(DOC. VP 221.1181.0700.8464)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Depoimento especial da vítima. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Sentença condenatória. Vedação de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Aplicação de medidas cautelares. Inviabilidade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Agravo desprovido.

1 - Quanto ao depoimento especial da vítima, nos termos da Lei 13.431/2017 c/c a Resolução 299 do CNJ, verifica-se que a matéria não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - H avendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada

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