(DOC. VP 231.1160.6228.1706)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Fundamentos. Gravidade conreta e risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribun al Federal. 2 - No caso, como mencionado pela Corte a quo, o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal (pela gravidade concreta da conduta e pelo risco de reiteração, pois já possui condenação anterior) e, ao ser co

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