(DOC. VP 155.7473.4007.7500)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Negado direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Manutenção da constrição. Ausência de motivação concreta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A orientação consolidada nesta Corte é a de que não há lógica em deferir ao condenado

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