Jurisprudência sobre
reu preso durante a instrucao criminal

901 - TJSP. "Habeas corpus - Furto qualificado - Pretendida a revogação da prisão preventiva, com pleito subsidiário de aplicação de medidas cautelares alternativas - Não acolhimento - Pacientes que foram condenados, como incursos no art. 155, §§ 4º-B e 4º-C, II, do CP, às penas de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo-lhes negado o direito de recorrer em liberdade na sentença - Segundo decisões recentes do C. STJ, não há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto na sentença e a manutenção da prisão preventiva (AgRg no RHC 174808/RS e AgRg no RHC 159177/CE, e.g.) - Ademais, a prisão preventiva dos pacientes está em consonância com os requisitos previstos na legislação processual penal (CPP, art. 312 e CPP art. 313), conforme já decidido por esta C. 8ª Câmara em dois «habeas corpus anteriores, julgados em julho de 2024 - «Periculum libertatis decorrente da gravidade concreta da conduta delituosa - Pacientes que permaneceram presos durante a instrução criminal - Ordem denegada

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902 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio e atentado violento ao pudor. Pacientes já condenados pelo tribunal do Júri. Prisão preventiva decretada no ato de recebimento da denúncia (em 20.10.2006) e mantida por ocasião da pronúncia. Posterior revogação (em 02.09.2008), em razão de suposta confissão do crime por outra pessoa, que depois se retratou. Prisão preventiva novamente decretada por ocasião da prolação da sentença condenatória (em 20.11.2008). Garantia da ordem pública. Modus operandi que indica a periculosidade concreta dos pacientes, que permaneceram presos durante toda a instrução criminal, à exceção de pequeno período (3 meses). Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.

1 - In casu, a segregação provisória foi determinada para preservação da ordem pública, tendo em vista o modus operandi do delito, marcado por extrema violência e crueldade, indicando a periculosidade concreta dos pacientes, acusados de praticar atentado violento ao pudor e posterior homicídio por asfixia mecânica, porque a vítima teria ameaçado entrar na Justiça para pedir pensão para o filho que tinha com um dos réus.... (Continua)

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903 - TJRJ. HABEAS CORPUS - O PACIENTE RESPONDE A AÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL BELFORD ROXO POR INFRAÇÃO AO art. 157 § 2º II NA FORMA DO art. 14 INCISO II AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRESO DESDE 23/05/2023 - ALEGANDO OS IMPETRANTES, EM SÍNTESE, ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO, REQUERENDO O RELAXAMENTO DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA, OU SUBSIDIARIAMENTE QUE SEJA SUBSTITUÍDA POR ALGUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, ADUZINDO QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, OSTENTA BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, E, PORTANTO, APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - EM RELAÇÃO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, COM RAZÃO, POIS AO ANALISAR OS AUTOS ORIGINÁRIOS SE OBSERVA QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 23/05/2023. SENDO OFERECIDA DENÚNCIA, QUE FOI RECEBIDA EM 26/06/2023. SENDO CERTO, QUE FOI DESIGNADA AIJ PARA 06/02/2024 E POSTERIORMENTE REDESIGNADA PARA 14/03/2024. REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM 14/03/2024, AUSENTE A VÍTIMA E AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, OCASIÃO EM QUE FOI REDESIGNADA A AUDIÊNCIA PARA 14/05/2024 - CONTUDO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E 10 MESES DA PRISÃO DO PACIENTE, O PROCESSO SE ENCONTRE AGUARDANDO A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS PARA NOVA AUDIÊNCIA. ASSIM, SE VERIFICA QUE TAL DELONGA NÃO PODE SER IMPUTADA AO PACIENTE, QUE NÃO PODE FICAR POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO NOVA AIJ E A SENTENÇA - JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE, FACE O EXCESSO DE PRAZO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO

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904 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Porte de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Direito de recorrer em liberdade. Ausência do Decreto preventivo. Possibilidade de análise da presença dos requisitos do art. 312. Garantia de aplicação da Lei penal. Sucessivos adiamentos da sessão de julgamento pelo tribunal de juri. Abuso do direito de defesa. Motivação idônea. Réu preso durante a instrução processual. Sentença condenatória que reconhece a autoria e materialidade do crime. Persistência dos motivos ensejadores da constrição cautelar. Necessidade de manutenção da prisão processual.

