Jurisprudência sobre
principio da dignidade da pessoa

951 - TJRJ. APELAÇÃO. MILITAR DA MARINHA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS. LIMITAÇÃO DE 30%.

Pretende o autor a condenação do réu em limitar os descontos nos contratos de empréstimos consignados no percentual de 30% de seus vencimentos. A sentença ratifica a tutela concedida, declara a nulidade das cláusulas que autorizam descontos acima de 30% da remuneração do demandante, na forma do acórdão, condena o réu a se abster de descontar a diferença da conta salário do demandante e negativar o nome do autor, fixa honorários advocatícios em 10% do valor da causa. ... (Continua)

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952 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

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953 - TJSP. Apelação cível. Ação de usucapião. Extinção do processo sem julgamento do mérito por não recolhimento das custas processuais. Inconformismo da autora. Cabimento. Boa-fé demonstrada pelo pagamento das parcelas, exceto a última, por equívoco. Princípios da economia processual, celeridade processual e dignidade da pessoa humana. Regularização do pagamento comprovada. Anulação da sentença de extinção. Retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento. Recurso provido

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954 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Adoção. Ato irrevogável. Pai registral. Verdade socioafetiva. Registro de nascimento. Alteração. Impossibilidade. Verdade biológica. Busca. CF/88, art. 227 par-6. Possibilidade. Direito personalíssimo. Direito sucessório. Inexistência. Apelação. Investigação de paternidade. Pai registral. Adoção. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva. Ausência de vícios de consentimento. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento da paternidade biológica sem reflexos na esfera patrimonial. Admissibilidade.

«A adoção, quando regular e despida de qualquer vício, constitui ato irrevogável, não se perquirindo de alterar o registro civil do investigante, mormente evidenciada a relação socioafetiva entre os autores e os adotantes. Por se tratar de direito personalíssimo, admite-se o efeito meramente declaratório da paternidade acerca da verdade biológica do investigante ainda que, no caso, sem reflexos sucessórios nem patrimoniais, em razão da manutenção do registro civil. O filho tem o direito constitucional de buscar sua filiação biológica (CF/88, § 6º do art. 227), pelo princípio da dignidade da pessoa humana. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (SEGREDO DE JUSTIÇA)... (Continua)

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955 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação à penhora parcialmente acolhida - Alegada impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária - Desnecessária aferição da natureza dos valores, diante da interpretação extensiva da regra inserta no, X do CPC, art. 833, à luz da garantia da dignidade da pessoa humana e da presunção da natureza alimentar, nos montantes inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres, nos termos da posição sedimentada pelo C. STJ - Precedentes - Decisão reformada, para liberação dos valores em favor do executado - Penhora sobre 20% de verba previdenciária - Vedação expressa constante do rol de impenhorabilidades (art. 833, IV, CPC) - Regra excepcionada apenas no que tange a rendimentos excedentes a 50 salários mínimos mensais - Penhora inadmissível, no caso, ainda que sobre percentual - Risco de ofensa ao princípio da dignidade humana - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido.

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956 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇOS ESSENCIAIS. POSSE CONSOLIDADA. DIREITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. arts. 1º, III, E 6º DA CF. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DO SERVIÇO PELOS ENTES PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIOS. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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957 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO POSSUI QUATRO CARTAS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM ANDAMENTO. DEFERIMENTO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. INÍCIO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL PODE SER ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA DO BRASIL. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGIDO AOS APENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA. ACUSADO CONDENADO POR CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA POR MEIO DE UMA FACA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E DO PERCENTUAL A SER APLICADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO COM BASE NO PRINCÍPIO PRO PERSONAE. FIM DA BENESSE. INFORMAÇÃO DA SEAP INDICANDO QUE A CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL CESSOU NO DIA 05/03/2020 NÃO AUTORIZA O TÉRMINO DO CÔMPUTO. PONDERAÇÃO DE OUTROS FATORES IMPORTANTES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DO DECISUM GUERREADO.

