Jurisprudência sobre
reu preso durante a instrucao criminal

351 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Persistência dos motivos que ensejaram a constrição processual. Circunstâncias do delito. Diversidade e quantidade de material tóxico capturado. Gravidade concreta do delito. Reincidência. Risco efetivo de reiteração criminosa. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantir a ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

352 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu preso em ponto de tráfico de drogas na posse de entorpecentes variados (17 porções de maconha, com peso líquido de 54,6g, 12 frascos de skunk, com peso líquido de 7,8g, 29 microtubos de crack, com peso líquido de 5,3g, 32 invólucros plásticos de cocaína, com peso líquido de 8,6g e 12 eppendorfs, de haxixe, com peso líquido de 5,6g) e R$ 132,00 em dinheiro - Pleito de absolvição por insuficiência do conjunto probatório - Subsidiariamente, reforma da dosimetria - Materialidade e autoria comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório suficiente para caracterizar a traficância por parte do réu - Palavras dos policiais firmes e coerentes sobre as circunstâncias da prisão em flagrante - Dosimetria penal readequada - Na primeira fase, a pena foi majorada em pelos maus antecedentes - Na segunda etapa, reincidência afastada - cabimento - Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição - Regime fechado mantido - Ausentes os requisitos legais para substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Apelo parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

353 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. 3. Réu preso cautelarmente durante a instrução criminal. Superveniência de sentença de pronúncia. Manutenção da custódia. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. 4. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

354 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Envolvimento de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade da decretação de ofício da constrição. Inocorrência. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade social. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária.coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

355 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Gravidade do delito. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade social do envolvido. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente envolvido, corroborada pelas circunstâncias em que ocorrido o delito, bem como pelo seu histórico criminal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

356 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. 3. Réu preso cautelarmente durante a instrução criminal. Superveniência de sentença de pronúncia. Manutenção da custódia. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. 4. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

357 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Latrocínio. Prisão cautelar mantida na sentença. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Garantia da ordem pública e instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

358 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Operação black ops. Réu condenado por integrar estruturada organização criminosa responsável pela prática de delitos como contrabando, facilitação do contrabando, formação de quadrilha armada, lavagem de dinheiro e crime contra a economia popular. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Réu que só não permaneceu preso durante toda a instrução criminal porque ficou foragido por cerca de cinco meses. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi condenado à pena corporal de 14 anos de reclusão e 01 ano de detenção, em regime inicial fechado, como incurso no art. 2º, inc. IX, da Lei 1.521/51; CP, art. 334, §1º, alíneas «c e «d; art. 334, §1º, alíneas «c e «d c.c. §3º, do Código Penal; art. 10, incs. 111 e VII e §10, ines. 1, 11 e 111, na forma do §4º, todos da Lei 9613/98, na forma do CP, art. 69; e CP, art. 288, parágrafo único. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

359 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Delito de trânsito. Crime de desobediência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Gravidade dos delitos. Risco efetivo de reiteração delitiva. Periculosidade social do réu. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Ilegalidade inexistente. Reclamo improvido.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

360 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados consumados e tentado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Réu preso durante toda a instrução. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[a] referência pelo juiz, na pronúncia, à primitiva decretação da preventiva, para manter a custódia cautelar não é causa de ilegalidade, notadamente tendo em conta que a decisão segregatória original reveste-se de fundamentos concretos (AgRg no HC 419.500/PA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

361 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Réu preso cautelarmente durante a instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Fundamentação idônea. Maior periculosidade social do réu. Reincidência. Necessidade da medida extrema evidenciada. 3. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

362 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Segregação motivada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Emprego de simulacro de arma de fogo. Histórico criminal do agente. Reincidência. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito e pelo seu histórico criminal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