«I - A prisão cautelar, a teor do CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... (Continua)

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905 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Alegado excesso de prazo. Eventual delonga superada. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza dos materiais tóxicos capturados. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Negativa de autoria. Desproporcionalidade da custódia. Matérias não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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906 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e número de porções de substâncias tóxicas encontradas. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Histórico criminal dos agentes. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Réus que permaneceram presos durante a instrução criminal. Necessidade de garantir a ordem e saúde pública. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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907 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo de uso restrito. Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados pelo recurso, restringindo os limites do thema decidendum. Irresignação buscando o reconhecimento da tentativa e a gratuidade de justiça. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Instrução revelando que o réu (confesso), em comunhão de ações e desígnios com outro elemento não identificado, e mediante grave ameaça idônea, externada pelo emprego de arma de fogo, abordou a vítima Mauro (além de sua esposa e filho menor) e ordenou que ela entregasse o automóvel que conduzia. Ato contínuo, o acusado e seu comparsa adentraram no carro e empreenderam fuga, levando também os pertences de Mauro, de sua esposa e de seu filho menor. Após acionada, a polícia logrou abordar o veículo roubado, contudo o elemento que o conduzia conseguiu se evadir, ao passo que o ora apelante restou preso na posse de uma pistola .40mm, devidamente carregada. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Vítima (STJ). Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Majorantes não contestadas e igualmente positivadas. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que há de ser mantida, não só porque não impugnada pelo recurso, mas também porque vazada por decisão fundamentada e regida pelo signo da razoabilidade. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime que se posta sobre a modalidade fechada. Firme diretriz do STF sublinhando que «o emprego de arma de fogo, circunstância objetiva do caso concreto vinculada à maneira de agir do acusado, constitui fundamento idôneo para a imposição do regime inicial fechado, mesmo na hipótese de a pena-base haver sido fixada no mínimo legal". Daí a complementação do STJ no mesmo sentido, aduzindo que, «mesmo que a pena-base seja estabelecida no mínimo legal, não haverá contrariedade à Súmula 440/STJ, por força da gravidade concreta do delito, decorrente da utilização de instrumento dotado de maior poder letal". Detração que deve ser reservada exclusivamente ao Juízo da VEP, onde prevalecerá a diretriz de unidade de processo e julgamento, resguardando-se, assim, do risco de eventuais decisões contraditórias (TJERJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorados por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Desprovimento do recurso.

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908 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade da decretação de ofício da constrição. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Superveniência de sentença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Registro de atos infracionais. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo conhecido e improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. ... (Continua)

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909 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Roubo triplamente majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição de liberdade das vítimas. Prisão temporária convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do direito de apelar em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Fixação de regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Desproporcionalidade verificada. Necessidade de compatibilização do modo de execução imposto pelo juízo sentenciante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que passou a ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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910 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença superveniente. Decisão condenatória que manteve a segregação cautelar pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão fundada no CPP, art. 312, CPP. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Circunstâncias do delito. Quantidade da substância tóxica apreendida. Recorrente que permaneceu preso durante toda instrução. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não configurada. Recurso desprovido.

«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo quando ao novo título não se agregam novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, não havendo se falar em prejudicialidade do recurso. ... (Continua)

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911 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES INSERTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO148,64G. DE MACONHA E 17G. DE CRACK, JÁ SENDO CONHECIDO POR SEU ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS, REVELANDO-SE, DESTA FORMA, OS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, CONSUBSTANCIANDO-SE O DECISUM NA GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS, QUE APESAR DE NÃO CONFIGURAR O TRÁFICO INTERESTADUAL, CONTRIBUI PARA O TRÁFICO DE DROGAS ENTRE AS CIDADES DO ESTADO E PARA A EXPANSÃO DA ATUAÇÃO DAS FACÇÕES CRIMINOSAS QUE COMANDAM A ATIVIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. A POSSIBILIDADE DE SE INDICAR A RESPONSABILIDADE DO PACIENTE QUANTO À AUTORIA E A EXISTÊNCIA DOS CRIMES QUE LHES SÃO IMPUTADOS E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ENVOLVE QUESTÕES QUE, NECESSARIAMENTE, DEVERÃO SER SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DURANTE A INSTRUÇÃO, QUE DEVERÁ TER SEU DESLINDE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NO MESMO NORTE, CASO SOBREVENHA EVENTUAL CONDENAÇÃO, O JULGADOR NÃO ESTÁ MANIETADO A REQUISITOS DE ORDEM PURAMENTE OBJETIVA, O QUE IMPORTA CONCLUIR SER PREMATURA A AFIRMAÇÃO DE QUE O PACIENTE, CASO CONDENADO, NÃO LHE SERÁ IMPOSTO O REGIME FECHADO E SERÁ SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO GARANTEM A LIBERDADE, SE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO A RECOMENDAM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

