Jurisprudência sobre
principio da dignidade da pessoa

851 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DO APELO ADESIVO - HOMOLOGAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO - DEVIDA - DANO MORAL - MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE.

O CPC, art. 998 faculta ao recorrente a desistência do recurso, a qualquer tempo. Não demonstrada a regularidade do contrato de empréstimo consignado, deve ser reconhecida a sua nulidade. A conduta ilícita a ensejar dano moral existe, e se configura na imposição de empréstimo consignado não provado contratado, que ensejou descontos em benefício previdenciário de natureza alimentar, isso em prejuízo ao mínimo existencial, ato de violação do princípio da dignidade da pessoa humana. A indenização por dano moral comporta majoração quando fixada em quantia inferior ao parâmetro de razoabilidade. Não demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC.... (Continua)

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852 - TJSP. *Ação de indenização por danos materiais e morais - Anterior ação de reintegração de posse proposta pelo réu apelante em face da coautora coapelada, julgada procedente - Autores alegam que o imóvel da ação possessória ( 1002806- 31.2020.8.26.0441) servia de única moradia aos autores, sendo impedidos pelo réu de nele ingressar, sem prévio aviso, a partir de 1/5/2021, mediante exercício arbitrário das próprias razões pelo réu apelante - Sentença de parcial procedência condenando o réu por danos morais - Recurso exclusivo do réu - Provas documental e oral produzidas comprovaram que o imóvel destinava-se à moradia dos autores (ex-convivente e filhos), sendo os autores impedidos pelo réu de ingressarem na residência a partir de 1/5/2021 - Exercício arbitrário das próprias razões pelo réu, ao impedir os autores de ingressarem na residência, sendo privados arbitrariamente de gozarem da moradia, violando o princípio da dignidade da pessoa humana - Embora a ação possessória foi julgada procedente por sentença publicada em 27/4/2021, patente a conduta arbitrária do réu ao impedir os autores, sem prévio aviso, de ingressarem na residência a partir de 1/5/2021, privando-os de acessar a residência na qual eram guardados todos os bens dos autores (roupas, alimentação, medicamentos, etc.), restando suficientemente demonstrada a existência de nexo causal entre o ato ilícito do réu e os danos morais causados aos autores - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do CC) - Danos morais evidenciados - Indenização dos danos morais fixada na sentença em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso negado.*

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853 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Irresignação ministerial. Insurgência contra formalidades. Ausência de impugnação quanto ao mérito. 2. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de verificar ilegalidade aferível de ofício. Situação dos autos. 3. Alegada incompetência do STJ. Ofensa a CF/88, art. 105, II «a. Utilização do meio processual inadequado. Situação que não retira a competência desta corte. 4. Necessidade de prévia solicitação de informações. Impetração que não prescinde da correta instrução. Dispensa de informações a critério do relator. CPP, art. 664. 5. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Precedentes. 6. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. 7. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Célere correção de flagrante ilegalidade. Prevalência da dignidade da pessoa humana. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O MPF apresenta argumentação eminentemente de cunho formal, sem, em momento algum, tratar efetivamente do mérito do presente HC. Com efeito, aponta-se ausência de competência desta Corte e incorreção no trâmite adotado, mas não se faz qualquer menção ao mérito do mandamus, no qual se constatou ilegalidade aferível de ofício e já prontamente corrigida pela Corte Cidadã. Tem-se, assim, que a ausência de impugnação ao mérito da impetração «apenas reforça que a prévia oitiva do órgão ministerial em nada alteraria a decisão de mérito do habeas corpus; antes, apenas relegaria a exigência constitucional de celeridade processual. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 13/05/2013). ... (Continua)

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854 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E ACESSÓRIOS, COM ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR (HOME CARE). DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 COMPROVADOS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS TJRJ 65, 179 E 181. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. TEMA 793 DO STF. APLICAÇÃO DOS arts. 2º C/C 15, §1º, IV, DO ESTATUTO DO IDOSO. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer na qual a autora pleiteia o fornecimento de medicamentos, insumos e acessórios, com acompanhamento domiciliar por equipe multidisciplinar (home care), por não ter condição de custeá-los, afirmando ser portadora de doença de Alzeheimer moderada-grave, com 92 anos de idade, apresentando diagnóstico de osteoporose, hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia e hipotireodismo, encontrando-se acamada, sem controle de suas eliminações fisiológicas e alimentando-se com dificuldade, necessitando de auxílio para realização de todas as atividades básicas de vida, como depreende do laudo médico que apresenta. ... (Continua)

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855 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do estado. Distribuição de material pedagógico com conteúdo discriminatório. Violação aos princípios constitucionais de repúdio ao racismo, da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Majoração dos danos morais diante do extraordinário gravame moral sofrido. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual não providos e recurso dos autores provido.e voluntário da Fazenda Estadual não providos e recurso dos autores provido.

