Jurisprudência sobre
reu preso durante a instrucao criminal
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601 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição da liberdade das vítimas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença que manteve a medida extrema. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Emprego de violência real desnecessária. Gravidade concreta. Escalada criminosa. Pluralidade de vítimas. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Acusado que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Manutenção da custódia fundamentada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometidos os delitos. ... ()
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602 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. Negativa ao apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Manutenção do Decreto anterior em razão da permanência dos motivos que ensejaram o encarceramento do paciente. Ofensa à garantia da ordem pública. Réu preso em flagrante delito com expressiva quantidade de drogas. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão cautelar. Réu que permaneceu custodiado durante todo o processo. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A prisão preventiva deve ser mantida para a garantia da ordem pública, haja vista a significativa quantidade de entorpecente apreendida em poder do paciente, qual seja, 3,110kg de cocaína e 7,730kg de crack; ... ()
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603 - TJRJ. Apelação criminal. Tráfico e associação. Recurso defensivo. Reforma da sentença somente para absolver os réus pelo crime de associação para o tráfico, mantendo-se a condenação pelo delito de tráfico. Apelantes que foram presos, após denúncia anônima, na posse de quantidade considerável de maconha, cocaína e crack, além de arma de fogo municiada. Não restou claro durante a instrução criminal quais seriam as respectivas funções dos acusados em possível organização criminosa, daí conduzir à absolvição no delito de associação. Parecer da PGJ nesse sentido. Pleito de aplicação do §4º da Lei 11343/06, art. 33 inadmissível. Os réus portavam de modo compartilhado arma municiada e grande quantidade de droga, logo não seriam neófitos traficantes à merecer a benesse. Regime fechado que se mantém diante da reincidência de Thiago e que se abranda para semiaberto em relação a Gabriel. Recurso parcialmente provido.
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604 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que respondeu preso durante toda a instrução criminal. Condenado estrangeiro e sem vínculos no Brasil. Garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para garantir o efetivo cumprimento da lei. ... ()
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605 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Gravidade do delito. Periculosidade social do envolvido. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares diversas. Supressão. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e neste ponto improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente envolvido, denotada pelas circunstâncias em que ocorrido o delito. ... ()
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606 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Coação ilegal em parte evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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607 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso restrito. Desclassificação do delito. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade via eleita. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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608 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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609 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Narcotraficância internacional. Prisão em flagrante delito em 28.12.07. Condenação em primeiro grau. Pena fixada. 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Apreensão de 500 gramas de cocaína. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.
1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória nesses casos. Precedentes do STJ.... ()
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610 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso em flagrante e que assim permaneceu durante a instrução. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida (4.400g de maconha). Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.
«1 - O Recorrente, preso em flagrante em 10/08/2017, foi condenado à pena de 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 660 (seiscentos e sessenta) dias-multa, pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 14. Isso porque trazia em um veículo automotor 4.400g de maconha e uma balança, além de uma pistola PT 938, calibre 380, com carregador. Na oportunidade, foi negado ao Recorrente o recurso em liberdade. ... ()
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611 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Manutenção da custódia cautelar. Negativa de recorrer em liberdade. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Circunstâncias dos fatos. Gravidade. Periculosidade do envolvido. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Regime semiaberto. Compatibilização da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Reclamo em parte prejudicado e no restante improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Proferida sentença condenatória, resta superado eventual excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. ... ()
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612 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Lei 11.343/2006, art. 33, «caput 214 - Peticionário condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado e o pagamento de 500 dias-multa - Pedido de absolvição imprópria - Afirmação de que o peticionário padece de doença mental - Descabimento - Alegação de preexistência da aludida incapacidade que não foi feita durante o trâmite da ação principal - Ação de revisão criminal que não comporta instrução probatória - Inteligência dos art. 625, §§ 1º e 3º, do CPP - Possibilidade, ademais, de que a incapacidade tenha sido superveniente ao tempo do delito, hipótese na qual deve ser postulada junto ao Juízo das execuções criminais - Ação revisional indeferida... ()
