Jurisprudência sobre
reu preso durante a instrucao criminal
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551 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma de fogo e de munições de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Variedade, natureza deletéria e quantidade de porções dos tóxicos apreendidos. Gravidade concreta. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da medida extrema com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo parcialmente provido.
«1. Não há ilegalidade quando a negativa do direito de recorrer solto está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias mais gravosas em que ocorridos os delitos, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. ... ()
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552 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da medida extrema com o modo de execução fixado na sentença. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente envolvido, demonstrada pelas circunstâncias mais gravosas em que ocorrido o delito. ... ()
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553 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade do delito. Periculosidade social do envolvido. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Medidas diversas. Inadequação e insuficiência. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Adequação da custódia com o modo de execução fixado já efetuada na sentença. Coação ilegal ausente. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente envolvido, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o delito. ... ()
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554 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão temporária convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Gravidade do delito. Periculosidade social do envolvido. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Supressão. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Reclamo parcialmente conhecido e neste ponto improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente envolvido, demonstrada pelas circunstâncias mais gravosas em que ocorrido o delito. ... ()
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555 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo praticado com uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Direito de recorrer em liberdade. Ausência do Decreto preventivo que inviabiliza melhor análise das alegações. Réu preso durante toda instrução processual. Sentença condenatória que reconhece a autoria e materialidade do crime. Persistência dos motivos ensejadores da constrição cautelar. Necessidade de manutenção da prisão processual.
«I - A ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível à plena demonstração dos fatos apontados, uma vez que a sentença condenatória e o acórdão recorrido (e/STJ Fls. 14/26 e 57/64) reportaram-se expressamente aos fundamentos do decreto preventivo para negar o direito de recorrer em liberdade, inviabiliza a análise da presença dos requisitos para a manutenção da segregação cautelar. ... ()
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556 - STJ. Habeas corpus. Carta de preso. Homicídio qualificado. Excesso de prazo da instrução criminal. Fuga após a ocorrência do crime. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer acolhido no ponto.
«1. A aferição do excesso de prazo para o encerramento da ação penal não se realiza de forma puramente matemática. Reclama um juízo de razoabilidade, com a consideração não só do tempo da prisão provisória, mas também das peculiaridades da causa e de quaisquer outros fatores que possam influir na tramitação do processo. ... ()
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557 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Eventual delonga superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade do delito. Periculosidade social do envolvido. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Medidas diversas. Inadequação e insuficiência. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Adequação da custódia com o modo de execução fixado já efetuada na sentença. Coação ilegal ausente. Reclamo parcialmente prejudicado e no restante improvido.
«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. ... ()
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558 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e simulação de uso de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Circunstâncias do delito. Emprego de violência real. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não há ilegalidade quando a constrição está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, corroborada pela gravidade concreta do delito em que condenado, bem demonstrada pela forma como se deram os fatos criminosos. ... ()
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559 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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560 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Custódia justificada e necessária. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da medida extrema com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente envolvido, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o delito. ... ()
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561 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa do apelo em liberdade. Constrição fundada no CPP, art. 312. Quantidade de material tóxico apreendido. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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562 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Manutenção em depósito de expressiva quantidade de tóxicos. Diversidade e natureza deletéria das drogas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde públicas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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563 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Roubo majorado e corrupção de menores. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar apenas mantida na sentença. Ausência de título novo. Fundamentação da prisão. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Fixado regime prisional semiaberto. Adequação da prisão ao regime intermediário. Compatibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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564 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes e arma. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Histórico criminal. Risco de reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Excesso de prazo para o julgamento da apelação no tribunal a quo não configurado. Particularidades da causa. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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565 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ameaça. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Periculosidade social do envolvido. Reincidência por delito da mesma espécie. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas. Risco efetivo. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal ausente. Reclamo improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que se fazem presentes, assim como os da materialidade, tanto que o réu foi condenado pela prática do delito de estupro de vulnerável consumado. ... ()
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566 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados. Um consumado e o outro tentado. Motivo torpe. Meio que resultou em perigo comum. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Pronúncia. Manutenção da custódia. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Acusado que ostenta condenações anteriores pela prática de outros crimes graves. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Ameaças à companheira. Temor causado na comunidade. Periculosidade do agente. Conveniência da instrução criminal. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do acusado, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, e quando o réu assim permaneceu durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. ... ()
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567 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Tráfico de drogas, associação para o tráfico. Falsificação e uso de documento falso. Prisão preventiva mantida na sentença. Ausência de título novo. Fundamentação da prisão. Legalidade reconhecida no julgamento do HC 495.051/PR. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Quantidade de pena imposta. Extensão de benefício concedido a corré. Indeferimento. Ausência de similitude fático processual. Circunstâncias de caráter pessoal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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568 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Adequação da custódia com o modo de execução fixado já efetuado pelo juízo processante por ocasião da prolação da sentença criminal. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. ... ()
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569 - STJ. @CHA =. Estupro de vulnerável. Condenação. Habeas corpusprisão preventiva mantida na sentença. Interposição derecurso de apelação. Tese de excesso de prazo paraa revisão da necessidade de manutenção da constriçãocautelar extrema (art. 316, parágrafo único, CPP). Prazonão peremptório. Eventual atraso não implica automáticoreconhecimento da ilegalidade da prisão. Réu quepermaneceu preso durante a instrução criminal. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada, com determinação ao desembargador relator para que proceda à revisão sobre a necessidade de manutenção da custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do CPP), bem como recomendação para dar celeridade ao julgamento do recurso de apelação interposto em prol de c c da s.