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912 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por furto simples. Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados por qualquer das partes, restringindo os limites do thema decidendum. Irresignação buscando o reconhecimento da tentativa (no grau máximo), a revisão da dosimetria (visando afastar a negativação da pena-base e fixar a sanção intermediária abaixo do mínimo legal), a concessão de restritivas e o abrandamento de regime. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Instrução revelando que o acusado (reincidente e confesso), subtraiu o celular de propriedade da vítima Luiz Artur, que se encontrava em via pública, empreendendo fuga a seguir. Ato contínuo, agentes do «Ipanema Presente foram acionados e conseguiram deter o réu minutos depois, na posse da res, oportunidade em que a vítima compareceu ao local e não teve dúvidas em reconhecer tanto o ora apelante quanto o aparelho subtraído. Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que comporta pontual reparo. Atitude do acusado em rir e dizer «perdeu para a vítima após efetuar a subtração, que, a despeito de se revelar debochada e deplorável, não se mostra apta a negativar o exame das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), razão pela qual a pena-base deve ser ajustada para o mínimo legal (01 ano de reclusão e 10 dias-multa). Na etapa intermediária, deve ser preservada a operação levada a efeito pela sentença, compensando a agravante da reincidência com as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, a teor da Súmula 231/STJ, cuja disciplina inviabiliza, no particular, levar o quantum para aquém do mínimo da escala penal (CP, art. 68; cf. STF), tornando as sanções iniciais definitivas, à mingua de novas operações. Reincidência em crime doloso (roubo), igualmente contra o patrimônio e violento, que torna incabível a pretendida substituição da PPL por restritivas de direito, por não se revelar como medida socialmente recomendável na hipótese (CP, art. 44, II e § 3º). Precedentes do STJ. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena, a reincidência do réu e a disciplina da Súmula 269/STJ, reservando-se a detração para o juízo da execução. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Réu que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorados por regime prisional compatível com a segregação (STJ), sendo inaplicável a Resolução CNJ 417/21, dada a condição de preso do Acusado. Recurso a que se dá parcial provimento do recurso, a fim de revisar a dosimetria, porém sem alteração do quantitativo final.

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913 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo (impróprio) circunstanciado pelo concurso de pessoas. Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados por qualquer das partes, restringindo os limites do thema decidendum. Irresignação buscando o afastamento da majorante imputada e o abrandamento de regime. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Instrução revelando que o réu (parcialmente confesso) ingressou rapidamente num BRT que estava parado e com as portas abertas, arrancou o telefone celular da vítima de suas mãos e saiu em disparada. Ato contínuo, o lesado desceu do coletivo e passou a seguir o acusado no intuito de tentar recuperar seu aparelho, momento em que, um comparsa do apelante, portando um objeto ainda desconhecido, atravessou o caminho da vítima e o ameaçou, dizendo que se não parasse de seguir o réu iria ser esfaqueada. Em seguida, o lesado acionou uma guarnição da polícia militar, que realizou buscas e logrou encontrar o acusado no interior de um coletivo, ainda na posse do celular subtraído da vítima, a qual, após ser solicitada a comparecer no local, prontamente o reconheceu como sendo o autor da subtração, ao passo que o comparsa do apelante não foi localizado. Caracterização do crime de roubo impróprio. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à vítima (STJ). Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Majorante igualmente positivada. Configuração da atuação conjunta e solidária dos agentes, nos limites da abrangente teoria do domínio funcional, sendo desinfluente a identificação ou a imputabilidade do comparsa (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato concreto, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que não comporta reparo. Pena-base fixada no mínimo legal, sem alterações na fase intermediária, a despeito do reconhecimento das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea (Súmula 231/STJ), com o aumento de 1/3 no último estágio, pela majorante imputada. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Réu que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorados por regime prisional compatível com a segregação (STJ), sendo inaplicável a Resolução CNJ 417/21, dada a condição de preso do acusado. Desprovimento do recurso.

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914 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza deletéria da substância capturada. Gravidade diferenciada. Potencialidade lesiva da infração. Histórico criminal do agente. Registro anterior da prática de outro crime. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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915 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (DUAS VEZES), DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, BEM COMO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR POLICIAIS MILIARES EM PATRULHAMENTO, CONDUZINDO MOTOCICLETA PROVENIENTE DE ROUBO; NA POSSE DE APARELHO CELULAR PRODUTO DE CRIME; NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE E AINDA PORTANDO SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA. HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, A FIM DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM VISTA DA ANTECIPADA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL NO MOMENTO DECISÓRIO, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO O MAGISTRADO SINGULAR DISPORÁ DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE LHE PERMITAM VERIFICAR SOBRE A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.

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916 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Negativa de materialidade e autoria. Reexame de conteúdo fático probatório. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada. Modus operandi. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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917 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida na sentença. Garantia da ordem pública. Periculosidade social. Modus operandi. Ações penais em andamento. Evitar reiteração delitiva. Prisão mantida durante toda a instrução criminal. Quantidade de pena imposta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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918 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Prisão preventiva. Homicídio qualificado (feminicídio). Sentença de pronúncia. Custódia mantida. Mesmos fundamentos que originariamente autorizaram sua decretação. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Histórico de violência doméstica. Fuga após os fatos. Fundamentos autorizadores inalterados. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... (Continua)

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919 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida na sentença. Garantia da ordem pública. Periculosidade social. Modus operandi. Prisão mantida durante toda a instrução criminal. Quantidade de pena imposta. Regime semiaberto. Adequação ao regime prisional intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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920 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo duplamente majorado tentado. Receptação. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Circunstâncias do delito. Ordem pública. Modus operandi. Concurso de agentes, inclusive menor. Emprego de arma de fogo. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Custódia fundamentada e necessária. Modo inicial semiaberto imposto na condenação. Necessidade de compatibilização de regime. Coação ilegal em parte evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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921 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ¿ ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11343/06 ¿ PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 06/12/2023 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 08 ANOS DE RECLUSÃO E 1200 DIAS-MULTA ¿ REGIME FECHADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA SENTENÇA, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ¿ AUSÊNCIA DE MUDANÇA NO QUADRO FÁTICO JURÍDICO ¿ PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PACIENTE QUE PERMANECEU ACAUTELADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O QUE REFORÇA A NCESSIDADE DE SUA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ¿ INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

sentença que manteve a custódia cautelar encontra-se bem fundamentada na presença dos seus requisitos autorizadores. ... (Continua)

