Jurisprudência sobre
reu preso durante a instrucao criminal
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251 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado, associação criminosa, crime contra a ordem econômica e crime ambiental. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Prisão preventiva decretada com fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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252 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Necessidade da custódia. Demonstração. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade. Necessidade de compatibilização.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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253 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Modus operandi. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto. Necessidade de compatibilização.
«1. A segregação cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... ()
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254 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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255 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples tentado. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Reincidência. Reiteração criminosa. Risco concreto. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Segregação justificada. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Regime semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não há ilegalidade quando a negativa de recorrer em liberdade está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante dos registros criminais do agente, que se encontrava em cumprimento de pena anterior por crime idêntico, a indicar a possibilidade efetiva de reiteração criminosa. ... ()
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256 - STJ. A gravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social do agravante. Motivação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Pronúncia. Negativa do recurso em liberdade. Motivação per relationem. Ausência de nulidade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Ausência de contemporaneidade. Gravidade concreta. Esgotamento do periculum libertatis. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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257 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença condenatória. Negativa do recurso em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Gravidade do delito. Necessidade da custódia para garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e, nesse ponto, improvido.
«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante do recorrente - mantendo em depósito mais de 6 Kg (seis quilos) de crack e, ainda, aproximadamente 1,9 Kg (um quilo e novecentos gramas) de pó branco contido em 02 (dois) tabletes, que apurou-se ser lidocaína, mais um triturador de maconha e anotações inerentes ao tráfico de estupefacientes - a demonstrar a sua gravidade concreta, indicando que a medida é mesmo imprescindível na espécie. ... ()
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258 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso de apelação. Pleito de revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Sentença condenatória suficientemente fundamentada. Paciente permaneceu preso durante a instrução criminal. Exegese do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Pleito de trancamento da ação penal. Prejudicado. Incidência da Súmula 648 do C. STJ. Pretensão de reforma da r. sentença condenatória quanto ao mérito, reprimenda e regime prisional. Impossibilidade de análise aprofundada das provas dos autos nos estreitos limites do writ. Existência de recurso específico, que foi interposto e será, a seu tempo e modo, objeto de detida análise por este Sodalício. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Impetração não conhecida nesta extensão.
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259 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Gravidade concreta do delito. Constrição mantida a bem da ordem publica. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.
1 - O paciente, após ser preso em flagrante e responder custodiado à ação penal na qual foi condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, teve negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta do delito cometido, havendo o juízo unitário indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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260 - STJ. Prisão preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Apelação. Anulação do julgamento do recurso por esta corte superior de justiça. Excesso de prazo na prisão do acusado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Gravidade diferenciada das circunstâncias dos crimes. Periculosidade social do agente. Elevada quantidade de reprimenda. Inexistência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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261 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Prisão cautelar mantida na sentença. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. Recurso ordinário improvido.
«1. Nos casos em que o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade de recorrer em liberdade, de acordo com a jurisprudência pátria, devem ser avaliadas com prudência. Considerando que, na espécie, os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório, precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. Assim, é incompatível com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. Precedentes. Na espécie, o decreto constritivo indicou elementos reais de convicção, pois o recorrente responde várias ações da mesma natureza e apresenta um histórico de sucessivas prisões em flagrante decorrentes de sua perseverança no cometimento de condutas criminosas, motivo suficiente à manutenção da medida excepcional para a garantia da ordem pública. ... ()
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262 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Sentença condenatória mantendo a segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Gravidade concreta. Crime orquestrado de dentro da cadeia. Vítima que permaneceu em cárcere por 10 dias. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorridos os delitos. ... ()
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263 - TJSP. Habeas Corpus. Extorsão majorada (art. 158, § 1º, por três vezes, c/c art. 61, II, «h, na forma do art. 71, todos do CP). Pretensão de reforma da sentença condenatória. Pleito de reconhecimento da detração penal para abrandamento do regime de cumprimento de pena imposto na sentença. Recurso específico, que, inclusive, já foi interposto com tópico específico sobre a questão e será, a seu tempo, objeto de detida análise por esta E. Câmara Criminal. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Writ que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Ademais, Matéria que deve ser submetida à análise do Juízo das Execuções Penais. Precedentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida nesta parte. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade. Inadmissibilidade. Sentença condenatória suficientemente fundamentada. Paciente permaneceu preso durante a instrução criminal. Exegese do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração parcialmente conhecida e, nesta extensão, ordem denegada
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264 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dois homicídios. Um qualificado, consumado e outro, simples, tentado. Prisão preventiva. Legalidade reconhecida pelo STJ em outro processo. Manutenção da prisão na sentença de pronúncia. Sem novos fundamentos. Motivação idônea. Preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... ()
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265 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem publica. Acusado que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.
