(DOC. VP 718.0612.8249.4581)

TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Ré que foi presa em flagrante tendo em depósito e guardando, em sua residência, expressiva quantidade de drogas, maquinários para produção das substâncias ilícitas e arma de fogo - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Condenação mantida - Aplicação da consunção - Viabilidade - Delito do art. 34, que deve ser absorvido pelo art. 33, ambos da Lei 11.343/2006 - Penas readequadas - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, uma vez que a ré se dedica a atividades criminosas de mercancia ilícita de entorpecentes - Regime inicial fechado proporcional e adequado às circunstâncias gravosas então reconhecidas - Detração incabível - Apelação parcialmente provida

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