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922 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Condenação por crimes de estupro de vulnerável em concurso material. Negativa do apelo em liberdade. Réu condenado à longa pena em regime fechado, preso fundamentadamente durante toda a instrução. Cabimento. Fundamentos da prisão preventiva e contemporaneidade. Coisa julgada. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada. Excesso de prazo na constrição. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nos autos do HC 703.963/MG, em decisão monocrática do Exmo. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), transitada em julgado em 02/02/2022, já foi reconhecida a legalidade dos fundamentos da prisão preventiva e a contemporaneidade da constrição, de modo que descabe reapreciar as matérias, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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923 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, CAPUT - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO BEM COMO DESNECESSIDADE DA MESMA, AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, PUGNADO, AINDA, QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DIANTE DO FATO DE QUE OS AGENTES DA LEI TERIAM FORJADO A PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE, ARGUINDO, AINDA, EXCESSO DE PRAZO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INICIALMENTE, CABE DESTACAR QUE, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE SE MOSTRA INÓCUO, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO NESTE PONTO, SENDO CERTO AS ALEGAÇÕES QUANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SERÃO AFERIDAS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - QUANTO AO PEDIDO QUE ATACA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, RESSALTE-SE QUE ESTE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO POR PARTE DESTE COLEGIADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 048354-51.2023.8.19.0000, ONDE, POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, FORMANDO, DESTA FORMA, COISA JULGADA MATERIAL, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA NESSE SENTIDO - QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ASSISTE RAZÃO AO IMPETRANTE - CONFORME SE INFERE NOS AUTOS, O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 28/01/2023, TENDO SIDO DESIGNADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SOMENTE PARA O DIA 01/02/2024, A QUAL NÃO FOI REALIZADA, SENDO REDESIGNADA PARA O DIA 30/07/2024 - PROCESSO SE ENCONTRA EM FASE DE DILIGÊNCIAS PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, SENDO CERTO QUE, APESAR DA JUSTIFICATIVA DA AUTORIDADE COATORA QUANTO A FEITURA DAS PAUTAS DE JULGAMENTO, RESTA CLARO QUE TAL DELONGA NÃO PODE SER IMPUTADA AO PACIENTE, QUE PERMANECERÁ PRESO PREVENTIVAMENTE POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - COMO SABIDO, A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SER EFETIVA, ADEQUADA E PRINCIPALMENTE TEMPESTIVA, SENDO ATRIBUIÇÃO DO ESTADO ALCANÇAR ESTE OBJETIVO, NÃO RESTANDO DÚVIDAS DE QUE O PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DEIXOU DE SER RAZOÁVEL, CARACTERIZANDO ILEGAL CONSTRANGIMENTO AO PACIENTE PELO EXCESSO DE PRAZO - JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE, COM DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO, DEVENDO O PACIENTE SER INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 30/07/2024 ÀS 10:45 HORAS QUANDO DO CUMPRIMENTO DO REFERIDO ALVARÁ.

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924 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Recurso em liberdade negado na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Compatibilidade da custódia com o regime semiaberto fixado na sentença. Necessidade de adequação. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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925 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e associação ao tráfico - Condenação - Recursos defensivos - Legalidade da busca e apreensão domiciliar - Estado de flagrância que prescinde de ordem judicial - Cadeia de custódia inalterada - Cerceamento de defesa não demonstrado - Reconhecimento de majorante descrita na denúncia que não implica em violação ao princípio da correlação - Inteligência do art. 383 do CPP - Necessidade da manutenção da custódia cautelar - Réus que permaneceram presos durante a instrução criminal, de modo que não há sentido que sejam soltos quando da sentença condenatória, onde se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade dos acusados - Preliminares rejeitadas - Autoria e materialidade comprovadas - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Associação criminosa voltada à mercancia ilícita - Presença dos requisitos caracterizadores - Comercialização e armazenamento de drogas em caráter permanente com auxílio de criança - Condenações mantidas - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Quantidade e nocividade de substâncias entorpecentes que justificam a imposição da pena-base acima do mínimo legal - Condenação ao delito do art. 35 da Lei Antidrogas que afasta a possibilidade de reconhecimento da modalidade privilegiada do tráfico de drogas - Causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 bem reconhecida - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição das penas corpóreas por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Questões afetas à hipossuficiência do acusado que são de competência do Juízo das Execuções - Rejeitadas as preliminares, recursos desprovidos.... (Continua)

