a origem espúria do aparelho. Perdão judicial. Descabimento: crime doloso e apelante portador de maus antecedentes. Condenação confirmada. Dosimetria penal final inalterada. Sentença mantida. Recurso não provido

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441 - STJ. Receptação qualificada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Preliminar de nulidade da sentença por juntada da folha de antecedentes criminais atualizada. Documento novo. Não caracterização. Ausência de demonstração de prejuízo. Negativa do direito de apelar em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Conforme o princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... (Continua)

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442 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Necessidade de garantir a ordem pública. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. ... (Continua)

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443 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Parcial conhecimento. Revisão na dosimetria da pena. Matéria não enfrentada na origem. Supressão de instâncias. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar apenas mantida na sentença. Ausência de título novo. Fundamentação da prisão. Garantia da ordem pública. Variedade de drogas. Risco de reiteração delitiva. Estava em liberdade provisória. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Quantidade de pena imposta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1 - Parcial conhecimento do recurso. Os tópicos vinculados à dosimetria da pena (aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, pedido de substituição da pena corporal e adequação do regime de cumprimento da pena) não podem ser conhecidos pois estas matérias não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado. Indevida supressão de instâncias. ... (Continua)

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444 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Tráfico de entorpecentes e resistência. Fundada probabilidade de reiteração na prática criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e que teve os fundamentos da prisão cautelar convalidados na sentença. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.

«1. «A necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa constitui motivação idônea para a decretação da custódia cautelar (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27/06/12). No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/06/11; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º.09.11; HC 106.702, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27/05/11. ... (Continua)

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445 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Delonga superada com a condenação. Súmula 52/STJ. Fundamentos da segregação cautelar. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Fundamentos. Gravidade conreta e risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribun al Federal. ... (Continua)

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447 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Indícios suficientes da autoria e desproporcionalidade do regime inicial. Supressão. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Condenação. Proibição do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Condenação definitiva anterior. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. ... (Continua)

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448 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.

«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... (Continua)

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449 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reiteração delitiva. Risco concreto. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da medida extrema com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Confirmação da liminar. Reclamo provido.

«1. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente envolvido, denotada pelo seu histórico criminal. ... (Continua)

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450 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 1. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. Recurso improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... (Continua)

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