(DOC. VP 210.7131.0454.1625)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ausência de manifestação da corte local sobre o mérito do writ originário. Supressão de instância. Regime fechado. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal e a expressiva quantidade de drogas apreendidas (109,3 kg de cocaína). Precedentes. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Réu preso preventivamente e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Ab initio, insta consignar que a presente insurgência não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, na medida em que o mérito do habeas corpus originário ainda não foi julgado. Considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o tem

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