apenado possui em seu desfavor 04 (quatro) Cartas de Execuções que estão em trâmite na Vara de Execuções Penais, sendo cediço que, em razão da situação de superlotação, mortes e ausência de condições e infraestrutura no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, localizado no Complexo Penitenciário de Gericinó, a Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH - em representação formulada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - proferiu decisão consubstanciada na Resolução de 22 de novembro de 2018, determinando a adoção de Medidas Provisórias pelo Estado Brasileiro em prol das pessoas privadas de liberdade recolhidas na referida unidade prisional, dentre elas, que o Estado Brasileiro arbitrasse, no prazo de seis meses, os meios para se proceder ao cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade cumprido naquele estabelecimento prisional. DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - Não há objeção sobre a data em que o Brasil foi, efetivamente, notificado para o cumprimento das determinações constantes na Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22 de novembro de 2018, sendo certo que tal ocorreu, em 14 de dezembro de 2018, sendo incontroverso, da mesma forma, que o apenado permaneceu custodiado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (SEAPPC) em período anterior à sobredita intimação, conforme se depreende da Transcrição da Ficha Disciplinar. Daí, se verifica que, o STJ, em consonância com o entendimento da Corte Superior - que aplicou a modulação dos efeitos do item 2 da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22 de novembro de 2018 - firmou orientação no sentido de que ¿não se mostra possível que a determinação de cômputo em dobro tenha seus efeitos modulados como se o recorrente tivesse cumprido parte da pena em condições aceitáveis até a notificação e a partir de então tal estado de fato tivesse se modificado¿ e, neste sentido, conclui-se que, para fins de cômputo em dobro do tempo de pena cumprida na referida Unidade Prisional, há de se considerar todo o período em que o apenado cumpriu a sanção no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, conforme procedeu a Magistrada da Vara de Execuções Penais. DA PRESCINDIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - Para os apenados por crimes contra a vida, a integridade física ou crimes sexuais, o benefício de contagem em dobro dos dias de pena restou condicionado à realização de exames criminológicos (Considerandos 121, 128, 129 e 130 da Resolução de 22 de novembro de 2018). Contudo, no presente caso, foi o agravado condenado pelos injustos de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de uma faca, porte de arma de fogo, furto ¿ por duas vezes ¿ e corrupção de menores e, com relação ao crime do art. 157, §º, I e II, do CP, verifica-se dos autos do processo 0112764-04.2012.8.19.0001 a existência, apenas, de grave ameaça exercida em desfavor da vítima, o que se deu pelo emprego de uma faca e, assim, não sendo constatado o emprego de violência física ou ofensa à sua integridade física, não resta o benefício de contagem em dobro dos dias de pena e a indicação do percentual a ser adotado condicionados à realização de exame criminológico para apuração da conveniência e da adequação social de sua concessão, de acordo com o que dispõe o item 129 da Resolução de 22 de novembro de 2018, e conforme procedeu a Magistrada a quo. Precedente do TJRJ. Neste ponto, vale asseverar que, por princípio interpretativo das convenções sobre direitos humanos, o Estado-parte da CIDH pode ampliar a proteção dos direitos humanos, por meio do princípio pro personae, interpretando a sentença da Corte da maneira mais favorável àquele subjugado à violação de direitos. Precedente do STJ. OCORRÊNCIA OU NÃO DA CESSAÇÃO NO DIA 05 DE MARÇO DE 2020, EM RAZÃO DO TEOR OFÍCIO 91/2020/SEAP - Gize-se que embora a condição de superlotação tenha cessado no dia 05 de março de 2020, conforme a SEAP informou ao Juízo da Vara de Execuções Penais através do Ofício . 91, tal fato por si só não é suficiente para firmar o entendimento no sentido de a partir desta data não está mais autorizado o cômputo em dobro ao se considerar que, também, existiam outros fatores a serem sanados na infraestrutura do presídio para evitar óbitos e coibir a insalubridade, com a finalidade de resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana aliado ao fato de que o STJ não estabeleceu nenhum marco final para a contagem, limitando-se a mencionar que a benesse deve perdurar durante todo o tempo de acautelamento na unidade suso citada. Assim, impõe-se a manutenção da decisão vergastada. ... (Continua)

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958 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. Garantia de emprego. Acidente de trabalho. Contrato de trabalho a termo. Compatibilidade. Empregado contratado por experiência. Princípio da função social da propriedade. Meio ambiente equilibrado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações sobre o tema. Decreto 66.496/1970 (Convenção 117/OIT). Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 118. CLT, arts. 445, parágrafo único, 472, § 2º e 476. CF/88, arts. 1º, III, 6º, 7º, XXII e XXVIII e 170, III, 200, «caput e VIII, e 225. CCB/2002, art. 422.

