(DOC. VP 193.8082.8010.5800)

STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável qualificado e exposição de criança a conteúdo pornográfico. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução e foi condenado à pena de 19 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que deixou de comparecer às audiências e mudou de endereço sem comunicar o juízo. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso

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