363 - TJRJ. HABEAS CORPUS - O PACIENTE RESPONDE A AÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU POR INFRAÇÃO AO art. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - PRESO DESDE 16/09/2024 - ALEGA O IMPETRANTE QUE AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ACRESCENTANDO QUE SE TRATA DE PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E QUE PRATICA ATIVIDADE LÍCITA. SUSTENTANDO, AINDA, O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E DA PROPORCIONALIDADE -- CONTEXTO FÁTICO QUE SE MOSTRA APTO A AUTORIZAR E RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, NÃO NOS PODENDO OLVIDAR QUE SE TRATA DE DELITO GRAVE DE ROUBO, COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, SENDO O PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE - POR FIM, CUMPRE DESTACAR A IDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, QUE SE ENCONTRA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO, EM ESPECIAL NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, BEM COMO NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, O QUE REFORÇA O ARGUMENTO DE QUE SUA LIBERDADE REPRESENTA RISCO À VÍTIMA DO FATO, QUE AINDA NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO, PODENDO AFETAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO A VULNERABILIDADE DA ORDEM PÚBLICA, PELO RISCO A REITERAÇÃO CRIMINOSA, MOSTRANDO-SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA- JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

364 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REGULARIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR JÁ ANALISADA EM WRIT ANTERIOR - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO - VEDAÇÃO AO RECURSO EM LIBERDADE FUNDAMENTADA - PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PROPULSORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, REALÇADOS PELA PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - DEVERÁ, CONTUDO, O PACIENTE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME INTERMEDIÁRIO, COMPATIBILIZANDO-SE A CUSTÓDIA PROCESSUAL COM O MODO DE EXECUÇÃO DETERMINADO NA R. SENTENÇA - ORDEM QUE MERECE PARCIAL CONHECIMENTO, E NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

365 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pedido de recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau. Paciente preso durante a instrução. Preventiva mantida. Risco de reiteração delitiva. Envolvimento com organização criminosa. Periculosidade. Excesso de prazo. Sentença condenatória proferida. Súmula 52/STJ. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva de paciente que ficou preso durante toda a instrução processual, não há ilegalidade na sentença condenatória que não lhe concede o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

366 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Eventual delonga superada. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Reincidente específico. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

367 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva decretada. Contemporaneidade. Recorrente foragido durante a instrução criminal. Agravo improvido.

1 - A prisão preventiva aqui tratada foi imposta anteriormente à Lei 13.964/2019, tendo sido fundada na necessidade de «assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, mormente se for considerado que os corréus durante a instrução criminal encontravam-se foragidos, sendo que JEORGE foi preso em 05/07/2018 e o corréu LUÍS, ainda, encontra-se evadido, o que evidencia a necessidade da prisão cautelar". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

368 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Regime semiaberto. Manutenção da prisão preventiva. Excepcionalidade demonstrada. Risco de reiteração delitiva. Detração. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Justificada a custódia cautelar. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representa risco concreto à ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo fato de que foi preso em flagrante e restou condenado pela prática de tráfico de drogas durante o cumprimento de pena pela prática do mesmo delito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

369 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Posse de apetrechos utilizados no preparo de drogas. Gravidade concreta. Necessidade da custódia para garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

370 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inovação recursal. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Incabível. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de interromper atividades de organização criminosa. Histórico criminal. Réu condenado que permaneceu preso durante a instrução. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - Inviável o exame, em sede de agravo regimental, de teses não suscitadas ao tempo da impetração, eis que configurada a hipótese de inovação recursal (AgRg no HC 716.773/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

371 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Flagrante convertido em prisão preventiva. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação antecipada. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Reincidência em crime da mesma natureza. Cometimento do delito logo após ser progredido para o regime aberto. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

372 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Recurso em liberdade negado na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Periculosidade do recorrente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

373 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Direito de recorrer em liberdade negado. Agente preso durante toda a instrução criminal. Prisão preventiva apenas mantida na sentença condenatória. Ausência de título novo. Legalidade da fundamentação da prisão cautelar já reconhecida pelo STJ em julgamento anterior. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente aprendida. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não p rovido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

374 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo impróprio. Direito de recorrer em liberdade. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Réu preso durante a instrução. Ausência de alteração da situação fática que ensejou a prisão preventiva. Necessidade de manutenção da prisão preventiva.