«1.«As regras vigem, os princípios valem; o valor que neles se insere se exprime em graus distintos. Os princípios, enquanto valores fundamentais, governam a Constituição, o regímen, a ordem jurídica. Não são apenas a lei, mas o Direito em toda a sua extensão, substancialidade, plenitude e abrangência. A esta altura, os princípios se medem normativamente, ou seja, têm alcance de norma e se traduzem por uma dimensão valorativa, maior ou menor, que a doutrina reconhece e a experiência consagra. Consagração observada de perto na positividade dos textos constitucionais, donde passam à esfera decisória dos arestos, até constituírem com estes aquela jurisprudência principal, a que se reporta, com toda a argúcia, García de Enterría. Essa jurisprudência tem feito a força dos princípios e o prestígio de sua normatividade – traço coetâneo de um novo Estado de Direito cuja base assenta já na materialidade e preeminências dos princípios. A importância vital que os princípios assumem para os ordenamentos jurídicos se torna cada vez mais evidente, sobretudo se lhes examinarmos a função e presença no corpo das Constituições contemporâneas, onde aparecem como os pontos axiológicos de mais alto destaque e prestígio com que fundamentar na Hermenêutica dos tribunais e legitimidade dos preceitos da ordem constitucional. Como vão longe os tempos em que os princípios, alojados nos Códigos, exercitavam unicamente a função supletiva ou subsidiária, vinculados à «questão da capacidade ou suficiência normativa do ordenamento jurídico. conforme a doutrina positivista da compreensão do Direito como mero sistema de leis, com total exclusão de valores, ou seja, com ignorância completa da dimensão axiológica dos princípios!(...) O ponto central da grande transformação por que passam os princípios reside, em rigor, no caráter e no lugar de sua normatividade, depois que esta, inconcussamente proclamada e reconhecida pela doutrina mais moderna, salta dos Códigos, onde os princípios eram fontes de mero teor supletório, para as Constituições, onde em nossos dias se convertem em fundamento de toda a ordem jurídica, na qualidade de princípios constitucionais. Postos no ponto mais alto da escala normativa, eles mesmos, sendo normas, se tornam, doravante, as normas supremas do ordenamento. Servindo de pautas ou critérios por excelência para a avaliação de todos os conteúdos normativos, os princípios, desde sua constitucionalização, que é ao mesmo passo positivação no mais alto grau, recebem como instância valorativa máxima categoria constitucional, rodeada do prestígio e da hegemonia que se confere às normas inseridas na Lei das Leis. Com esta relevância adicional, os princípios se convertem igualmente em norma normarum, ou seja, norma das normas. (PAULO BONAVIDES, Curso de Direito Constitucional - 18ª ed. - São Paulo: Malheiros , 2006, pp. 288-90). ... (Continua)

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959 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Interpretação literal. Fase pós-positivismo. Estado principiológico. Dignidade da pessoa humana. CTN, art. 111. Exegese.

«Deveras, «a regra insculpida no CTN, art. 111, na medida em que a interpretação literal se mostra insuficiente para revelar o verdadeiro significado das normas tributárias, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de interpretar e aplicar as normas de direito, de se valer de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico que integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas (RESP 411.704/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 07.04.2003). O Sistema Jurídico hodierno vive a denominada fase do pós-positivismo ou Estado Principiológico na lição de Norberto Bóbbio, de sorte que, na aplicação do direito ao caso concreto é mister ao magistrado inferir a «ratio essendi do princípio maior informativo do segmento jurídico «sub judice. Consectariamente, a aplicação principiológica do direito implica em partir-se do princípio jurídico genérico ao específico e deste para a legislação infraconstitucional, o que revela, «in casu, que a solução adotada pelo Tribunal «a quo adapta-se ao preceito constitucional da defesa da dignidade da pessoa humana.... (Continua)

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960 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. SERVENTE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. SÚMULA 448/TST, II. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. ANÁLISE DOS ARTS. 611-A, XII E 611-B, XVII E XVIII, DA CLT. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de enquadramento das atribuições da reclamante na atividade tipificada como insalubre em grau máximo (40%), nos termos do anexo 14 da NR 15 e da Súmula 448/TST, tendo em vista a previsão normativa de que a composição salarial da reclamante está acrescida de adicional de insalubridade em grau médio (20%). 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a limpeza e coleta de lixo de sanitários, em locais de grande circulação de pessoas, devem ser enquadradas como atividade insalubre (em grau máximo), nos termos da Súmula 448/TST, II. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que «São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, excepcionando, portanto, os direitos absolutamente indisponíveis . Assim, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. 4. Infere-se do conceito de direitos absolutamente indisponíveis, a garantia de um patamar civilizatório mínimo, diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, e que, portanto, não podem ser flexibilizados. 5. Assim, muito embora a CLT assegure a prevalência do negociado sobre o legislado, o enquadramento das atividades tipificadas como insalubres deve sempre ter em vista o princípio da dignidade da pessoa humana em conjunto com a necessidade de garantir segurança, higidez e saúde do empregado (arts. 611-A, XII e 611-B, XVII e XVIII, da CLT), constituindo, portanto, matéria de ordem pública, nos termos da CF/88, art. 7º, XXIII, insuscetível de negociação coletiva. 6. Logo, a existência de norma infraconstitucional que expressamente veda a redução do adicional de insalubridade (art. 611-B, XVII e XVIII, da CLT), ao fundamento de que são normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, coaduna-se e faz incidir a exceção prevista no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, por tratar-se de direito absolutamente indisponível. Recurso de revista de que não se conhece.