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570 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do direito de apelar em liberdade. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade acentuada. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.
«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... ()
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571 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Consumado e tentado. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Uso de violência desnecessária. Gravidade concreta. Risco efetivo. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.
«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... ()
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572 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Consumado e tentado. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Uso de violência desnecessária. Gravidade concreta. Risco efetivo. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.
«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... ()
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573 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Réu que ostenta registro anterior pela prática de delito idêntico. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegada desproporcionalidade da prisão. Inocorrência. Medidas alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e, nessa parte, improvido.
«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. ... ()
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574 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Réu reincidente. Qualificadora. Ausência de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Ofensividade da conduta. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Infração cometida durante o cumprimento da pena em regime aberto. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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575 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14 E CODIGO PENAL, art. 329, EM CÚMULO MATERIAL. PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCOR-REITO. AUTO DE APREENSÃO E LAUDO DE EXA-ME DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CADERNO PROBA-TÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DELITO DE RE-SISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBA-TÓRIA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. ARREFECI-MENTO NO QUANTUM DE AUMENTO NA RE-PRIMENDA INICIAL. RÉU REINCIDENTE E POR-TADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME FE-CHADO. ADEQUADO. NÃO APLICAÇÃO DO AR-TIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. DI-REITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERMANÊNCIA DA CUSTÓDIA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PORTE DE ARMA DE FOGO.A autoria e a materialida-de do delito de porte de arma de fogo de uso permitido foram comprovadas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, em especi-al, o auto de apreensão e laudo pericial atestante da capacidade lesiva para produzir disparos, sen-do mister ressaltar o valor probatório do depoi-mento dos policiais militares em Juízo, sendo coe-rente com o acervo probatório carreado aos au-tos, como, no caso, não havendo razões que pos-sam desacreditar a versão dos agentes da lei. Tra-ta-se de crime de perigo abstrato e de mera con-duta, inexistindo a necessidade do resultado na-turalístico para a sua configuração, sendo sua le-sividade presumida, bastando a prática de um dos núcleos do tipo penal para que reste caracte-rizado, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. RESISTÊNCIA - A prova carreada aos autos mostrou-se insuficiente para embasar o decreto condenatório, como bem se depreende das declarações prestadas pelos cas-trenses, não podendo aferir, de maneira clara e precisa, ter o acusado efetuado os disparos, ra-zão pela qual se impõe a sua absolvição, em estri-ta observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência, ressaltando, ainda, que a mesma é uma consequência lógica e decor-rente da consideração que faz o julgador das ver-sões apresentadas em Juízo. RESPOSTA PENAL: A aplicação da pena é resultado da valoração subje-tiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, re-formando, aqui, a dosimetria penal, apenas, para diminuir a fração de exaspero da pena-base de 1/4 para 1/6, pois valorado, apenas, um vetor judicial desfavorável ¿ maus antecedentes -, elegeu a sentenciante patamar demasiado sem a devida justificação, ao arrepio do art. 93, IX, da Cons-tituição Federal, CORRETAS, no mais: (1) o reco-nhecimento da agravante da reincidência com exaspero da sanção em 1/6 (um sexto); (2) a fixação do regime ini-cial FECHADO (art. 33, §2º, «a, do CP), co-mo consequência dos maus antecedentes do réu, bem como da reincidência; (3) a não substituição da pena pri-vativa de liberdade por restritiva de direitos, ou sua sus-pensão condicional (arts. 44 e 77 ambos do Código Pe-nal), em razão da reincidência do réu e da quantidade da pena aplicada, em observância aos, I e II do art. 44 e art. 77, caput, ambos do CP e (4) a con-denação em custas processuais, o que defluiu de imposi-ção legal, esclarecendo-se, ainda, não ser possível a re-forma da pena de multa, pois prevista no preceito secun-dário do tipo de penal, além de fixada observando-se o mesmo critério para aumento da sanção de reclusão e em seu valor mínimo legal e (5) a negativa do direito de recorrer em liberdade, porquanto em cárcere durante toda a custódia, bem como inalteradas as circunstâncias que motivaram a medida restritiva, torna-se imperioso sua manu-tenção. ... ()