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926 - TJRJ. Apelações criminais defensivas. Condenação parcial por roubo majorado pelo concurso de agentes. Recursos que não questionam a higidez do conjunto probatório, restringindo o thema decidendum. Apelos que suscitam a nulidade da sentença, por alegada existência de continuidade delitiva e conexão em relação a outros dois processos, requerendo a reunião das ações penais, a fim de que seja realizado o julgamento conjunto. Hipótese que se resolve em desfavor dos Recorrentes. Instrução reveladora de que os Acusados (réus confessos), agindo em conluio, pararam no estabelecimento comercial lesado (Posto de Gasolina Mury Brasxx), a bordo de uma motocicleta (conduzida pelo réu Davi, com o acusado Renato no carona), abordaram o frentista e anunciaram o assalto, subtraindo a quantia de setecentos reais em espécie. Fenômeno da conexão que, sob o influxo do CPP, art. 80, não tende a ensejar, mesmo em tese, uma reunião obrigatória das ações penais em curso, sobretudo quando uma ou mais já foram julgadas (Súmula 235/STJ), como se verifica no caso (proc. 0000887-96.2022.8.19.0037). Orientação do STJ no sentido de que «a reunião de processos, em decorrência da conexão, é providência que fica a critério do juiz de primeiro grau, devendo ser realizada nos casos em que reputar oportuno e conveniente para o bom andamento da instrução (STJ), mesmo porque sempre haverá a possibilidade de, se for o caso e observados os limites da coisa julgada, o «juízo da execução proceder à unificação de penas (art. 66, III, a da LEP) acaso constatada a configuração de continuidade delitiva entre delitos apurados em processos distintos (STJ). Hipótese dos autos que não autoriza, na forma do CPP, art. 76, o reconhecimento da conexidade de causas. Conjunto probatório reunido nos presentes autos, exibindo confissão por parte dos Acusados e imagens de sistema de vigilância, que, à míngua de elementos contrários, a cargo das Defesas, não serviu para elucidação da materialidade e autora dos demais roubos e vice-versa. Tema relacionado à execução provisória da penas que, pela diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusados que já se encontravam presos por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ), sendo inaplicável a Resolução CNJ 417/21, dada a condição de presos dos Acusados. Desprovimento dos recursos.

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927 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Emprego de meio que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Custódia mantida em sede de pronúncia. Mesmos fundamentos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Ofendido que permaneceu incapacitado para as ocupações por mais de trinta dias em razão das lesões sofridas. Notícias de ameaças à vítima sobrevivente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, presentes no caso, tanto que o recorrente findou pronunciado. ... (Continua)

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928 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Superveniência de sentença. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.

«1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dada a alegação de que o recorrente seria mero usuário e não traficante, em remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... (Continua)

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929 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, permitindo-lhe recorrer em liberdade, ante a alegação de carência de fundamentação idônea na manutenção de sua segregação provisória. Parcial viabilidade. Não se vislumbra ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, com fulcro na garantia da ordem pública, considerando que ele permaneceu preso durante a instrução processual, mostrando-se razoável que, com a prolação da sentença, seja mantida sua segregação cautelar, não sendo suficiente a sua mera revogação, em virtude do descumprimento reiterado das cautelares outrora fixadas, com fulcro no CPP, art. 312, § 1º. Por outro lado, vislumbra-se que não houve a devida adequação das condições da prisão preventiva do paciente às regras do regime semiaberto fixado na sentença condenatória. Apesar de, em regra, ser inviável a manutenção da prisão preventiva a condenado ao regime semiaberto, verifica-se, em situações excepcionais, a possibilidade da segregação cautelar do réu, desde que determinada expressamente a sua compatibilização com o regime fixado em sentença, em decisão devidamente motivada, baseada nas circunstâncias do caso concreto. No presente caso, portanto, denota-se a existência de ilegalidade patente apta a ser sanada através do presente habeas corpus, para que haja a imediata compatibilização da custódia cautelar do paciente com o modo de execução da pena a ele imposta. Habitual incompatibilidade entre o regime intermediário e a prisão provisória afastada. Precedentes dos Tribunais Superiores. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar

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930 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Fundado risco de reiteração criminosa. Necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. Negativa do apelo em liberdade. Réu condenado a longa pena em regime fechado, preso durante toda a instrução. Cabimento. Ordem denegada. Complementação dos f undamentos da constrição pelo acórdão impugnado. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conh ecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A decretação e manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, tendo sido amparada no risco de reiteração delitiva. Afinal, «[a] persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019). ... (Continua)

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931 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recorrente que responde a outras sete ações penais e foi preso em flagrante enquanto usufruía de liberdade provisória concedida em outro processo. Risco concreto de reiteração delitiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Autos conclusos para prolatação de sentença. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... (Continua)

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932 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Provas da materialidade e indícios de autoria. Negativa de cometimento do delito. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Acusado que responde a outros processos, inclusive pela prática de delito idêntico. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Liberdade provisória concedida a dois dos réus. Pretendida extensão do benefício ao acusado. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado. ... (Continua)