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856 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação de Execução de Alimentos, decretou a prisão civil do agravante pelo prazo de 30 (trinta) dias, em razão do inadimplemento de verbas alimentares. Há alegação de excesso de execução, e de quitação parcial do débito. ... (Continua)

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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que determinou a penhora de 30% do salário da executada. Insurgência visando seja reconhecida a impenhorabilidade. Documentos trazidos ao recurso pela agravante suficientes a comprovar que os vencimentos são suficientes apenas para garantir as necessidades básicas da executada e de suas duas filhas. Impugnação genérica pelos agravados. Penhora de 30% do salário da executada descabida. Relativização da impenhorabilidade de rendimentos que poderá ocorrer à luz da análise do caso concreto e observados o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Penhora de percentual que só poderá ocorrer se presentes os requisitos da norma de exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833, não presentes na hipótese. Recurso provido... (Continua)

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858 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Penhora de percentual do salário da executada - Impossibilidade - Verba que se destina ao sustento do devedor e de sua família - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Ausência de demonstração da possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade - Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º - Norma excepcional que deve ser interpretada restritivamente - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - Verbas de natureza alimentar que não têm o mesmo tratamento legislativo que as prestações alimentícias - As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no CPC, art. 833, IV, não se estendem aos honorários advocatícios - Precedente da Corte Especial do C. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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859 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios - Decisão que deferiu a penhora de 30% dos benefícios previdenciários recebidos pelo executado - Insurgência do executado - Cabimento - Medida pleiteada pelo exequente que se mostra indevida, diante da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Ausência de demonstração da possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade - Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º - Norma excepcional que deve ser interpretada restritivamente - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - Verbas de natureza alimentar que não têm o mesmo tratamento legislativo que as prestações alimentícias - As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no CPC, art. 833, IV, não se estendem aos honorários advocatícios - Precedente da Corte Especial do C. STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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860 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios - Decisão que deferiu a penhora de 15% dos benefícios previdenciários recebidos pelo executado - Insurgência do executado - Cabimento - Medida pleiteada pelo exequente que se mostra indevida, diante da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Ausência de demonstração da possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade - Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º - Norma excepcional que deve ser interpretada restritivamente - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - Verbas de natureza alimentar que não têm o mesmo tratamento legislativo que as prestações alimentícias - As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no CPC, art. 833, IV, não se estendem aos honorários advocatícios - Precedente da Corte Especial do C. STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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861 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica em função de inadimplemento. Comprovação de que a requerida enviou notificação prévia à parte autora acerca da suspensão do serviço. Hipótese em que o autor quitou os débitos em atraso em 13/12/2022, porém, a requerida não restabeleceu o serviço no prazo de 24 horas. Religação da energia que se deu mais de 45 dias após a quitação do débito. Irregularidade. Violação do art. 362, da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. Serviço essencial à vida moderna. Dever de prestação universal. Princípio da dignidade da pessoa humana. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 9.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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862 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO - TRATAMENTO HOME CARE - DECISÃO MANTIDA.

saúde é direito fundamental assegurado pela CF/88, sendo que a prestação de assistência médica não pode ser tratada como simples atividade mercantil. ... (Continua)

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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS.

Autor é militar da marinha. A aplicação da Medida provisória 2.215/2001 deve se dar em consonância com a CF/88, com o princípio da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da isonomia. Não é lícito às instituições financeiras, ainda que sob o pálio de cláusula contratual permissiva, se apropriarem da totalidade ou de quantia substancial do salário. Está consolidado neste Tribunal de Justiça o entendimento de que não é possível a realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos daquele que contrata empréstimos. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS.

Autor é militar da marinha. A aplicação da Medida provisória 2.215/2001 deve se dar em consonância com a CF/88, com o princípio da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da isonomia. Não é lícito às instituições financeiras, ainda que sob o pálio de cláusula contratual permissiva, se apropriarem da totalidade ou de quantia substancial do salário. Está consolidado neste Tribunal de Justiça o entendimento de que não é possível a realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos daquele que contrata empréstimos. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS.