«I - A prisão cautelar, a teor do CPP, CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

375 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio heróico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Proibição de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos da prisão cautelar. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Necessidade de se evitar a reiteração delitiva. Segregação justificada e necessária.

1 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no CPC, art. 557, caput, c/c CPP, art. 3º, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

376 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, natureza deletéria e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do crime. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

377 - STJ. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Princípio da presunção de inocência. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Paciente preso em flagrante delito e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal diante da presença dos requisitos da prisão preventiva. Persistência dos motivos do encarceramento. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução criminal, por força de prisão em flagrante, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

378 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime semiaberto. Supressão de instância. Prisão preventiva mantida na sentença. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação à alegação de incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime prisional semiaberto imposto na sentença, verifico que não houve manifestação do Tribunal local acerca do tema. Dessa forma, a análise do tema por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

379 - STJ. Roubo duplamente qualificado. Custódia cautelar. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Comprovada habitualidade criminosa. Paciente que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Prisão justificada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

380 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Quantidade razoável da droga apreendida. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

381 - STJ. Roubo majorado. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação dos apenados na prisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

382 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Alegada ofensa ao CPP, art. 387, § 1º. Inocorrência. Persistência dos motivos que ensejaram a constrição processual. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza deletéria e quantidade de tóxico apreendido. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantir a ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição, de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

383 - TJSP. Habeas Corpus. Furto Qualificado. Sentença condenatória Não concessão do direito de apelar em liberdade. Alegação de constrangimento ilegal. Decisão genérica. Fundamentação insuficiente. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Desproporcionalidade da medida extrema.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

384 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Elevada quantidade das drogas. Apreensão de apetrechos comumente utilizados no preparo do material tóxico. Gravidade. Periculosidade social. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

385 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Legalidade da fundamentação da prisão preventiva, mantida na sentença condenatória. Impossibilidade de análise. Instrução deficitária. Ausência do Decreto prisional. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Regime semiaberto. Custódia preventiva adequada ao regime intermediário. Ausência de constrangimento ilegal recurso não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

386 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Legalidade da fundamentação da prisão preventiva, mantida na sentença condenatória. Impossibilidade de análise. Instrução deficitária. Ausência do Decreto prisional. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Regime semiaberto. Custódia preventiva adequada ao regime intermediário. Ausência de constrangimento ilegal recurso não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

387 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Agravante que permanecceu preso durante a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Violação de domicílio. Pleito de absolvição. Supressão de instância. Necessidade de compatibilização da prisão com o regime de cumprimento de pena fixado na sentença, conforme determinado na decisão impugnada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

388 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Idoneidade dos fundamentos para a segregação cautelar confirmada por esta corte superior no julgamento do RHC 101.207. Segregação cautelar mantida na sentença de pronúncia. Ausência de título novo. Recorrente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Ausência de alteração fática. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

«1 - Conforme precedentes desta Quinta Turma, a sentença condenatória ou de pronúncia que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

389 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA POR ACÓRDÃO, UNÂNIME, DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. REAVALIAÇÃO DE PROVAS PARA REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE REGEM O PROCESSO TRIFÁSICO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE.

requerente pretende a redução da pena, ao argumento da fundamentação utilizada para a fixação da pena-base do requerente ter sido a mesma a do corréu José Ricardo, cuja conduta não pode ser considerada idêntica a sua. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ausência de manifestação da corte local sobre o mérito do writ originário. Supressão de instância. Regime fechado. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal e a expressiva quantidade de drogas apreendidas (109,3 kg de cocaína). Precedentes. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Réu preso preventivamente e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

391 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Estupro. Vítima com 15 anos à época dos fatos. Violência física. Réu preso preventivamente e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