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613 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza da droga apreendida. Apenada estrangeira. Necessidade da custódia para garantia da ordem e saúde públicas e para a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde públicas, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, a demonstrar a sua gravidade concreta. ... ()
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614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão mantida na sentença. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. A decretação da prisão preventiva, bem como a negativa ao direito de recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pela natureza e quantidade da droga apreendida - 145,74 g de cocaína -, o que, somado à forma de acondicionamento dos entorpecentes - em 94 porções individuais, prontas para venda -, bem como ao fato de o réu possuir outros registros criminais, inclusive pela suposta prática do narcotráfico, demonstra risco ao meio social, recomendando a custódia cautelar. ... ()
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615 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítimas de tenra idade (10 e 12 anos). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Periculosidade social do envolvido. Preservação da integridade física e psicológica das vítimas. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas. Risco efetivo. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ausente.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência a vedação do direito de recorrer em liberdade se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia. ... ()
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616 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade das vítimas - Inobservância do disposto no CPP, art. 226 que não tem o condão de macular o feito, tratando-se de mera recomendação legal - Condenação amparada, também, em outras provas produzidas sob as garantias do contraditório - Ausência de interrogatório judicial ante a revelia do réu - Acusado que não pode se valer da própria torpeza - Nulidades não verificadas - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos das vítimas e dos agentes policiais aptos a justificar o édito condenatório - Majorantes bem delineadas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime fechado de rigor - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Pleito para recorrer em liberdade - Descabimento - Elementos propulsores da custódia cautelar inalterados - Incompatibilidade com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, assegurar-lhe a liberdade - Rejeitadas as preliminares, recurso desprovido
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617 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de estado de flagrância. Questão superada com a superveniência de sentença condenatória. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Configurada a hipótese do CPP, art. 302, IV, já que o agente foi flagrado, logo depois da prática criminosa, na posse do objeto subtraído violentamente, não há o que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante, até porque a segregação agora é derivada de sentença condenatória. ... ()
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618 - TJSP. "Habeas corpus - Roubo majorado e corrupção de menores (concurso formal) - Sentença condenatória - Pretendida a revogação da prisão preventiva, deferindo-se ao paciente o direito de recorrer em liberdade - Não acolhimento - Admissibilidade da prisão preventiva, conforme CPP, art. 313, I - Satisfeitos os pressupostos do CPP, art. 312, inclusive o «periculum libertatis - Gravidade concreta da ação delituosa e consequente ameaça à garantia da ordem pública - Medidas cautelares alternativas notoriamente insuficientes - Eventuais condições pessoais favoráveis do agente (primariedade, residência fixa e ocupação lícita, e.g.), isoladamente, não são suficientes para a revogação da prisão preventiva, quando satisfeitos todos os requisitos legais da medida extrema - Paciente que permaneceu preso durante a instrução processual, não havendo lógica em lhe conceder agora, com a prolação de decreto condenatório a uma elevada pena de reclusão em regime inicial fechado, o direito de recorrer em liberdade, até porque persistem os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a decretação da custódia cautelar - Ordem denegada
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619 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. 1. Regime fechado. Emprego de arma de fogo. Maior periculosidade social do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. 2. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Recurso improvido.
«1. Em respeito aos ditames de individualização da pena e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o agente que se utiliza de arma branca ou imprópria para a prática do delito de roubo não deve ser tratado de modo idêntico àquele que faz uso, por exemplo, de revólver, pistola ou fuzil com a mesma finalidade. Se a locução «emprego de arma - causa especial de majoração da pena no crime de roubo - abrange tanto as armas impróprias (faca, chave de fenda, pedaço de pau ou de vidro, emprego de animais, por exemplo), cujo porte não é proibido, quanto as armas de fogo - conduta que constitui crime autônomo e grave; nada mais razoável e lógico do que a censura penal incidente sobre roubos com armas impróprias e próprias tenha tratamento distinto, se não na quantidade de pena, pelo menos na qualidade da resposta penal. Portanto, se durante a fixação da pena a fração de exasperação é a mesma para o roubo praticado com arma branca e para o cometido com emprego de arma de fogo (aspecto quantitativo), justamente no estabelecimento do regime prisional é que a diferenciação entre ambas as condutas deverá ser feita (aspecto qualitativo). ... ()
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620 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. 1. Regime fechado. Emprego de arma de fogo. Maior periculosidade social do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. 2. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Recurso improvido.