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576 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Alegado excesso de prazo. Eventual delonga superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Gozo de liberdade provisória concedida em outro processo quando da prática do presente delito. Reiteração. Risco efetivo. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. Proferida sentença, está prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. ... ()
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577 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS INVADIR A RESIDÊNCIA E AGREDIR A VÍTIMA, COM QUEM MANTEVE UM RELACIONAMENTO POR 07 (SETE) MESES, POR MEIO DE SOCOS, TAPAS, CHUTES, ENFORCAMENTOS E EMPURRÕES. NA SEQUÊNCIA, RESISTIU, AMEAÇOU E TENTOU AGREDIR OS POLICIAIS DURANTE A ABORDAGEM, AO DIZER QUE «METERIA BALA CASO OS AGENTES NÃO SAÍSSEM DO LOCAL.JÁ NO INTERIOR DA 88ª DELEGACIA DE POLÍCIA, O PACIENTE SE ALTEROU E AMEAÇOU TODOS OS POLICIAIS ALI PRESENTES, AO INFORMAR QUE ERA «DA RUA 15 E QUE AQUILO «NÃO FICARIA ASSIM". PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS, QUE SE EVIDENCIA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NA MEDIDA EM QUE A VÍTIMA DEVE SER PRESERVADA, PARA QUE PRESTE DEPOIMENTO EM JUÍZO LIVRE DE TEMOR. ACRESÇA-SE A ISSO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO A ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A GRAVIDADE CONCRETA DA AMEAÇA DE MORTE AOS POLICIAIS.FINALMENTE, TANTO A DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA PROTETIVA, QUANTO AQUELA QUE INDEFERIU A SUA REVOGAÇÃO, FORAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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578 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação ao narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Alegado excesso de prazo. Eventual delonga superada. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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579 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condiçõeos pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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580 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Preso durante toda a instrução. Manutenção da custódia cautelar ganha reforço com a prolação da sentença. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes.
1 - O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara e específica de todos os fundamentos do decisum combatido, já que não impugnou a parte da decisão que analisa os fundamentos descritos na decisão que decretou a prisão preventiva. É inviável, portanto, o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC - CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. ... ()
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581 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 157, § 1º. Prisão preventiva. Requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP que se fazem presentes.
Fumus commissi delicti que se evidencia pelo vasto material de investigação policial, auto de prisão em flagrante e termos de declaração. Periculum libertatis que se extrai das circunstâncias dos crimes narrados na denúncia. Paciente que possui extensa ficha criminal a maioria por crime de roubo. Risco de reiteração delitiva que autoriza a segregação como garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Jurisprudência consolidada no sentido de que, mesmo diante da existência de prazos fixados pela lei para conclusão da instrução criminal a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, ditos prazos não são absolutos. Instrução criminal regularmente em trâmite. Alegação de constrangimento ilegal que não resta configurada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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582 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação prolatada. Pretensão de aguardar o julgamento de recurso em liberdade. Paciente presa durante toda a instrução. Impossibilidade de recorrer em liberdade, dada em decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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583 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Probabilidade efetiva. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para acautelar a ordem pública, dada a gravidade das condutas incriminadas e o risco concreto de perpetuação da atividade delituosa.