392 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar apenas mantida na sentença. Ausência de título novo. Fundamentação da prisão. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Quantidade de drogas. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Quantidade de pena imposta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

393 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Negativa ao apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Diversidade, forma de acondicionamento e natureza dos entorpecentes. Gravidade. Preservação da ordem e saúde pública. Segregação justificada. Ilegalidade inexistente. Medidas cautelares alternativas e inobservância ao preceito do CPP, art. 387, § 2º. Supressão de instância. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

394 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação. Recurso interposto pela defesa. Preliminar de ausência de fundamentação idônea na manutenção da prisão na sentença condenatória. Recorrer em liberdade. Impossibilidade. Réu preso provisoriamente durante toda a instrução processual. Magistrado sentenciante assentou que persistem os motivos determinantes da preventiva, o que não configura falta de fundamentação. Pedido de minoração da reprimenda. Valoração indevida das circunstâncias judiciais motivos, consequências e personalidade, por serem inerentes ao tipo penal e ausência de elementos nos autos para tal aferição, respectivamente

«- MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TODAVIA, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 65, INCISO I, ASSIM COMO, O EMPREGO DA REDUÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO ART.33, §4º DA LEI 11.343/06, HAJA VISTA, EMBORA NÃO REINCIDENTE, A RÉ SE DEDICAVA A ATIVIDADE CRIMINOSA DA MESMA ESPÉCIE - INVIÁVEL A PRETENSA SUBSTITUIÇÃO VEZ QUE NÃO PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 44 - DECISÃO CONDENATÓRIA MANTIDA - PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR A PENA DEFINITIVA PARA 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - DECISÃO UNÂNIME.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

395 - TJSP. Habeas Corpus - Pretendido reconhecimento da nulidade da r. sentença, por ofensa ao sistema trifásico na dosimetria da pena - Inocorrência - Fixação devidamente fundamentada tendo em vista as circunstâncias e consequências do crime e a reincidência da paciente - Apelo em liberdade - Sentenciada condenada pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes que permaneceu presa, durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

396 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Variedade, natureza e total de porções de material tóxico prontas para a revenda apreendidas. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação justificada e necessária para garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade quando a prisão processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias mais gravosas em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

397 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Gravidade do delito. Necessidade da custódia para garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Redimensionamento da pena e nulidade processual. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e, nesse ponto, improvido.

«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorridos os delitos - apreensão de 452,865 Kg de maconha (quatrocentos e cinquenta e dois quilos e oitocentos e sessenta e cinco gramas) de maconha, 1 Kg (um quilo) de cocaína e 7 (sete) vidros de anabolizantes de diversos tipos - a demonstrar a sua gravidade concreta, indicando que a medida é mesmo imprescindível na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

398 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Modus operandi. Agente preso durante toda instrução criminal. Legalidade já reconhecida pelo STJ em julgamento precedente. Excesso de prazo prejudicado. Paciente pronunciado. Instrução encerrada. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

399 - TJRJ. Apelação criminal. Tráfico e associação. Reforma da sentença para absolver o réu pelo crime de associação para o tráfico, mantendo-se a condenação pelo delito de tráfico, com o reconhecimento do privilégio. Parecer da PGJ nesse sentido. Apelante que foi preso, após tentativa de fuga, na posse de maconha e cocaína. Não restou claro durante a instrução criminal quais seriam as respectivas funções do acusado em possível organização criminosa, daí conduzir à absolvição no delito de associação. Aplicação do §4º da Lei 11343/06, art. 33 que se impõe. Fração máxima de 2/3. Réu primário e sem antecedentes, que não foi detido em contexto violento, tampouco na posse de arma de fogo e não há prova de que ele integre organização criminosa, além disso, o volume de entorpecentes arrecadado não foi considerado pelo julgador expressivo, tanto que a pena-base foi fixada no patamar mínimo. Abrandamento para regime aberto e substituição de pena. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

400 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Periculosidade. Reiteração delitiva. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote