Jurisprudência sobre
reu preso durante a instrucao criminal
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101 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Legalidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Réu preso durante toda a instrução criminal. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Proteção da vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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102 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Estupro de vulnerável. Réu preso cautelarmente durante toda instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- na hipótese, a segregação antecipada está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito ocorreu. Persistindo os motivos ensejadores da custódia cautelar, o réu, que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não tem o direito de recorrer em liberdade. Precedentes.habeas corpus não conhecido.
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103 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Apelo defensivo improvido. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... ()
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104 - STJ. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade dos agentes. Réu que permaneceu preso durante a primeira fase do processo. Garantia da ordem pública. Intimidação do corréu. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso, notadamente quando o réu permaneceu recolhido ao cárcere durante a primeira fase do processo afeto ao Júri. ... ()
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105 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Negado direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Manutenção da constrição. Ausência de motivação concreta.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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106 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e receptação. Paciente preso preventivamente durante toda a instrução criminal. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Falta de fundamentação concreta. Recurso já julgado pela instância ordinária. Perda do objeto. Ordem prejudicada.
«1. Esta Corte firmou orientação no sentido de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o Magistrado fundamente, com base de dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar. ... ()
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107 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Envolvimento anterior do réu com a criminalidade. Modus operandi dos delitos de roubo. Extrema violência. Graves ameaças de morte. Recurso desprovido.
«1. O decreto prisional apresentou fundamentos concretos acerca da necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública (CPP, art. 312), tendo em vista a periculosidade do recorrente, evidenciada pelo seu envolvimento reiterado com a criminalidade, bem como pelo modus operandi dos delitos de roubo. ... ()
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108 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Condenação. Paciente que permaneceu preso durante a instrução criminal. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentação. Risco de reiteração. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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109 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação da custódia. Descabimento. Decisão devidamente fundamentada. A gravidade concreta da conduta, quantidade não desprezível de entorpecentes apreendidos e a reiteração delitiva justificam a necessidade da prisão. Inteligência dos arts. 310, II, 312 e 313, I, do CPP. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Rejeição. Ausência de desídia na condução do feito. Marcha processual que segue regularmente, instrução criminal já encerrada, sentença condenatória proferida durante o processamento do «writ". Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia com vistas à garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
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110 - STJ. Habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Pena. 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Paciente preso durante toda a instrução criminal. Sentença condenatória que negou o direito de apelar em liberdade em razão da personalidade voltada para a prática de crimes. Fundamentação idônea. Súmula 9/STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Pacífico o entendimento desta Corte de que, sobrevindo sentença penal condenatória, a manutenção da custódia do réu para apelar, mormente porque esteve preso durante toda a instrução criminal por força de decisão judicial motivada, não ofende a garantia constitucional da presunção da inocência e nada mais é do que efeito de sua condenação. Aplicação, no caso, da Súmula 9, desta Corte Superior (HC 73.652/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 28.04.08).... ()
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111 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Legalidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Réu preso durante toda a instrução criminal. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Associação para o tráfico. Minorante do § 4º da Lei de drogas. Matéria não analisadas. Supressão de instância. Negativa de recorrer em liberdade. Réu permaneceu preso durante a instrução criminal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Limitou-se o Tribunal de origem tão somente a análise do direito do paciente de aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade. Não enfrentou a possibilidade de aplicação, na hipótese, da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não tendo a matéria sido submetida a debate na instância ordinária, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se diretamente a respeito, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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113 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Legalidade. Paciente preso durante toda a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, o paciente foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 2.398 dias-multa, no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, VI, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, VI, na forma do CP, art. 69, caput, sendo negado o direito de recorrer em liberdade. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo do ora agravante para readequar a pena imposta para 12 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, e 1.918 dias-multa, fixados no mínimo legal, mantendo, no mais os termos da sentença. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Decisão que negou seguimento ao remédio heróico. Proibição de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos da prisão cautelar. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária.
1 - É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução criminal, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. ... ()
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115 - TJSP. Habeas Corpus. Extorsão. APELO EM LIBERDADE. Sentenciado a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão e que permaneceu preso durante a instrução. Circunstâncias desfavoráveis reconhecidas na dosimetria da pena, resultando no recrudescimento do regime prisional. Ausente ilegalidade ou injusto constrangimento evidente a ser sanado pela via do habeas corpus. Decisão que negou o apelo em liberdade idoneamente fundamentada. Ordem denegada
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116 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tentativa de roubo qualificado. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Vedação ao apelo em liberdade. Garantia da ordem pública e da aplicação da pena. Gravidade abstrata do delito. Argumento que não se presta a respaldar a custódia. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
I - Hipótese na qual se infere a falta de efetiva fundamentação dos julgados que mantiveram o encarceramento cautelar do condenado, tendo em vista que o apelo em liberdade foi vedado em razão da gravidade abstrata do delito e pelo fato dele ter respondido preso ao processo. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Quantidade e natureza da droga apreendida. Gravidade do delito. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem e saúde pública. Coação ilegal não demonstrada. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, a demonstrar a sua gravidade concreta, tendo em vista a apreensão de excessiva quantidade de substância entorpecente, de natureza altamente danosa, que o réu foi flagrado trazendo, no interior de transporte coletivo, da Bolívia para disseminar no território nacional. ... ()
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118 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE E FOI CONDENADO AO FINAL. 1.
Paciente, que permaneceu preso preventivamente durante toda instrução, foi condenado a uma pena de 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado por ter praticado a conduta prevista no art. 157, § 2º, II e V, do CP. 2. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Legalidade da custódia cautelar do paciente foi confirmada por esta C. Câmara Criminal no julgamento do habeas corpus 2100126-87.2024.8.26.0000. 3. Prolação de sentença condenatória só faz acentuar os requisitos da prisão preventiva anteriormente decretada. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... ()
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119 - TJSP. Apelação - Tráfico de Drogas - Réu preso na posse de 2,96kg de cocaína - Defesa busca absolvição do réu alegando ausência de provas e falta de justa causa para abordagem policial - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Condenação que deve ser mantida - Penas adequadamente fixadas - Regime inicial fechado - Apelação desprovida
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120 - STJ. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Roubo circunstanciado. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Persistência dos motivos do encarceramento. Reincidência. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução criminal, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios tentados qualificados. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Pronúncia. Acusado que permaneceu preso durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Acusado que permaneceu preso durante a instrução criminal. Aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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123 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial fechado e denegação ao direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal - Condições pessoais desfavoráveis - Natureza cautelar da segregativa imposta que não se confunde com antecipação de eventual cumprimento de pena - Denegatória suficientemente fundamentada na persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa, em observância à exigência imposta no CPP, art. 387, § 1º - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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124 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Custódia preventiva. Réu preso durante a instrução. Manutenção na sentença. Fundamentação idônea.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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125 - TJSP. Apelação - Porte de arma de fogo com numeração suprimida - Réu preso em flagrante guardando o objeto em sua residência - Preliminar - Ausência de ilicitude probatória - Serendipidade - Encontro fortuito de provas derivado de regular autorização judiciária em mandado de busca e apreensão - Mérito - Materialidade e autoria delitiva comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Réu confesso na fase policial, tendo se retratado durante a instrução - Penas que comportam modificação em face da atenuante - Retratação que não retira o direito do réu de se beneficiar da medida - Apelação parcialmente provida
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126 - TJSP. Habeas Corpus. Latrocínio tentado e corrupção de menor.
Alegação de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. Reiteração de pleito já formulado. Não conhecimento. Direito de apelar em liberdade. Descabimento. Réu condenado a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão e que permaneceu preso durante a instrução. CPP, art. 313, I. Impetração não conhecida em parte e ordem denegada no mais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão mediante sequestro. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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128 - TJSP. Habeas Corpus. Extorsão. APELO EM LIBERDADE. Sentenciado a pena de 12 (doze) anos de reclusão e que permaneceu preso durante a instrução. Circunstâncias desfavoráveis e multirreincidência reconhecidas na dosimetria da pena, resultando no recrudescimento do regime prisional. Ausente ilegalidade ou injusto constrangimento evidente a ser sanado pela via do habeas corpus. Decisão que negou o apelo em liberdade idoneamente fundamentada. Ordem denegada
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129 - TJSP. Habeas Corpus - Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial semiaberto e denegação do direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal - Natureza cautelar da segregativa imposta que não se confunde com antecipação de eventual cumprimento de pena - Denegatória calcada na persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa - Exegese do CPP, art. 387, § 1º - Precedentes - Nulidade por violação ao princípio da correlação - Inocorrência - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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130 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Apreensão de 1,9 quilogramas de cocaína. Pena total. 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 250 dias-Multa. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Presença dos requisitos autorizadores da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do Recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a Ação Penal por tráfico de entorpecentes. Precedentes do STJ.... ()
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131 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Nulidade do auto de prisão. Tese superada. Quantidade e natureza da droga apreendida. Gravidade do delito. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem e saúde pública. Medidas alternativas. Insuficiência. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. A tese da ilegalidade da prisão em flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva e posterior sentença condenatória, mantendo a segregação. ... ()
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132 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Quantidade e natureza da droga apreendida. Gravidade do delito. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem e saúde pública. Medidas alternativas. Insuficiência. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, a demonstrar a sua gravidade concreta, diante da apreensão de considerável quantidade de substâncias entorpecentes, duas das quais de natureza altamente danosa. ... ()
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133 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Variedade e quantidade da droga apreendida. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... ()
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134 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Apreensão de 57,850 kg de maconha. Pena aplicada. 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Vedação à concessão da liberdade provisória. Presença dos requisitos autorizadores da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecente apreendido (57 quilos de maconha). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do Recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a Ação Penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória. Precedentes do STJ.... ()
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135 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Histórico criminal. Necessidade de garantir a ordem pública. Medida justificada. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Decisão de pronúncia. CPP, art. 413, § 3º. Acusado que permaneceu preso durante a instrução criminal. Aplicação de medidas cautelares. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Na hipótese, verifica-se que o Julgador, atento ao disposto no CPP, art. 413, § 3º, manteve, fundamentadamente, a prisão cautelar do paciente decretada para assegurar a ordem pública, porque inalteradas as razões que a justificaram. ... ()
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137 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO MAJORADO TENTADO - CONDENAÇÃO - NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE - Impetração que busca o reconhecimento do direito de apelo em liberdade - Tendo permanecido preso durante toda a instrução processual, não é razoável que, com a condenação em pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado, seja o paciente libertado para recorrer. Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.
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138 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de medidas protetivas, lesão corporal dolosa praticada contra mulher, por razões do sexo feminino, ameaça, porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido, disparo de arma de fogo e embriaguez ao volante - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial semiaberto e denegação do direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso preventivamente durante a instrução criminal - Denegatória fundamentada na persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa - Exegese do CPP, art. 387, § 1º - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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139 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubos majorados. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Modus operandi da conduta e periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Recorrente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso não provido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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140 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo duplamente circunstanciado e porte ilegal de arma de com numeração suprimida. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Fundamentação suficiente. Recurso ordinário desprovido.
«1. Recorrente condenado à pena total de 11 (onze) anos e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nos delitos insertos no CP, art. 157, § 2º, I e II, e na Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, vedado o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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141 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33). Pena concretizada. 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Réu que permaneceu preso durante quase toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Reincidência específica. Concreta possibilidade de reiteração criminosa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A negativa do apelo em liberdade encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, uma vez que o paciente, que permaneceu custodiado durante quase todos os atos do processo, é reincidente específico, havendo, portanto, possibilidade concreta de reiteração delitiva.... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Depoimento especial da vítima. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Sentença condenatória. Vedação de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Aplicação de medidas cautelares. Inviabilidade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Agravo desprovido.
1 - Quanto ao depoimento especial da vítima, nos termos da Lei 13.431/2017 c/c a Resolução 299 do CNJ, verifica-se que a matéria não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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143 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Manutenção dos fundamentos do Decreto constritivo. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Periculosidade do agente. Custódia cautelar. Cumprimento em regime compatível.
«1. Consoante entendimento do STF (HC 89.824/MS) e do STJ (HC 184.128/BA), o réu que permaneceu preso cautelarmente durante toda a instrução criminal não tem direito a apelar em liberdade quando remanescem os fundamentos da custódia cautelar. «Noutras palavras, é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade, afinal, assim como já assinalou o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo (HC 194.700/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21/10/2013). ... ()
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144 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico de drogas. Réu preso preventivamente e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Detração penal para fins de abrandamento do regime prisional. Tema não analisado na instância ordinária. Supressão de instância. Recurso improvido.
«1. Nos casos em que o acusado permaneceu preso durante a instrução criminal, a exigência fundamentação exaustiva e a possibilidade do recurso em liberdade, de acordo com a jurisprudência pátria, devem ser avaliadas com prudência. Considerando que os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório, precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. Assim, é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. Precedentes. ... ()
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145 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33). Apreensão de 1,10 kg. De cocaína. Pena concretizada. 4 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Vedação à concessão da liberdade provisória. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do Recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória. Precedentes do STJ.... ()
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146 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Superveniência de sentença condenatória que manteve a segregação cautelar. Acusado que esteve preso durante toda a instrução criminal. Motivos inalterados. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido. Pedido de reconsideração da decisão liminar. Prejudicialidade.
1 - De acordo com o disposto no CPP, art. 312, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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147 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Negado direito de apelar em liberdade. Condenação. 10 anos e 1 mês de reclusão em regime inicial fechado. Prisão preventiva. Necessidade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Assegurar a ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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148 - STJ. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade e personalidade violenta do agente. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Garantia da ordem pública. Temor das vítimas. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, notadamente quando o réu assim permaneceu durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. ... ()
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149 - STJ. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Variedade e quantidade das drogas apreendidas. Posse de apetrechos utilizados no preparo do material tóxico. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... ()
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150 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação mantida na sentença. Regime prisional. Tema não analisado na instância ordinária. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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