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933 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Julgamento superveniente. 3. Ré presa preventivamente e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. 4. Aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. 5. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XI e XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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934 - TJRJ. Apelação criminal. Tráfico, associação e receptação. Preliminar de inépcia da exordial acusatória. Rejeição. Denúncia que, atendendo ao disposto no CPP, art. 41, expõe de forma clara e objetiva os fatos imputados ao apelante Rafael. No mérito, reforma da sentença somente para absolver os réus pelo crime de associação para o tráfico, mantendo-se a condenação pelos demais delitos. Apelantes presos em flagrante transportando em veículo, produto de roubo, 10 gramas de Cocaína, uma arma de fogo, 1 carregador, 9 munições e um rádio comunicador. Não restou claro durante a instrução criminal quais seriam as respectivas funções dos acusados em possível organização criminosa, daí conduzir à absolvição no delito de associação. Pleito de aplicação do §4º da Lei 11343/06, art. 33 inadmissível, pois as provas colhidas nos autos dão conta de que os acusados, em razão da forma de acondicionamento do entorpecente e das circunstâncias da prisão, se dedicavam à prática criminosa, não se apresentando como traficantes ocasionais, já que estavam em veículo roubado e portando arma e entorpecente, o que, por óbvio, não se coaduna com a figura de um iniciante no tráfico. Regime fechado que se mantem diante das circunstâncias da prisão. Parecer da PGJ nesse sentido. Recurso parcialmente provido.

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935 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegação preliminar de quebra da imparcialidade da magistrada responsável pela condução do processo, durante a audiência de instrução - Inocorrência - Sendo o juiz o destinatário da prova, conforme dispõe o art. 212, parágrafo único, do CPP, cabe a ele o aclaramento de pontos não esclarecidos, podendo, para tanto, complementar a inquirição das partes - Ademais, questionamentos realizados que se encontram no âmbito discricionário do magistrado, para o esclarecimento de eventuais pontos controvertidos, considerando-se a necessidade de análise da prova testemunhal em cotejo ao conjunto probatório constante dos autos - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em razão das circunstâncias do caso concreto e da comprovada dedicação do réu às atividades criminosas - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Impossibilidade do recurso em liberdade - Recurso Improvido

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936 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Estupro. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Prisão preventiva para garantia da ordem pública relaxada por excesso de prazo. Turbação aos meios do processo. Novo Decreto de prisão para salvaguarda da instrução criminal. Ordem concedida pelo tjmg para submeter o réu a medidas cautelares alternativas. Superveniência de sentença. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Indicação de fatos já conhecidos durante a ação penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A teor dos precedentes da Sexta Turma, revogada a prisão cautelar do réu por excesso de prazo, nova segregação só se legitima na hipótese da superveniência de fatos inéditos e posteriores à soltura que a justifiquem. ... (Continua)

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937 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Introdução de droga em presídio. Gravidade concreta da conduta incriminada. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Mantença da prisão cautelar devida e justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente quando demonstrado que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade concreta da conduta incriminada, reveladora da sua ousadia e periculosidade. ... (Continua)

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938 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES.

Preliminar. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Desacolhimento. Sentença que motivou a necessidade de manutenção da segregação do acusado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Inexistência de fato novo que alterasse a situação da prisão cautelar. Precedentes. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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939 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Sentença condenatória. Benefício de apelar em liberdade negado. Réu custodiado durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não-Configurado. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Possibilidade de aplicação. Ordem parcialmente concedida.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... (Continua)

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940 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão em flagrante. Relaxamento seguido de imposição de novo título cautelar. Nulidade superada. Negativa de autoria. Impossibilidade de exame na eleita. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Ausência de inovação de fundamentos. Réu que permaneceu preso durante toda instrução criminal. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Circunstâncias do delito. Quantidade, variedade e natureza das substâncias tóxicas apreendidas. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - A discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica superada com o seu relaxamento e posterior formação de novo título a embasar a custódia cautelar. ... (Continua)

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941 - STJ. Prisão em flagrante. Manutenção durante o curso do processo. Exigência de custódia cautelar para apelar. Primariedade e bons antecedentes. Irrelevância.

«A primariedade e bons antecedentes não constituem, por si só, elementos autorizadores para o réu apelar em liberdade ainda mais quando, preso em flagrante, situação em que permaneceu, durante toda a instrução criminal.... (Continua)

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942 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 155, §4º, IV, do CP e do ECA, art. 244-B - Lei 8069/90, n/f CP, art. 69. Prisão em flagrante em 01/07/2024. Decisão recebeu a denúncia e manteve a segregação cautelar fundamentada - CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, prova da materialidade e indícios de autoria conforme auto de prisão em flagrante e necessidade da prisão cautelar para garantir a ordem pública, bem como evitar a reiteração criminosa diante da gravidade em concreto dos crimes eis que o paciente ostenta anotações criminais pela prática de delitos contra o patrimônio, conforme FAC acostada aos autos. O paciente em menos de um ano foi preso duas vezes por crime da mesma natureza. O que demonstra o risco de reiteração delitiva, bem como à ordem pública e à persecução penal. A instrução criminal ainda não foi concluída, há necessidade de resguardar o livre e espontâneo comparecimento das vítimas para prestar depoimento em juízo. Assim, adequada e necessária a segregação cautelar do paciente, inexistindo nos autos circunstâncias favoráveis que justifiquem a revogação da prisão preventiva ou a substituição medida diversa da prisão. ORDEM DENEGADA.