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961 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Taxista eliminado sumariamente dos quadros da cooperativa. Ofensa ao devido processo legal previsto no estatuto da entidade. Verba (R$ 4.000,00) fixada com razoabilidade. Reconvenção. Cobrança de valores inadimplidos pelo cooperado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Correta a sentença que reconheceu a procedência do pedido determinando a reintegração do taxista aos quadros da cooperativa, diante de sua eliminação sumária, em desconformidade com o Estatuto e Regulamento da entidade, e realizada pela presidente desta. Prova dos autos no sentido de que o inadimplemento somente poderia ser a causa da eliminação caso ultrapasse o prazo de 90 (noventa) dias. Considerando que se trata de atividade laboral exercida de forma autônoma, é curial que a eliminação sumária do taxista gerou para o mesmo dano de ordem moral que deve ser compensado. O valor arbitrado não ofende a razoabilidade e encerra natureza didática, para que a entidade não insista na prática que ofende o princípio da dignidade da pessoa humana. Procedente em parte o pedido deduzido na reconvenção para reconhecer o débito do taxista em relação aos valores impagos de conformidade com o regulamento e a planilha oferecida pela cooperativa credora, afastando-se o excesso.... (Continua)

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962 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato por inadimplência do beneficiário. Aumento excessivo da mensalidade do plano. Tutela de urgência que objetivava o restabelecimento do plano de saúde com reajuste dentro dos limites estabelecidos pela ANS, sem necessidade de cumprimento de carência. Indeferimento. Autora, com 5 anos de idade, portadora do transtorno do espectro autista (TEA), com crises convulsivas, sendo beneficiária do plano de saúde fornecido pela 2ª ré, administrado pela 1ª ré há cerca de dois anos. Aumento da mensalidade do plano de saúde em torno de 98,03%. Ainda que se trate de contrato de plano de saúde coletivo, não sujeito, portanto, aos percentuais estabelecidos pela ANS, não há, ao menos em cognição sumária, elementos seguros a apontar para a legalidade dos aumentos implementados. Por outro lado, a princípio, há indicativo de abusividade no reajuste da mensalidade, haja vista o elevado percentual que se pretende implementar, qual seja, 98,03 %, o que acabou por inviabilizar a manutenção do contrato pela agravante. Nessas circunstâncias, a manutenção da condição de beneficiária, em razão de ser portadora de «Transtorno do Espectro Autista, é medida que concretiza o princípio da dignidade da pessoa, pois a rescisão do contrato não pode resultar em risco à preservação da saúde da paciente, que se encontra em situação de vulnerabilidade. Tema 1082 do STJ. Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Decisão reformada para determinar que os ora agravados, no prazo de cinco dias, restabeleçam o plano de saúde da ora agravante, sem a necessidade de cumprimento de carência, devendo lhe ser enviada a correspondente cobrança, aplicando-se o reajuste anual da ANS, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

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963 - TJDF. Mandado de segurança. Ação de interdição. Curatela provisória. Ausência de deferimento judicial. Inocorrência. Tutela de urgência apreciada pelo impetrado. Preliminar de perda superveniente do interesse processual. Rejeição por maioria. Necessidade de convalidação de seus efeitos. Remarcação do interrogatório após a perícia. Legalidade. Perícia médica por equipe multidisciplinar. Faculdade do magistrado. CPC/2015, art. 475.

«1. Deferida a curatela provisória na análise da tutela de urgência pela autoridade impetrada, convalida-se seu efeito no mérito, rejeitando a preliminar suscitada de ofício pelo relator. ... (Continua)

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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADORES. PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO.

Decisão agravada determinou a penhora de 30% do benefício previdenciário e salário dos executados (fiadores). Pedido para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, afastando-se a constrição fundada em verba de natureza alimentar. Relativização da impenhorabilidade de rendimentos que poderá ocorrer, excepcionalmente, à luz da análise do caso concreto e observados o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Penhora de percentual de aposentadoria que só poderá ocorrer se presentes os requisitos da norma de exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833. Hipótese que se admite no caso concreto. Ausente comprovação de prejuízo no sustento próprio ou da família. Mitigação da regra, preservando-se, contudo, a dignidade do devedor. Razoabilidade de penhora no percentual de 10% dos ganhos líquidos, considerando-se a percepção de proventos superiores a R$4.000,00 de cada executado. Precedentes desta E. Tribunal. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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965 - STJ. Recurso especial. CP, art. 229. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Tipicidade material da conduta.