Autor é militar da marinha. A aplicação da Medida provisória 2.215/2001 deve se dar em consonância com a CF/88, com o princípio da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da isonomia. Não é lícito às instituições financeiras, ainda que sob o pálio de cláusula contratual permissiva, se apropriarem da totalidade ou de quantia substancial do salário. Está consolidado neste Tribunal de Justiça o entendimento de que não é possível a realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos daquele que contrata empréstimos. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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866 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% NOS GANHOS DO AUTOR, AFASTADA POR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. QUESTÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DA AUTORA. RAZÃO ASSISTE A APELANTE. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE E. TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 30%. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVE PREVALECER SOBRE O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº. 295, DESTE E. TJERJ, VERBIS: ¿NA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE

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867 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Anotações desabonadoras na CTPS. Indenização. Verba arbitrada em R$ 30.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 29.

«Anotações desabonadoras em carteira de trabalho ferem a honra e a imagem do trabalhador, por revelarem procedimento antinômico ao princípio da dignidade da pessoa humana. A desproporção entre o ato ilícito e as conseqüências daí advindas para a vida do indivíduo é capaz, por si só, de representar risco à subsistência própria e familiar, como resultado imediato do alijamento em processos seletivos. A quebra no equilíbrio de forças entre a liberdade do empregador de prestar informações, de um lado, e a preservação da imagem do trabalhador, de outro, merece reparação pela via indenizatória, como forma de minimizar os efeitos deletérios da dor sofrida, além de traduzir o caráter pedagógico da punição na relação capital-trabalho.... (Continua)

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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - MÉTODO ABA - LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA -

Decisão que determinou que os tratamentos sejam realizados em clínica localizada próximo à residência do menor, em até 15 Km de distância - Inconformismo - Determinação para que a indicação das clinicas especializadas da rede credenciadas estejam num raio de 10 Km da residência do recorrente - Cabimento - Preservação da saúde do agravado, que pela sua condição não deve ser exposto à situação que possa gerar a ele intranquilidade, apreensão, consequências diretamente derivadas do fato de ter de permanecer em meio de transporte que seja por muito tempo, o que não deve ser permitido em tributo ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana - Decisão reformada. ... (Continua)

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869 - TJSP. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Agravo de Instrumento. Decisão lançada em execução de título extrajudicial que rejeitou impugnação à penhora e indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de ativos financeiros de titularidade da agravante, provenientes de plano de previdência privada (VGBL), no valor de R$ 4.695,56. Impenhorabilidade. Norma cogente do CPC, art. 833, X. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2018134/PR e AREsp. 2485658. Ausência de indício de abuso, má-fé, ou fraude. Desbloqueio determinado. Decisão reformada. Recurso provido, para afastar da constrição judicial dos ativos financeiros inferiores ao limite do CPC, art. 833, X. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido... (Continua)

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870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OBJETO. INCLUSÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. ILPI. INDEFERIMENTO. CRITÉROS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.

Caso em exame ... (Continua)

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871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Alegação de prescrição intercorrente - Não conhecimento - Ausência de interesse recursal - Supressão de instância - Matéria que não foi alegada na petição que ensejou a r. decisão agravada e, dessa forma, sequer foi objeto do decisum - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 20% do salário do executado - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Possibilidade de relativização da norma, desde que, contudo, não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do devedor e sua família - Precedente do C. STJ - Rendimento mensal do executado insuficiente para fins da relativização pretendida - Prejuízo à subsistência digna - Decisão reformada - Constrição revogada - RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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872 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Irresignação ministerial. Insurgência contra formalidades. Ausência de impugnação quanto ao mérito. 2. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de verificar ilegalidade aferível de ofício. Situação dos autos. 3. Alegada incompetência do STJ. Ofensa ao CF/88, art. 105, II, «a utilização do meio processual inadequado. Situação que não retira a competência desta corte. 4. Necessidade de prévia solicitação de informações. Impetração que não prescinde da correta instrução. Dispensa de informações a critério do relator. CPP, art. 664. 5. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Precedentes. 6. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. 7. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Célere correção de flagrante ilegalidade. Prevalência da dignidade da pessoa humana. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O MPF apresenta argumentação eminentemente de cunho formal, sem, em momento algum, tratar efetivamente do mérito do presente HC. Com efeito, aponta-se ausência de competência desta Corte e incorreção no trâmite adotado, mas não se faz qualquer menção ao mérito do mandamus, no qual se constatou ilegalidade aferível de ofício e já prontamente corrigida pela Corte Cidadã. Tem-se, assim, que a ausência de impugnação ao mérito da impetração «apenas reforça que a prévia oitiva do órgão ministerial em nada alteraria a decisão de mérito do habeas corpus; antes, apenas relegaria a exigência constitucional de celeridade processual". (AgRg no HC 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). ... (Continua)

