(DOC. VP 148.0323.7001.5500)

STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Introdução de droga em presídio. Gravidade concreta da conduta incriminada. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Mantença da prisão cautelar devida e justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente quando demonstrado que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade concreta da conduta incriminada, reveladora da sua ousadia e periculosidade. 2. Caso em que a agente, a despeito da existência de forte vigilância no local, ingressou em presídio público na posse de de droga altamente lesiva à saúde - cocaína -, em quantidade que não se pode considerar ínfima, autorizando a pronta resposta estatal p

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