«1. O princípio da adequação social é um vetor geral de hermenêutica segundo o qual, dada a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal, se o tipo é um modelo de conduta proibida, não se pode reputar como criminoso um comportamento socialmente aceito e tolerado pela sociedade, ainda que formalmente subsumido a um tipo incriminador. ... (Continua)

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966 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA. TRANSPORTE DE VALORES RELATIVOS AOS FRETES. AFRONTA AO art. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 297/TST.

Não tendo a Corte de origem, quando da apreciação do capítulo recursal «indenização por danos morais, emitido tese jurídica quanto à indigitada afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), a revisão pretendida encontra-se obstada pela Súmula 297/TST. DESCONTOS SALARIAIS. CLT, art. 896, § 9º. Estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo, da CF/88, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o CLT, art. 896, § 9º e a Súmula 442/TST. No caso, tendo a parte apenas indicado afronta a norma infraconstitucional e divergência jurisprudencial, não há como se admitir o seu apelo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 297/TST. No caso, a Corte de origem manteve a condenação alusiva às horas extras, sob o fundamento de que foi comprovado o descumprimento do acordo de compensação semanal instituído por meio de acordo individual. A questão atinente à existência de instrumento normativo que estabelecesse o acordo de compensação, além de não ter sido objeto de apreciação pela Corte de origem quando do exame do Recurso Ordinário patronal, não foi veiculada pela reclamada em seus Embargos de Declaração. Assim, diante da manifesta ausência de manifestação do Regional quanto à existência de norma coletiva, a Súmula 297/TST emerge como obstáculo intransponível à análise da indigitada afronta ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF/88. INTERVALO INTRAJORNADA. CLT, art. 896, § 9º. Estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo, da CF/88, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o CLT, art. 896, § 9º e a Súmula 442/TST. No caso, tendo a parte apenas indicado afronta a norma infraconstitucional e divergência jurisprudencial, não há como se admitir o seu apelo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

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967 - TJMG. Venda de lote com área inferior aos limites legais. Autorização judicial. Venda de imóvel. Registro. Área. Exigência. Lei 6.766/1979, art. 4º, II. Princípios da dignidade da pessoa humana e da moradia. Possibilidade

«- Nos termos do Lei 6.766/1979, art. 4º, II, os lotes deverão ter área mínima de 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5m (cinco metros), salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes. ... (Continua)

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968 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Recebimento de honorários de sucumbência.

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969 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - ASTREINTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROVIMENTO EM PARTE.

Pretensão autoral voltada à condenação da FESP a providenciar consulta e tratamento junto a instituição de saúde especializada. Sentença de procedência. ... (Continua)

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970 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

NÃO SE TRATA DE MERA REVISÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, MAS DE PEDIDO ENVOLVENDO PROPOSTA DE PAGAMENTO A SER FORMULADA, A FIM DE PRESERVAR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SOBREVIVÊNCIA DA PARTE AUTORA.... (Continua)

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971 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de dois filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Prevalece princípio da proteção integral à criança. Prioridade. Fraternidade e dignidade da pessoa humana. HC coletivo Acórdão/STF. Lei nova que consolida a Orientação Jurisprudencial do STF ( Lei 13.769, de 19/12/2018). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a penhora de 20% dos rendimentos auferidos pelo executado agravado - Possibilidade de relativização da norma, desde que não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do devedor e sua família - Precedentes do STJ - Peculiaridades do caso que permitem a relativização pretendida - Execução que se arrasta desde 2019 e não foram encontrados bens suficientes para satisfação da execução - Tentativas convencionais infrutíferas - Executado que afirmou expressamente não possuir bens à penhora - Capacidade econômica do executado, médico e proprietário de clínica médica - Rendimento mensal líquido de aproximadamente R$ 8.600,00 - Inexistência de cônjuge, dependentes ou alimentandos - Executado não demonstrou que a penhora em questão acarretará prejuízo a sua subsistência digna - Deferimento da penhora de 20% dos rendimentos mensais líquidos auferidos pelo executado agravado de uma de suas fontes pagadoras - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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973 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade.

«1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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974 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade.

«1. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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975 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade.

«1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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976 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade.

«1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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977 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade. Verba alimentar.