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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de cláusulas de contratos bancários de empréstimo. Deferimento de tutela de urgência para impor limite de 30% ao abatimento efetuado pela instituição financeira sobre o vencimento do autor. Inconformismo do requerido. ... (Continua)

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874 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro. Interlocutório que indeferiu o pedido de tramitação prioritária do feito. Insurgência da parte autora, portadora de tumor raro (paraganglioma do corpo carotídeo). Exegese do CPC/2015, art. 1.048 e da Lei 7.713/1988, art. 6º, IV. Enfermidade que, apesar de benigna, possui características análogas à neoplasia maligna. Atestados médicos que demonstram o comportamento clínico agressivo de caráter invasivo do tumor. Decisium reformado. Recurso provido. CPC/2015, art. 7º.

«[...] E, de fato, não se afigura razoável, inclusive à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, imaginar não possam ser contemplados pela prioridade portadores de outras moléstias graves ali não referidas, mas em situação pessoal equiparada. A referência do CPC/2015 a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, (introduzida apenas a partir do Substitutivo da Câmara dos Deputados), destarte, deve ser entendida no sentido de tornar automático o direito ao benefício aos portadores de uma das doenças ali enumeradas, sem prejuízo da análise casuística de outras hipóteses. (Fabio Guidi Tabosa Pessoa, organizadores Lenio Luiz Streck, Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha, Comentários ao Código de Processo Civil, Saraiva, 2016, p. 1.405/1.406). (AI 0010602-59.2012.8.24.0075, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11/08/2017).... (Continua)

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875 - TJSP. APELAÇÃO.

Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Alegação de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Ação penal que se desenvolveu de forma regular. Alegação defensiva que deixou de apontar qualquer elemento concreto que evidenciasse violação a princípio ou direito fundamental do acusado. Preliminares de cerceamento de defesa e de ilicitude probatória que se confundem com o mérito da ação penal. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas por meio de laudo pericial e da segura versão ofertada pela vítima a respeito dos fatos. Declarações da vítima, aliadas aos depoimentos dos policiais militares e da prova pericial, que revelam as agressões e ameaças cometidas pelo acusado. Condenação mantida. Pena e regime prisional aberto bem aplicados, com escorreita concessão do sursis. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pelo autor para impor ao banco corréu a suspensão dos descontos mensais sobre seu benefício previdenciário. Inconformismo do demandante. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Com razão o recorrente. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito evidenciada pelos indícios de fraude na contratação dos empréstimos e transferências subsequentes. Perigo de dano configurado, vez que os descontos consomem cerca de 30% da remuneração mensal do agravante, comprometendo sua subsistência. Princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional e Indenizatória com pedido liminar. Contratos Bancários. Empréstimos bancários. Limitação dos descontos a 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do Autor, com fixação de multa cominatória. Possibilidade. Redução do percentual dos descontos a 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos nos Contratos. Pertinência. Valor que, em um primeiro momento, melhor se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana e da função social do Contrato. Estipulação de multa cominatória. Necessidade. Inteligência do CPC, art. 537. Fixação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de desobediência. Valor fixado de acordo com as especificidades do caso concreto, em observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Nos aclaratórios, a parte embargante requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para o regular prequestionamento, de modo a sanar as omissões do acórdão, no que tange ao disposto nos artigos 1º, caput (Estado de Direito), e inciso III (princípio da dignidade da pessoa humana), 5º (direito à segurança jurídica) e 37 (lealdade como como conteúdo do princípio da moralidade administrativa) todos da Constituição Federal. ... (Continua)