«1. Em respeito aos ditames de individualização da pena e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o agente que se utiliza de arma branca ou imprópria para a prática do delito de roubo não deve ser tratado de modo idêntico àquele que faz uso, por exemplo, de revólver, pistola ou fuzil com a mesma finalidade. Se a locução «emprego de arma. causa especial de majoração da pena no crime de roubo. abrange tanto as armas impróprias (faca, chave de fenda, pedaço de pau ou de vidro, emprego de animais, por exemplo), cujo porte não é proibido, quanto as armas de fogo. conduta que constitui crime autônomo e grave; nada mais razoável e lógico do que a censura penal incidente sobre roubos com armas impróprias e próprias tenha tratamento distinto, se não na quantidade de pena, pelo menos na qualidade da resposta penal. Portanto, se durante a fixação da pena a fração de exasperação é a mesma para o roubo praticado com arma branca e para o cometido com emprego de arma de fogo (aspecto quantitativo), justamente no estabelecimento do regime prisional é que a diferenciação entre ambas as condutas deverá ser feita (aspecto qualitativo). ... ()
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621 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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622 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade da decretação de ofício da constrição. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Superveniência de sentença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Gozo de liberdade provisória concedida em outro processo quando da prática dos presentes delitos. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Adequação da custódia com o modo de execução fixado já efetuado pelo juízo processante por ocasião da prolação da sentença criminal. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. ... ()
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623 - STJ. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Nova fundamentação para justificar a negativa do apelo em liberdade. Reconhecimento de reincidência específica pelo juízo sentenciante. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Prejudicialidade da insurgência. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1 - A aventada ausência de fundamentos aptos a justificar o decreto de prisão preventiva do ora agravante encontra-se superada, pois, tendo o Juízo sentenciante agregado novos motivos para justificar o indeferimento do apelo em liberdade - a reincidência específica do réu e o fato de haver respondido preso toda a instrução criminal - , a sentença passa a configurar novo título a embasar a constrição processual, cuja legalidade ainda não foi submetida à análise do Tribunal a quo. ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Réu condenado em 1ª instância. Sentença que negou o direito de recorrer em liberdade. Considerável quantidade de drogas. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Réu preso durante toda a instrução criminal. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Aplicação do distinguishing. Julgados sem força vinculante. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... ()
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625 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Recurso provido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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626 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Incompetência da autoridade policial que procedeu à prisão e interrogou o réu. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Negativa de autoria. Constrição cautelar fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Fundado risco de reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção da segregação foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, não havendo se falar em prejudicialidade do remédio constitucional. ... ()
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627 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Apelo em liberdade. Impossibilidade. Réu preso durante toda a instrução. Envolvimento com estruturada organização criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente. ... ()
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628 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, com numeração suprimida (LA, art. 16, § 1º, IV). Recurso que não questiona o conjunto probatório e os juízos de condenação e tipicidade, gerando restrição ao thema decidendum. Irresignação que persegue a revisão da dosimetria, para que se proceda à compensação integral entre as duas condenações configuradoras da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, além do abrandamento de regime. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Dosimetria que não comporta reparo. Pena-base fixada no mínimo legal. Na fase intermediária, acertada a compensação proporcional entre a atenuante da confissão e uma das anotações forjadoras da reincidência (STJ), ensejando a remanescente aumento segundo a fração de 1/6 (STJ), tornando-se definitivas as sanções de 03 anos e 06 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, no valor mínimo legal, à mingua de novas operações. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena, a reincidência do réu e a disciplina da Súmula 269/STJ. Detração que deve ser reservada exclusivamente ao Juízo da VEP, onde prevalecerá a diretriz de unidade de processo e julgamento, resguardando-se, assim, do risco de eventuais decisões contraditórias (TJERJ), sobretudo por se tratar de acusado plurirreincidente. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Réu que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorados por regime prisional compatível com a segregação (STJ), sendo inaplicável a Resolução CNJ 417/21, dada a condição de preso do Acusado. Recurso a que se dá parcial provimento, para fixar o regime prisional semiaberto.