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943 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionato. Prisão preventiva. Ré foragida durante toda a instrução criminal. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Sentença condenatória. Regime aberto e negativa do direito de recorrer em liberdade. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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944 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Consumado e tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Uso de violência desnecessária. Gravidade concreta. Risco efetivo. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo conhecido e improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... (Continua)

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945 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo simples. Irresignação que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria (compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão). Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o réu (reincidente específico), mediante grave ameaça idônea, consistente em proferir palavras de ordem e de intimidação, bem como na simulação de porte de uma faca, abordou a vítima Gabriel e lhe ordenou a entrega de seus pertences, empreendendo fuga a seguir. Ato contínuo, a vítima acionou a polícia, que conseguiu deter o acusado ainda na posse da res, momento em que a vítima compareceu ao local e o reconheceu como o autor do crime. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Reconhecimento pessoal inequívoco do acusado logo após a sua prisão, o qual restou corroborado sob o crivo do contraditório. Acusado que externou confissão em juízo, espancando qualquer dúvida sobre a autoria. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Vítima (STJ). Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que comporta pontual reparo. Pena-base que foi estabelecida de forma favorável ao acusado, considerando que seria cabível o aumento de 2/6 (1/6 para cada circunstância negativa - cf. STJ, diante das duas condenações definitivas retratadas nas anotações de «1 e «2 da FAC, ambas conformadoras dos maus antecedentes (STF/STJ). Contudo, não havendo recurso ministerial na espécie, nada se pode prover no particular (non reformatio in pejus). Na fase intermediária, viável a compensação prática entre a agravante da reincidência (v. anotação «3 da FAC) e a atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ), na linha da orientação do STJ, tornando definitivas as sanções iniciais. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade fechada, diante do volume de pena, da reincidência e da negativação do CP, art. 59 (maus antecedentes). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorados por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as penas finais do réu para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal.

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946 - STJ. Condenação. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Sentença que concedeu o direito de recorrer em liberdade. Apelo julgado. Esgotamento da via ordinária. Execução provisória. Prisão determinada pelo tribunal de origem. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Interposição de recurso especial em processamento. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do art. 5º, LVII, da CF. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... (Continua)

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947 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DO art. 155, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS E NÃO FOI OBJETO RECURSAL, SENDO A PRÁTICA DELITIVA CONFESSADA PELO ORA APELANTE. VIABILIDADE DO AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA, EIS QUE AS ANOTAÇÕES PENAIS QUE MACULAM A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO NÃO SE CONFUNDEM COM OS SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS, UMA VEZ QUE NÃO REGISTRADO O ESTILO DE VIDA DELE E O SEU COMPORTAMENTO PERANTE A SOCIEDADE. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES (ANOTAÇÃO 01 FAC). É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÃO PENAL CUJO PRAZO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA JÁ OCORRERA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES, CONFORME DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 593818: NÃO SE APLICA AO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. VIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ANOTAÇÃO 02 FAC) COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EIS QUE AMBAS SÃO PREPONDERANTES, SENDO CERTO QUE TAL CONTROVÉRSIA JÁ FOI ESPANCADA PELO E. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - RESP 1.931.145. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA TENTATIVA, HAJA VISTA QUE DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO O ORA APELANTE NÃO ESTEVE LONGE DE CONSUMAR O CRIME DE FURTO, EIS QUE CONFORME BEM FUNDAMENTADO PELO DOUTO MAGISTRADO PRIMEVO, ELE FOI DETIDO QUANDO JÁ HAVIA RETIRADO O RÁDIO E OS FIOS DO VEÍCULO, PERMANECENDO DENTRO DO CARRO APENAS PORQUE ESTAVA USANDO DROGAS, RAZÃO PELA QUAL ESCORREITA A FRAÇÃO REDUTORA DE 1/3 PELA TENTATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 7 (SETE) DIAS-MULTA, EM 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ANTE AO FATO DE QUE APESAR DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FINAL DO ACUSADO TER FICADO BASEADA NO MONTANTE FINAL DE 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, COLHE-SE QUE A ACUSADO É REINCIDENTE, O QUE JUSTIFICA CLARAMENTE O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL, NA FORMA DA REGRA DO art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. MANTÉM-SE A VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO, EM VIRTUDE DE O ACUSADO SER REINCIDENTE, TUDO EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O TEOR DO art. 44, S II E III, DO CÓDIGO PENAL. IGUALMENTE INCABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, LEVANDO-SE EM CONTA QUE O ACUSADO É REINCIDENTE, SEGUNDO O QUE PREVÊ O art. 77, I, DO CÓDIGO PENAL. HÁ DE SER REGISTRADO QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE EM DATA DE 10/01/2023, CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA POR DECISÃO PROFERIDA PELO DOUTO JUÍZO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM 11/01/2023 E NESSA CONDIÇÃO PERMANECEU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SENDO MANTIDA POR FORÇA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESSA FORMA, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO FOI CONDENADO A 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, PERMANECENDO PRESO PELO PRESENTE PROCESSO, POR PERÍODO SUPERIOR AO MESMO, BEM COMO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, IMPÕE-SE DECLARAR EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO SEU CUMPRIMENTO, O QUE FAÇO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO art. 654, §2º CPP, TENDO EM VISTA A INDISPONIBILIDADE DA LIBERDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA.