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879 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - RESTRIÇÃO DO USO DE BANHEIRO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e das provas, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST, consignou que havia períodos de 2 pausas de 10 minutos e um intervalo de 20 minutos e que, para a utilização do banheiro fora de tais períodos, era necessária a solicitação ao supervisor. Todavia, o TRT entendeu que « O simples fato de ter que solicitar a utilização do banheiro fora dos períodos de pausa e intervalo não enseja violação à honra, à moral ou à dignidade da reclamante, tampouco ao art. 5º, X da CR/88, notadamente porque não comprovada qualquer situação vexatória ou constrangedora «. Cabe referir que o dano moral pode ser definido como a lesão à esfera personalíssima do indivíduo ou à dignidade da pessoa humana. De outra parte, a existência do dano moral fica configurada quando ele é presumível, ou seja, quando, em face da ocorrência de determinado fato ofensivo, o sofrimento íntimo (dano/prejuízo moral) é esperado, provável, razoavelmente deduzido. A «prova do dano moral, portanto, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua configuração. Nesse diapasão, cabe salientar que esta Colenda Corte tem entendido que o controle excessivo do tempo de utilização dos toaletes fere o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), bem como o direito à honra e à intimidade (CF/88, art. 5º, X), traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (CLT, art. 2º). Assinale-se, ainda, que o TST vem se posicionando no sentido de que a simples restrição do uso do banheiro, ainda que tal prática esteja inserida no contexto organizacional da empresa, afronta a dignidade humana do trabalhador, possibilitando a reparação moral do reclamante, mormente porque o Anexo II da NR 17 do MTE, item 5.7, estabelece expressamente que, « Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações «. Frente a situações como essa, a jurisprudência deste Tribunal entende que o ato ilícito caracteriza dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação do abalo moral experimentado pelo ofendido. Precedentes. Portanto, evidencia-se que o entendimento exarado pela Corte Regional contraria a jurisprudência consolidada por este Tribunal e afronta o disposto no CF/88, art. 5º, X, pelo que se revela acertada a reforma do acórdão regional para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$ 10.000,00, o qual é totalmente coerente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo interno conhecido e desprovido.

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880 - TRT2. Prestações sucessivas ou ato único prescrição nuclear. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Alteração da jornada de trabalho de 6 (seis) para 8 (oito) horas por reenquadramento. Pronunciada. Apesar do aprofundamento da convivência na sociedade contemporânea impelir à revitalização de direitos fundamentais, sob a perspectiva da materialização do conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana insculpido na CF/88, é inolvidável que a ativação em proveito de outrem ainda necessita de significativa carga protetiva, a impor a prevalência, neste ramo do poder judiciário, de uma visão infinitamente mais abrangente da sua função social. Todavia, a observância de tal premissa não pode dar azo ao afastamento da prescrição total, porque, muito embora o direito em si não esteja sujeito ao perecimento pelo simples decurso temporal, de acordo com o magistério de pontes de miranda, é a exceção protetiva daquele contra quem não foi exercida a pretensão ou ação durante o prazo fixado por regra jurídica, tolhendo-lhe a eficácia. Tratando-se de pedido atinente a horas extras e reflexos, atrelado à tese de nulidade da alteração da jornada de trabalho há muito implementada, no âmbito da ect, sob a perspectiva do reenquadramento, o prazo prescricional bienal para questionamento, com base na alegação de ausência de satisfação da obrigação nos moldes requeridos na petição inicial, começou a fluir do momento da ciência da lesão, no caso, em meados de junho de 2001, na trilha das Súmulas 275 e 294, ambas do colendo TST, a tornar de rigor a extinção do processo com Resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 269, IV.

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881 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora de salário - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos proventos do executado - Insurgência do exequente - Descabimento - Impossibilidade de constrição de verba que, em princípio, se destina ao sustento do devedor e de sua família - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Hipótese em que o crédito perseguido não é oriundo de prestação alimentícia - Inaplicabilidade da exceção contida no art. 833, §2º, do CPC - Norma excepcional que deve ser interpretada restritivamente - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - Verbas de natureza alimentar que não têm o mesmo tratamento legislativo que as prestações alimentícias - As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no CPC, art. 833, IV, não se estendem aos honorários advocatícios - Precedente da Corte Especial do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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882 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Juízo de retratação - art. 1030, II do CPC - Tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1085) - De acordo com referida tese - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - No caso subjudice, não há, portanto, se cogitar de limitação de descontos quanto ao contrato de empréstimo comum firmado, o que não viola o princípio da dignidade da pessoa humana - Em reapreciação, v. acórdão reformado em parte - Recurso provido em parte.... (Continua)

