(DOC. VP 211.1101.1262.5863)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Pleitos de absolvição do delito de associação para o narcotráfico e redução da reprimenda. Benesses deferidas na apelação criminal. Prejudicialidade. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade das drogas. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em 14/11/2019 sobreveio julgamento da apelação criminal interposta pelo paciente, ocasião em que foi absolvido do delito de ass

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