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629 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Preliminar de ilegalidade das provas obtidas a partir de abordagem ilícita e posterior violação de domicílio - Descabimento - Alegação de falta de informação quanto ao direito ao silêncio igualmente rechaçada - Trancamento da ação penal - não cabimento - Preliminares rejeitadas - Mérito - Pleito de desclassificação do crime de tráfico para o de porte de drogas - Materialidade comprovada durante a instrução processual - Autoria não demonstrada - Conjunto probatório insuficiente para caracterizar a traficância por parte do réu - Quantidade compatível com o uso próprio - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Cabimento - Dosimetria penal - Réu reincidente - Pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 07 meses porém, julgada extinta pelo cumprimento, considerando o significativo período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante - Preliminares rejeitadas. Apelo provido, com determinação para expedição de alvará de soltura clausulado
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630 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. PLEITO DE APELO EM LIBERDADE. Sentenciada à pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão e que permaneceu presa durante a instrução, cujo decreto de prisão já foi analisado por esta Corte. Decisão que negou o apelo em liberdade e fixou o regime fechado diante da quantidade de pena imposta, sobretudo ante a não concessão do redutor, não comportando alteração pela via do writ. Ordem denegada
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631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Réu preso durante a instrução. Custódia mantida na pronúncia. Fundamentos. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.... ()
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632 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88. Art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundado temor provocado nas testemunhas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e que teve os fundamentos da prisão cautelar convalidados na sentença. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.
«1. A superveniência de acórdão condenatório - novo título prisional - prejudica a controvérsia a respeito da ausência de base concreta para a segregação cautelar. Precedentes: HC 103.020, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06/05/11; HC 100.567, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06/04/11; RHC 95.207, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15/02/11; HC 99.288, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 07/05/10; HC 93.023, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 24/04/09. ... ()
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633 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa do apelo em liberdade. Ausência de fundamentos para a segregação antecipada. Reiteração de pedido quanto a um dos recorrentes. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Diversidade e natureza das drogas encontradas. Apreensão de armas de fogo e munições. Gravidade. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social do agente. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e neste ponto improvido.
«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. ... ()
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634 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do envolvido. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Imposição do regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, denotada pelas graves circunstâncias em que ocorrido o delito - roubo majorado praticado em concurso com um menor infrator e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma da fogo - reveladoras do periculum libertatis exigido para a preventiva. ... ()
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635 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Ré solta durante a instrução criminal. Defensor constituído regularmente e devidamente intimado. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente incide se este estiver preso. Tratando-se de réu solto, é possível que a intimação seja dirigida unicamente à Defesa técnica, nos termos do CPP, art. 392, II, o que é suficiente para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Quantidade e natureza da droga apreendida. Gravidade do delito. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorridos os delitos - apreensão de 36,940 kg (trinta e seis quilos e novecentos e quarenta gramas) de maconha, pasta base de cocaína e haxixe, transportadas do Paraguai para ser disseminada no território nacional - a demonstrar a sua gravidade concreta, indicando que a medida é mesmo imprescindível na espécie. ... ()
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637 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de elevadíssima quantidade de droga. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Adequação da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Reclamo em parte prejudicado e no restante improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. ... ()
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638 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e organização criminosa. Negativa do direito de apelar em liberdade. Possibilidade. Réu preso durante toda a instrução. Prisão preventiva decretada com fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Pleito de aplicação de medidas cautelares. Insuficiência. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do CPP, art. 312. ... ()
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639 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR INFRAÇÃO Aa Lei 10.826/2003, art. 16, CAPUT. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DO EXCESSO DE PRAZO, POIS O PACIENTE ESTÁ PRESO HÁ MAIS DE 90 DIAS, SEM QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL TENHA SIDO INICIADA OU MESMO MARCADA, O QUE EVIDENCIA O DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL JÁ FOI APRECIADA NO BOJO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR, IMPETRADO EM FAVOR DO MESMO PACIENTE. NO JULGAMENTO DO REFERIDO WRIT, REALIZADO NO DIA 27/08/2024, ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM. A AUTORIDADE IMPETRADA, EM DECISÃO PROLATADA RECENTEMENTE (22/10/2024), RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29/01/2025, OCASIÃO EM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO / REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OS PRAZOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, NÃO PODENDO DEDUZIR-SE EXCESSO OU ILEGALIDADE TÃO SOMENTE PELA INOBSERVÂNCIA DA SOMA ARITMÉTICA DE TAIS PERÍODOS, RESSALTANDO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA CUSTODIADO HÁ POUCO MAIS DE QUATRO MESES. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NA IMPETRAÇÃO, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DA FASE ATUAL DO PROCEDIMENTO, NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR AO JUÍZO A QUO DESÍDIA OU CULPA POR RETARDO NO ANDAMENTO DO FEITO, ESTANDO A AIJ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA, CONSIDERANDO A IMINÊNCIA DO RECESSO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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640 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 16, IV e Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Réu preso durante toda a instrução e condenado em regime fechado. Prisão cautelar mantida. Ausência de alteração do cenário fático. Recurso desprovido.
