(DOC. VP 201.3273.9001.2900)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa por diversas vezes, em concurso formal e crime de responsabilidade de prefeito por diversas vezes, em concurso formal. As duas condenações em concurso material de crimes. Negado o direito de recorrer em liberdade. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis, medidas cautelares alternativas e excesso de prazo para julgamento do apelo. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso em apreço, verifica-se que a custódia cautelar foi adequadamente m

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