«1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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978 - TJSP. REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO -

sentença de parcial procedência - recurso dos réus - Impossibilidade - Lei do superendividamento 14.181/2021 - Superendividamento caracterizado, já que as dívidas autora correspondem ao percentual de 79,69% da sua remuneração líquida - documentos comprobatórios - Determinação de limitação dos descontos em 35% dos vencimentos líquidos que merece ser mantida - Princípio da dignidade da pessoa humana - Embora decisão recente do STJ em sede de recurso repetitivo acerca da impossibilidade de equiparação dos contratos de empréstimos consignado e de desconto em conta corrente, essa hipótese não tem aplicação no caso vertente - Pretensão com fundamento na Lei do Superendividamento, cujo escopo é o saneamento do sistema de crédito - Hipótese em que não tem aplicação o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Mantida a r. sentença - Sucumbencia recursal nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso dos réus não providos... (Continua)

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979 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA -

Obrigação de fazer - Irregularidade de registro de propriedade rural em posse do autor há cerca de 20 anos que não autoriza a concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica a se recusar a fornecê-lo ao imóvel indicado, pois tal ato implicaria em ofensa ao direito básico da saúde e ao princípio da dignidade da pessoa humana - Ademais, o autor é cliente da ré no mesmo imóvel, buscando uma segunda ligação para nova edificação na propriedade - Serviço público essencial - Direito básico de todo cidadão - Ausência de impedimento para o fornecimento de energia elétrica e medição de forma individualizada - Dificuldades técnicas não comprovadas por qualquer documento juntado aos autos, a serem apurados oportunamente eventuais custos para viabilizar a ligação pretendida - Dano moral caracterizado - Indenização mantida - Valor razoável - Sentença mantida. ... (Continua)

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980 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - PODER PÚBLICO - MANUTENÇÃO DO JUÍZO ESCOLHIDO - PACIENTE NECESSITADA E PORTADORA DE DOENÇA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.

CF/88 garante o direito fundamental à saúde e à vida, como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo dever do ente público, nas três esferas, assegurar o acesso aos medicamentos e insumos que se fizerem necessários ao restabelecimento e promoção dos referidos direitos. ... (Continua)

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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu penhora de 10% dos proventos de aposentadoria do executado - JUSTIÇA GRATUITA - Concessão tão somente para efeitos de processamento do presente recurso (CPC, art. 98, § 5º) - Pendência de análise em primeiro grau - MÉRITO - Impenhorabilidade que pode ser relativizada desde que não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do executado e de sua família - Precedentes do C. STJ - Na hipótese, à míngua de demais elementos, eventual constrição poderá comprometer a subsistência do agravante executado, considerando que seu benefício previdenciário não representa valor relevante - Não realizada pesquisa Infojud, o que inviabiliza a análise de eventual fonte de renda complementar - Hipótese que não permite, ao menos neste momento, a relativização da impenhorabilidade - Inocorrentes quaisquer das exceções previstas no § 2º, do CPC, art. 833 - Impenhorabilidade reconhecida (CPC, art. 833, IV) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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982 - STJ. Constitucional. Princípios constitucionais. Estado democrático de direito. Dignidade da pessoa humana. Valorização do trabalho. CF/88, art. 1º, «caput, III e IV.

«... Preliminarmente, convém assentar algumas premissas principiológicas, a saber: a) o Brasil é um Estado Democrático de Direito fundado, dentre outros valores, na dignidade e na valorização do trabalho humanos; b) esses princípios, consoante os pós-positivistas, influem na exegese da legislação infraconstitucional, porquanto em torno deles gravita todo o ordenamento jurídico, composto por normas inferiores que provêm destas normas qualificadas como soem ser as regras principiológicas; c) consectariamente, nas questões inerentes à inscrição nos Conselhos Profissionais, esses cânones devem informar a atuação dos aplicadores do Direito, máxime porque dessa legitimação profissional exsurge a possibilidade do trabalho, valorizado constitucionalmente; d) engendrando ponderação de bens entre a valorização do trabalho, que a fortiori é um consectário da dignidade da pessoa humana e a saúde pública, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem admitido a inscrição dos Técnicos em Farmácia, mercê de limitar-lhes a atuação às drogarias. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

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983 - TST. Indenização por danos morais. Ociosidade forçada. Esvaziamento das funções. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no CF/88, art. 5º, V e X e no CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados em princípios fundamentais pela Constituição. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela CF/88. Na hipótese, o Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, manteve a sentença que considerou caracterizado o dano moral a ser reparado, por assentar que «o magistrado de origem adotou entendimento de que, sendo incontroverso que a empresa deixou de fornecer trabalho ao autor após sua reintegração, a ele é garantido o direito à indenização por danos morais, por caracterizar assédio, no valor de R$ 5.000,00. (...) No caso, por meio das razões recursais é possível concluir que, assim como mencionado na sentença, não há controvérsia de que a reclamada deixou de fornecer trabalho ao reclamante, após o comando desta Justiça Especializada de reintegração dele. Logo, manter o empregado no ócio, em seu local de trabalho, caracteriza indubitavelmente assédio de caráter inequívoco e reiterado. Assim sendo, diante do contexto fático delineado pelo TRT, constata-se que as situações vivenciadas pelo Reclamante, de fato, atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam o inciso X do CF/88, art. 5º e os CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, caput. Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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984 - TJSP. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL.