1 - O paciente, após ser preso em flagrante e responder custodiado à ação penal em que foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 417 dias-multa, como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, teve negado o direito de apelar em liberdade com suporte não só no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados, mas também em razão da expressa vedação trazida pela lei específica, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida.... ()
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266 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Prisão preventiva. Réu preso preventivamente. Sentença condenatória recorrível. Direito de apelar em liberdade. Inexistência. CPP, arts. 312, 393, I e 594.
«Consoante reiterada jurisprudência desta eg. Corte, o réu preso preventivamente, e que nessa condição permanece durante toda a instrução criminal, não tem direito a apelar em liberdade, por isso que a sua conservação em prisão consubstancia um dos efeitos da própria sentença condenatória recorrível (CPP, art. 393, I).... ()
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267 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Necessidade da custódia. Demonstração. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade. Necessidade de compatibilização.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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268 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Quatro vítimas. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Gravidade do delito. Uso de arma de fogo e faca. Emprego de violência excessiva. Superveniência de condenação em relação à jhony. Vedação ao apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódias fundadas no CPP, art. 312. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado e da periculosidade social dos agente envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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269 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante em 29.06.07. Condenação em primeiro grau. Pena fixada. 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Apreensão de 1.530 gramas de haxixe e 6 gramas de pasta base de cocaína. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.
1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do Recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória nesses casos. Precedentes do STJ.... ()
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270 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Gravidade concreta do delito. Constrição mantida a bem da ordem publica. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.
1 - O paciente, após ser preso em flagrante e responder custodiado à ação penal na qual foi condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, teve negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da sua periculosidade e da gravidade concreta do delito cometido, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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271 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Prisão preventiva. Cabimento reconhecido no RHC 112.306/SP com base na garantia da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O Recorrente foi preso em flagrante delito, em 17/10/2018, e condenado como incurso no art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, porque junto com adolescente vendeu uma porção de cocaína e mantinha em depósito outras 159 (cento e cinquenta e nove) porções individuais da mesma droga, com peso total aproximado de 297g (duzentos e noventa e sete gramas). Por ocasião da sentença, o Magistrado condenou o Paciente à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, negando-lhe o apelo em liberdade. ... ()
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272 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Diversidade, natureza deletéria e elevada quantidade das drogas apreendidas. Gravidade do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade quando a negativa do direito de recorrer solto está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias mais gravosas em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. ... ()
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273 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu preso na posse de 21.500 gramas de cocaína - Pleito de reforma da dosimetria - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório suficiente para caracterizar a traficância por parte do réu - Dosimetria penal não comporta reparos - Alta quantidade de drogas que exasperou pena base em 1/6 - Instituto da confissão espontânea considerado na etapa intermediária - Impossibilidade de incidência do redutor do tráfico privilegiado - Apelante estrangeiro veio ao Brasil entregar grande quantidade de drogas - Regime inicial mantido - Apelo desprovido
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274 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Modus operandi. Réu com registro criminal anterior. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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275 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu que comercializava drogas em matagal próximo a uma residência, que foi preso em flagrante em posse de 24 porções de «maconha, com peso líquido total de 7,3g e 64 eppendorfs de cocaína, com peso líquido total de 28,5g, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar - Preliminar afastada - Ingresso legal de policiais na residência utilizado para a prática ilícita de venda de drogas - Crime permanente cujo momento consumativo se prolonga no tempo - Fundada suspeita caracterizada - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico - Penas adequadamente fixadas - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime inicial fechado proporcional e adequado às circunstâncias do caso em concreto - Detração incabível - Apelação desprovida
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276 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo simples tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Regime fechado. Manutenção da custódia. Gravidade do delito. Periculosidade social do envolvido. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«I. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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277 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Gravidade concreta do delito. Constrição mantida a bem da ordem publica. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.