«2. As circunstâncias da prisão em flagrante - efetivada após robusta investigação que, através de operação policial conjunta, resultou no encarceramento de 9 integrantes de uma associação criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes, cuja liderança apurou-se pertencer ao ora recorrente e à qual foi atribuída o desenvolvimento do comércio proscrito nas proximidades de quadras esportivas, bares, creche municipal e outros locais públicos - somadas à quantidade de crack apreendido (396,27 gramas) e à sua natureza mais nociva, apontam a consistência da atividade ilícita desenvolvida pelo réu, evidenciando a probabilidade concreta de continuidade no cometimento da referida infração, caso seja libertado, indicativa do periculum libertatis exigido para a ordenação e preservação da prisão cautelar. ... ()
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584 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes interestadual. Associação para o narcotráfico. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Elevada quantidade da substância ilícita ocultada no interior de veículo. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante o processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na instrução criminal. Matéria não analisada no acórdão combatido. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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585 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de roubo majorado, extorsão, sequestro, receptação, cárcere privado e associação criminosa. Gravidade concreta dos delitos. Negativa do apelo em liberdade. Réu preso durante a instrução. Fundamentação do Decreto constritivo idônea. Periculum libertatis evidenciado. Condições favoráveis. Irrelevãncia. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento. ... ()
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586 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade concreta do agente. Quantidade de droga apreendida. Paciente reincidente. Risco de reiteração criminosa. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na instrução criminal. Negativa de autoria. Desproporcionalidade da custódia antecipada. Matérias não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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587 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Circunstâncias do delito. Natureza altamente deletéria e considerável quantidade da droga apreendida. Gravidade. Periculosidade social do agente. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas diversas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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588 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração originária. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Variedade, natureza deletéria e quantidade do tóxico apreendido. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da preservação da prisão para garantia da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares menos gravosas. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e neste ponto improvido.
«1. Não há ilegalidade quando a negativa do direito de recorrer solto está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, fragilizada diante das circunstâncias mais gravosas em que ocorridos os delitos, indicativas de envolvimento maior com a narcotraficância. ... ()
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589 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Atraso na remessa do auto de prisão em flagrante ao juiz. Mera irregularidade. Conversão em preventiva. Novo título a justificar a custódia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade e variedade da droga apreendida. Gravidade. Periculosidade social. Superveniência de sentença condenatória. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação justificada. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares menos gravosas. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e improvido.
«1 O atraso no encaminhamento do auto de prisão em flagrante ao juiz não enseja a soltura do paciente, constituindo mera irregularidade, pois a custódia cautelar decorre agora de um novo título devidamente fundamentado, que é o decreto de prisão preventiva. ... ()
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590 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e natureza deletéria de parte das drogas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Agente que ostenta registros anteriores pela prática de delitos patrimoniais. Periculosidade social. Reiteração delitiva. Risco concreto. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia justificada. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde públicas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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591 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Elevada quantidade de droga apreendida. Gravidade concreta. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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592 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Réu que permaneceu foragido por 6 meses. Cumprimento do mandado em outra unidade da federação. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Superveniência de sentença condenatória. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação justificada. Necessidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Esgotamento das vias ordinárias para citação. Desídia de antigo defensor. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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593 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo com a numeração suprimida. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrição justificada. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com o encarceramento cautelar. Necessidade de adequação da medida com o modo de execução fixado no édito repressivo. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva do recorrente quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para a preservação da ordem pública, vulnerada diante da periculosidade efetiva do agente. ... ()
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594 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reincidência. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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595 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. Réu preso durante toda a instrução. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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596 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Apelo em liberdade. Impossibilidade. Réu preso durante toda a instrução. Permanência dos motivos que justificaram a prisão. Fundamentos apreciados no HC 719.045/SP. Suposta falta de contemporaneidade do cárcere cautelar. Inovação recursal e supressão de instância. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. ... ()
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597 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Reincidência específica. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Periculosidade social. Réu que respondeu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, ameaçada diante do histórico penal do acusado, indicativo de habitualidade na prática de ilícitos. ... ()
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598 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado praticado contra vítima idosa. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Súmula 52/STJ. Constrição corporal fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Modus operandi. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.
«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção da medida extrema foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, não havendo se falar em prejudicialidade do remédio constitucional. ... ()
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599 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade do delito. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Risco concreto. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Medidas alternativas. Supressão. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da medida extrema com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo em parte conhecido e nessa extensão improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente envolvido, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o delito e pelo seu histórico criminal. ... ()
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600 - TJRJ. Apelação criminal. Tráfico e associação. Recurso defensivo. Reforma da sentença somente para absolver os réus pelo crime de associação para o tráfico, mantendo-se a condenação pelo delito de tráfico. Apelantes que foram presos, após denúncia anônima, na posse de quantidade considerável de maconha, cocaína e crack, além de arma de fogo municiada. Não restou claro durante a instrução criminal quais seriam as respectivas funções dos acusados em possível organização criminosa, daí conduzir à absolvição no delito de associação. Parecer da PGJ nesse sentido. Pleito de aplicação do §4º da Lei 11343/06, art. 33 inadmissível. Os réus portavam de modo compartilhado arma municiada e grande quantidade de droga, logo não seriam neófitos traficantes à merecer a benesse. Regime fechado que se mantém diante da reincidência de Thiago e que se abranda para semiaberto em relação a Gabriel. Recurso parcialmente provido.
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