Compras realizadas com cartão de crédito em terminal de processamento de dados - «maquininha - não reconhecidas pelo autor. Alegação de que foi vítima de fraude. Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito. Recurso do autor visando a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Fatos descritos que não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Pagamento do valor indevido que não chegou a ser efetuado. Ausência de negativação do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito. Não caracterizada ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Sentença de procedência parcial, mantida. Honorários advocatícios mantidos. Recurso não provido... (Continua)

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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Autora portadora de doença cardíaca, necessitando ser submetida a cirurgia cardíaca para troca valvular, sendo que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem custear o procedimento cirúrgico e exames necessários indicados pelo seu Médico. Sentença de procedência. Insurgência do Município Réu. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do «princípio da dignidade da pessoa humana". Demonstrada, cabalmente, a necessidade de realização do procedimento cirúrgico e a ausência de condições financeiras de custeá-lo, tem o Município Réu a obrigação de arcar com esses custos, seja na rede pública ou privada, nos termos da sentença proferida. Quanto a fixação de honorários, tendo sido o Estado também sucumbente, aplicável o disposto no diploma processual, mesmo diante do fenômeno da confusão, quando afastada a condenação daquele ao referido pagamento, cabe ao Município Réu arcar, tão somente, com 50% (cinquenta por cento) dos honorários. Verifica-se que a Autora foi patrocinada pela Defensoria Pública, e tal verba decorre do sucesso do trabalho contratado, e deve ser fixada, de acordo com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do que dispõe os, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Súmula 221. Não se apresenta razoável a fixação de honorários advocatícios em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais). Destarte, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme a apreciação equitativa do Juiz, com base no art. 85, §8º, do CPC, porquanto inestimável o proveito econômico. Considerando os elementos previstos no §2º, do mesmo dispositivo legal, bem como a baixa complexidade da causa, tem-se que a verba honorária deve ser reduzida para R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), cabendo 50% desse montante ao Município. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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986 - STF. Proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo, seja plano da dicotomia homem/mulher (gênero), seja plano da orientação sexual de cada qual deles. A proibição do preconceito como capítulo do constitucionalismo fraternal. Homenagem ao pluralismo como valor sócio-político-cultural. Liberdade para dispor da própria sexualidade, inserida categoria dos direitos fundamentais do indivíduo, expressão que é da autonomia de vontade. Direito à intimidade e à vida privada. Cláusula pétrea. CF/88, art. 226 (Republicação determinada pela Lei 9.882, de 03/12/1999).

«O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do CF/88, art. 3º, por colidir frontalmente com o objetivo constitucional de «promover o bem de todos. Silêncio normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo dos indivíduos como saque da kelseniana «norma geral negativa, segundo a qual «o que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido. Reconhecimento do direito à preferência sexual como direta emanação do princípio da «dignidade da pessoa humana: direito a auto-estima mais elevado ponto da consciência do indivíduo. Direito à busca da felicidade. Salto normativo da proibição do preconceito para a proclamação do direito à liberdade sexual. O concreto uso da sexualidade faz parte da autonomia da vontade das pessoas naturais. Empírico uso da sexualidade nos planos da intimidade e da privacidade constitucionalmente tuteladas. Autonomia da vontade. Cláusula pétrea.... (Continua)

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987 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.120/STJ. Julgamento do mérito. Execução penal. Recurso especial representativo da controvércia. Remição da pena. Lei 7.210/1984, art. 126, § 4º. Trabalho e estudo. Suspensão durante a pandemia de covid-19. Hermenêutica. Princípio da individualização da pena. Remição. Proibição da remição ficta. Situação excepcionalíssima. Derrotabilidade da norma jurídica. Lei 7.210/1984, art. 3º. Preservação dos direitos. Princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade. Diferenciação necessária. Precedente da 6ª turma. Período de suspensão. Comparecimento em juízo. Recurso especial provido. CF/88, art. 1º, II e III. CF/88, art. 3º, I e III. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.120/STJ - Possibilidade ou não de concessão de remição ficta, com extensão do alcance da norma prevista no Lei 7.210/1984, art. 126, § 4º, da Lei de Execução Penal, aos apenados impossibilitados de trabalhar ou estudar em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.
Tese jurídica firmada: - Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao Lei 7.210/1984, art. 126, § 4º, da LEP, os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia de covid-19, impõem o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico.
Anotações NUGEPNAC: - Resp em IRDR 023868-78.2020.8.24.0000 TJSC (TEMA 2/TJSC).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/11/2021 e finalizada em 16/11/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 338/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ.» ... (Continua)

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988 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO.