1 - O paciente, após ser preso em flagrante e responder custodiado à ação penal em que se viu condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 933 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, c/c art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006, teve negado o direito de apelar em liberdade com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados, sobretudo em razão da grande quantidade de entorpecente apreendido - mais de 18 Kg de cocaína -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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278 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crimes de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão cautelar mantida na sentença. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. Recurso ordinário improvido.
«1. Em casos em que o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade de recorrer em liberdade, de acordo com a jurisprudência pátria, devem ser avaliadas com prudência. Considerando que, na espécie, os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório, precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. Assim, é incompatível com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. Precedentes. Na espécie, o decreto constritivo indicou elementos reais de convicção, pois o recorrente responde a várias ações de mesma natureza e apresenta um histórico de sucessivas prisões em flagrante decorrentes de sua perseverança no cometimento de condutas criminosas, motivo suficiente à manutenção da medida excepcional para a garantia da ordem pública. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Pretendida alteração do quantum de redução pela minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Reexame de provas. Substituição da pena. Não preenchimento do requisito objetivo. Réu preso cautelarmente durante toda a instrução criminal. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo desprovido.
«1. Mostra-se incabível a aplicação da minorante inserta no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, quando reconhecido que o Réu integra organização criminosa. Não obstante, correto o decisum da Corte a quo que, em obediência ao princípio da ne reformatio in pejus, manteve o patamar de diminuição em 1/4 (um quarto) fixado pela sentença de primeiro grau. ... ()
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280 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Penal. Inadmissibilidade. Crimes contra o sistema financeiro. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Manutenção. Estrangeiro sem residência fixa. Garantia da aplicação da Lei penal. Proteção da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Inexistência.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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281 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. 1. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. Recurso improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()
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282 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Condenação. Vedação ao apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reincidência específica. Comprovada habitualidade criminosa. Gravidade da conduta. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Prisão justificada.
«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de concessão da ordem de ofício. ... ()
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283 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Réu reincidente. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para acautelar o meio social. ... ()
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284 - TJRJ. Apelação criminal. Tráfico e associação. Preliminar de inépcia da exordial acusatória. Rejeição. Denúncia que, atendendo ao disposto no CPP, art. 41, expõe de forma clara e objetiva os fatos imputados ao apelante. No mérito, reforma da sentença somente para absolver o réu pelo crime de associação para o tráfico, mantendo-se a condenação pelo delito de tráfico. Apelante que foi preso, após denúncia de moradores, na posse de cocaína. Não restou claro durante a instrução criminal quais seriam as respectivas funções do acusado em possível organização criminosa, daí conduzir à absolvição no delito de associação. Pleito de aplicação do §4º da Lei 11343/06, art. 33 inadmissível, pois se trata de réu reincidente. Pena-base do crime de tráfico que deve se ater ao mínimo legal. Fundamentos da sentença inidôneos. Circunstâncias normais ao tipo. Regime fechado que se mantem diante da reincidência. Recurso parcialmente provido.
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285 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu preso na posse de 40 porções de crack (3,80g de massa líquida) - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Condenação que deve ser mantida - Réu primário e sem antecedentes desabonadores - Reforma da sentença condenatória a fim de desclassificar o crime de tráfico de drogas privilegiado, reduzindo-se as penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, cuja privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos - Apelação parcialmente provida.