1 - Para a imposição da prisão preventiva, o deve juiz examinar em cada caso basicamente três aspectos: a) se a providência é admissível, diante da gravidade da infração, nos termos do CPP, art. 313; b) se existe uma probabilidade de condenação, pela constatação dos requisitos probatórios mínimos indicados pela lei - prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, que constituem o mencionado fumus boni iuris (CPP, art. 312, parte final); c) se ocorre, ainda, o perigo de que a liberdade do acusado possa comprometer a ordem pública ou a ordem econômica, prejudicar a regular realização da instrução do processo, ou frustrar a futura execução de uma pena que possa vir a ser imposta (CPP, art. 312, primeira parte). ... ()
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641 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Sentença superveniente. Súmula 52/STJ. Identidade da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias. Complementação pelo tribunal não observada. Constrição corporal fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Modus operandi. Histórico criminal. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção da preventiva foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, não havendo se falar em prejudicialidade do remédio constitucional. ... ()
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642 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenação em primeira instância. Pedido de apelação em liberdade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Réus que permaneceram presos durante parte da instrução criminal e foram beneficiados com o relaxamento do flagrante. Decretação das prisões preventivas pela sentença condenatória mediante fundamentação suficiente. Inexistência de violação ao princípio constitucional da inocência. Vedação expressa à liberdade provisória pelo Lei 11343/2006, art. 44. Ordem denegada.
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643 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Sentença. Apelo em liberdade. Indeferimento. Remissão aos fundamentos utilizados na negativa da liberdade provisória e que foram objeto de outro writ. Preclusão. Ré que permaneceu custodiada durante toda a instrução criminal.
1 - Por já terem sido objeto de análise por ocasião do julgamento do Habeas Corpus 151.126/GO e pelo Supremo Tribunal Federal (RHC 104.581/GO), não cabe a esta Corte se manifestar novamente acerca da validade dos fundamentos utilizados para indeferir a liberdade provisória e que, posteriormente, foram apenas adotados pela sentença para negar à Paciente o direito ao apelo em liberdade. Ocorrência de preclusão.... ()
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644 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Expressiva quantidade da droga apreendida. Réus estrangeiros que permaneceram presos durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... ()
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645 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Variedade e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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646 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... ()
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647 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Formação de quadrilha. Uso de documento falso. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Elevada quantidade da droga apreendida. Gravidade dos delitos. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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648 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Diversidade e elevada quantidade das drogas apreendidas. Gravidade concreta. Reiteração. Probabilidade efetiva. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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649 - TJRJ. Habeas Corpus. Condenação pelo delito previsto no art. 157, §§2º, II e 2º-A, I, do CP c/c do art. 14, II do CP a 03 anos e 04 meses de reclusão em regime inicial fechado. Inconformismo da Defesa quanto ao regime fixado na sentença condenatória. Ausente flagrante ilegalidade. Fundamentação idônea do juízo sentenciante ao fixar o regime, calcada no CP, art. 33, especialmente no fato de ser o réu reincidente. Questão meritória associada ao lastro probatório da conduta imputada ao paciente que será analisada em sede de Apelação, já interposta pela Defesa. Negativa do direito de apelar em liberdade. A manutenção do réu na prisão é um dos efeitos da sentença condenatória, sobretudo porque respondeu preso durante toda a instrução. Ordem Denegada.
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650 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Excesso de prazo na formação da culpa. Tema não apreciado pela corte estadual. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social do agente. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Constrição justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Reclamo conhecido, em parte, e, na extensão, improvido.
«1. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, das teses que não foram analisadas pelo Tribunal de origem no aresto combatido. ... ()
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