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948 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Regime fechado. Decretação da prisão preventiva. Negado o apelo em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Fundamentada inidônea. Gravidade abstrata da conduta. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. ... (Continua)

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949 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória. Descabimento. Tráfico de drogas. Materialidade do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente comprovadas nos autos pelas provas pericial e oral produzidas no curso da instrução criminal. Laudos que atestam a apreensão de 11,6g (onze gramas e seis decigramas, peso líquido total) de erva seca, picada e prensada em 05 (cinco) pequenos «tabletes, acondicionados, cada um deles, em um saco de plástico incolor, fechado por nó e com uma etiqueta fixada com a inscrição «COMPLEXO DA SERRINHA, e 03g (três gramas, peso líquido total) de material pulverulento de cor branca, distribuídos em 10 (dez) pequenos sacos de plástico incolor, parcialmente cobertos por segmento de papel com a inscrição «CAJUEIRO PÓ DE 5 FAVORITA CVRL, fechados por grampos metálicos, o que se soma à prova oral colhida durante a instrução criminal. Policiais militares que avistaram o apelante e o corréu Ronald Gomes em atitude suspeita, em um ponto de ônibus, tendo o apelante, ao perceber a aproximação da viatura policial, dispensado algo debaixo de um ônibus que se encontrava parado no local, fazendo com que os policiais desembarcassem da viatura e realizassem busca pessoal nos suspeitos, logrando êxito em encontrar com o apelante o valor de R$ 10,00 (dez reais). Apelante que, diante disso, teria dito que havia saído da cadeia há pouco tempo e que a apreensão iria prejudicá-lo. Prova satisfatória. Drogas inquestionavelmente destinadas à difusão. Condenação pelo delito de tráfico de drogas mantida, tornando prejudicado, assim, o pleito subsidiário de desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. ... (Continua)

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950 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; do CP). Preliminar: Pretendida a concessão do direito de recorrer em liberdade. Desacolhimento. Sentença que motivou a necessidade de manutenção da segregação dos acusados. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução. Inexistência de fato novo que alterasse a situação das prisões cautelares. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretendida a absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autorias delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Palavras das vítimas as quais se conferem relevante valor probante e que foram ratificadas em juízo pelos demais coligidos aos autos - Depoimento de policial - Validade. Ausência da alegada fragilidade no reconhecimento dos acusados por uma das vítimas. Reconhecimento judicial que se revelou firme e seguro, além de ser corroborado por outros meios de prova, não se limitando a comprovação da autoria delitiva exclusivamente pelo reconhecimento indigitado. Precedentes - Ausência de comprovação do álibi invocado - CPP, art. 156 não observado pela douta defesa (corréu Josimar). Pleitos de afastamento das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo. Inadmissibilidade - Desnecessidade de apreensão e submissão da arma à perícia. Precedentes - Comparsia que restou comprovada pela prova oral coligida. Declarações das vítimas que são de suma importância no campo probatório, a permitir formação de convicção acerca da procedência da pretensão punitiva estatal, não há razão para desacreditá-las no que toca às majorantes em questão. Precedentes. Participação de menor importância (corréu Vitor Hugo) - desacolhimento - A conduta do réu foi decisiva e de grande relevância para a ocorrência do delito. Condenações mantidas. Pena. Pleito de afastamento do reconhecimento da agravante da reincidência delitiva (corréu Josimar). Aduz a defesa que a certidão acostada aos autos não é apta a comprovar a reincidência delitiva, eis que não expressa a data do cumprimento da pena. Desacolhimento. Reincidência comprovada por meio de certidão de distribuição criminal. Exasperação da pena em razão de antecedentes criminais ou de reincidência prescinde da juntada de certidão criminal, se a certidão de distribuição criminal apresenta as informações necessárias ao seu reconhecimento, notadamente a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes - Manutenção da combinação de majorantes na terceira fase do cálculo de pena - Dupla majoração que decorre de previsão legal e encontra arrimo no CP, art. 68 - Regime fechado mantido, ante a gravidade concreta do delito, o quantum de pena fixado e a reincidência delitiva (corréu Josimar). Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Crime perpetrado com emprego de grave ameaça e o montante de pena imposto que obstam a concessão do beneplácito, nos termos do CP, art. 44, I. Aplicação da detração penal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento do benefício. Sentença irreparável. Recursos desprovidos... (Continua)

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