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286 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Crime de furto em conexão com homicídio. Prisão preventiva decretada na sentença de pronúncia. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Alegação de ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal: não-ocorrência. Instrução deficiente dos autos. Precedentes. Habeas corpus indeferido. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. A impetração está deficientemente instruída. Não há cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, não sendo possível conhecer dos fundamentos pelos quais se deu a ordem cautelar. ... ()
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287 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar apenas mantida na sentença. Ausência de título novo. Fundamentação da prisão. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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288 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Pena. 12 anos de reclusão em regime fechado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Paciente que permaneceu preso durante o processo. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Pacífico o entendimento desta Corte de que, sobrevindo sentença penal condenatória, a manutenção da custódia do réu para apelar, mormente porque esteve preso durante toda a instrução criminal por força de decisão judicial motivada, não ofende a garantia constitucional da presunção da inocência e nada mais é do que efeito de sua condenação. Aplicação, no caso, da Súmula 9, desta Corte Superior (HC 73.652/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 28.04.08).... ()
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289 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Pleito defensivo pela revogação da cautelar. Liminar indeferida.
1. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que emanam de auto de prisão em flagrante e sustentam o oferecimento de denúncia. Rito célere do habeas corpus que não admite a análise detida de provas. Precedentes. Elementos colhidos durante a investigação policial que amparam e justificam a imputação do delito ao paciente. 2. Periculum libertatis: condições subjetivas do paciente que não são favoráveis. Reincidência específica. Maus antecedentes. Paciente que foi preso enquanto cumpria pena por outro delito. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como conveniência da instrução criminal que decorrem da conjuntura analisada. Cautelares alternativas insuficientes. Segregação cautelar devidamente justificada. 3. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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290 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.
«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante da gravidade concreta do delito denunciado. ... ()
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291 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Significativa quantidade da droga apreendida. Gravidade do delito. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia fundamentada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... ()
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292 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Participação de adolescente. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. ... ()
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293 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Modus operandi. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade. Necessidade de compatibilização .
«1. A segregação cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... ()
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294 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Direito de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante a instrução criminal. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. Erro material em relação à quantidade de droga apreendida em poder do paciente. Persistência dos motivos embasadores da manutenção da medida constritiva. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Razão assiste ao embargante quando afirma a existência de erro material em relação à quantidade de droga apontada com o paciente, porquanto consta da exordial acusatória que este mantinha em depósito apenas uma porção de maconha, com massa bruta de 2,15 gramas e não 200 gramas conforme relatado no voto do acórdão objurgado - porção esta que teria sido vendida pelo paciente ao corréu Daniel, e em poder deste apreendida. ... ()
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295 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Recurso desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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296 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Disparo de arma de fogo. Roubo majorado. Sentença superveniente. Ausência de inovação dos fundamentos. Réu que permaneceu preso durante toda instrução criminal.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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297 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Crime de homicídio qualificado tentado. Processo redistribuído em virtude de aposentadoria do relator. Autos aguardando julgamento há mais de 2 (dois) anos. Ofensa ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5.º, LXVIII). Prisão preventiva. Fundamentação concreta alicerçada no modus operandi do réu e na garantia da ordem pública. Preso preventivamente durante toda a instrução criminal. Ordem parcialmente concedida.
«I. A decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente está concretamente fundamentada no modus operandi e na garantia da ordem pública. O direito do Réu apelar em liberdade sofre mitigações, em especial, nos casos em que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, ainda mais quando já proferida sentença penal condenatória. ... ()
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298 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade negado. Agente preso durante toda a instrução criminal. Prisão preventiva apenas mantida na sentença condenatória. Ausência de título novo. Legalidade da fundamentação da prisão cautelar já reconhecida pelo STJ em julgamento anterior. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não p rovido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal.... ()
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299 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Ausência do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar apenas mantida na sentença, não configura título novo. Fundamentação da prisão. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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300 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio simples. Omissão de socorro. Embriaguez ao volante. Pronúncia. Verificação de disputa de «racha». Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 413, § 3º. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi e reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Fuga do local do delito. Conveniência da instrução criminal. Tentativa de obstrução da investigação. Acusado que permaneceu preso durante a instrução criminal. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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