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(DOC. VP 138.4460.3004.3800)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. 1. Prisão preventiva. Preservação. 2. Liberdade provisória. Impossibilidade. Decisão fundamentada em fatos concretos. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Direito de recorrer em liberdade. Sentenciado mantido preso durante toda a instrução. 3. Recurso improvido.

«1. A regra em nosso ordenamento jurídico é a liberdade, de forma que toda prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória reveste-se de excepcionalidade, assumindo natureza exclusivamente cautelar. Assim, a segregação preventiva só pode ser decretada e mantida em razão de decisão escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, quando preenchidos os pressupostos necessários insculpidos no CPP, art. 312 e demonstrada concretamente e objetivamente sua r

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