Trata-se de agravo interposto nos autos de ação de repactuação de dívidas contra decisão que afastou a aplicação do Decreto 11.567/23,  limitou os descontos relativos a todos os empréstimos consignados e não consignados com desconto em folha de pagamento no patamar máximo de 35% dos rendimentos do consumidor e fixou multa pelo descumprimento da medida. No caso dos autos a decisão de origem não merece reparo. Preliminarmente, o Decreto 11.567/1923 classifica-se como decreto regulamentar, ou seja, analisa-se sua legalidade frente o ordenamento jurídico. Incabível suscitar incidente de arguição de constitucionalidade. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Distinção realizada para afastar a aplicação da tese firmada no Tema 1085 do STJ. Comprometimento da renda mensal com pagamento de despesas que prejudica a subsistência da agravada. Multa fixada em valor razoável, ausente excessividade ou arbitrariedade. Decisão agravada mantida.... (Continua)

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989 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA E EM CONTA-CORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar os descontos oriundos de contratos bancários, consignados e não consignados, ao percentual de 35% da renda mensal da parte agravada, diante de indícios de superendividamento e comprometimento do mínimo existencial. ... (Continua)

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990 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Contratação não comprovada. Empréstimo pessoal não reconhecido pela autora. Desconto em conta corrente. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Tela sistêmica que, por si só, não se entremostra suficiente para comprovar a validade da contratação. ... (Continua)

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991 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE CURATELADA COMO DEPENDENTE. RESTRIÇÃO REGULAMENTAR DO PLANO. DEVER DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

relação contratual entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do CDC (CDC), nos termos da Súmula 608/STJ. ... (Continua)

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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO CURADOR. DISPUTA ENTRE PRIMOS.CONDIÇÕES MAIS ADEQUADAS APRESENTADAS PELO PRIMO PATERNO. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial a fim de declarar a incapacidade civil do interditando, dada a existência de causa permanente comprometedora de sua expressão de vontade, e que, por conseguinte, nomeou como seu curador o primo Carlos Henrique Barbosa para representá-lo, na forma da lei, com ou sem a sua presença, para os atos de natureza patrimonial, comercial e financeiro, assim como os que demandavam a administração de bens e aqueles ligados às finanças, ao sistema financeiro, aos órgãos previdenciários, bem como qualquer outro órgão público ou privado, de modo a preservar o patrimônio do curatelando, com observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Insurgência apresentada pela prima materna, autora do pedido de interdição, que não comporta acolhimento. In casu, em que pese a constatação acerca da intensa preocupação da apelante com o bem-estar do primo e com o seu desenvolvimento, observa-se que, sob sua curatela, ele vive apartado do convívio familiar, inclusive com a própria recorrente. Noutro giro, o interditando possui laços afetivos intensos e grande afinidade com a família paterna, com a qual conviveu diariamente por muitos anos. Acresça-se a isso a insistência do interditado em retornar ao convívio com a família paterna e de residir com Carlos Henrique, ora apelado, conforme mencionado pela curadora da moradia assistida compartilhada em que ele reside atualmente. Condição socioeconômica menos abastada do primo Carlos Henrique que não se constitui como fator a impedir a assunção da curatela. Por mais que se observe a importância da inserção do interditado em atividades que lhe garantam um maior desenvolvimento, não há como se afastar a conclusão de que a convivência familiar, cercada suporte, amor, carinho, afeto, reconhecimento e respeito, como é o caso ao lado do primo e da família paterna, é que lhe assegurará primordialmente uma vida digna. Escolha do curador que deve ter sempre como norte o melhor interesse do curatelado, porquanto a medida não se destina a beneficiar o exercente do munus, mas sim auxiliar a pessoa sem condições de exprimir suas vontades e interesses de forma transparente e ponderada. Sentença que solucionou adequadamente a demanda, ao nomear o apelado como curador do interditando, de modo que deve ser integralmente mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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993 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pedido de instalação de rede elétrica que atenda o endereço indicado na inicial. Interesse de agir que é evidente. Desnecessidade do esgotamento das vias administrativas ou de que a parte autora busque os órgãos administrativos de solução de conflitos antes do ajuizamento da ação. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inteligência do art. 5º, XXXV da CF. Preliminar afastada. Alegação, nas razões recursais, de questões não levantadas na contestação. Impossibilidade, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso no que tange à alegação de que o local indicado na inicial se trata de área manancial. Fornecimento de energia elétrica que consiste em serviço público essencial, cabendo ao Poder Público ou a suas concessionárias fornecê-la de forma eficiente e segura. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido na parte conhecida.... (Continua)

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994 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... (Continua)

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995 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... (Continua)

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996 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... (Continua)

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997 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... (Continua)

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998 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... (Continua)

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999 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... (Continua)

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1000 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... (Continua)

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