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883 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. Lei 14.181/21. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. ASTREINTE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO. OFÍCIO À FONTE PAGADORA. DISPENSÁVEL. OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Mantida a decisão recorrida que limitou os descontos efetuados a título de empréstimos consignados na folha de pagamento da parte agravada e pagamento por débito automático em conta-corrente no patamar de 35% dos seus proventos. Proteção do mínimo existencial e do princípio da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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884 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. Lei 14.181/21. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. ASTREINTE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO. OFÍCIO À FONTE PAGADORA. DISPENSÁVEL. OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Mantida a decisão recorrida que limitou os descontos efetuados a título de empréstimos consignados na folha de pagamento da parte agravada e pagamento por débito automático em conta-corrente no patamar de 35% dos seus proventos. Proteção do mínimo existencial e do princípio da dignidade da pessoa humana.... (Continua)

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885 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. Lei 14.181/21. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. ASTREINTE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO. OFÍCIO À FONTE PAGADORA. DISPENSÁVEL. OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Mantida a decisão recorrida que limitou os descontos efetuados a título de empréstimos consignados na folha de pagamento da parte agravada e pagamento por débito automático em conta-corrente no patamar de 35% dos seus proventos. Proteção do mínimo existencial e do princípio da dignidade da pessoa humana.... (Continua)

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886 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. PLANO DE SÁUDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA OBSTAR A IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE NAS MENSALIDADES. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré, de decisão que, em ação cognitiva movida em face de plano de saúde, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para obstar o reajustamento de mensalidade. ... (Continua)

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887 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO. PENSÃO DE MILITAR. LIMITAÇÃO QUE NÃO SE APLICA A EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085 DO STJ. EFEITO VINCULANTE. SUPERAÇÃO DAS SÚMULAS 200 E 295 TJRJ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 70% PREVISTA NA Medida Provisória 2215-10/2001 E NO DECRETO ESTADUAL 25.547/99. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.

Cinge-se a controvérsia ao cabimento da limitação de parcelas de empréstimos em 30% dos ganhos mensais da contratante. Empréstimo celebrado com a 2ª ré (Crefisa) com descontos em conta corrente. Tese firmada por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.863.973/SP, 1.872.441/SP 1.877.113/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085), no sentido de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário. Superação das Súmulas 200 e 295 TJRJ, ante a força vinculante do repetitivo, nos termos do CPC, art. 927, III. Legitimidade dos descontos realizados, posto que contaram com a expressa autorização do correntista. Por outro lado, restou demonstrada a incidência de descontos em folha de pagamento, relativos a empréstimos pactuados com a 1ª ré (Sabemi), em patamar elevado, comprometendo a subsistência da demandante. Descontos que não devem ultrapassar o percentual de 30% dos vencimentos recebidos. Inaplicabilidade da Medida Provisória 2215-10/2001, que limita os descontos em 70% da remuneração ou proventos dos militares, bem como das limitações previstas no art. 3º e § 1º do Decreto Estadual 25.547/99, uma vez que tratam de descontos efetuados a qualquer título, obrigatórios e facultativos, o que não autoriza que as parcelas dos consignados superem os 30%. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I, que dispõe sobre os descontos dos empregados celetistas, e Lei 8.112/90, art. 45, § 2º, que trata de descontos consignados dos servidores públicos federais, que também especificam a limitação de 30% da remuneração em caso de empréstimos bancários. Por conseguinte, não é razoável estabelecer tratamento diferenciado aos militares, o que afrontaria o princípio da isonomia. Obrigação contratual que não pode se sobrepor ao princípio da dignidade da pessoa humana. Pretensão de indenização por danos materiais e morais que não prospera, visto que não houve vício de consentimento. ... (Continua)

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888 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 147-B E 250, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA ATRIBUÍDA À PACIENTE ¿...OCORREU EM UMA SITUAÇÃO DE COMPLETA FALTA DE CONSCIÊNCIA DE SEUS ATOS...¿; QUE ¿...O MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITOU INSTAURAÇÃO DE UM INCIDENTE DE INSANIDADE PARA AVALIAR A RESPONSABILIDADE PENAL DA ACUSADA...¿; QUE ¿...O SISTEMA PRISIONAL APRESENTA GRANDE MOROSIDADE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS PSIQUIÁTRICAS, O QUE PODE IMPLICAR EM UM LONGO PERÍODO DE ESPERA PREJUDICANDO AINDA MAIS A SAÚDE DA PACIENTE E RETARDANDO O INÍCIO DE SEU TRATAMENTO ADEQUADO...¿; QUE A PACIENTE É PRIMÁRIA E SEM MAUS ANTECEDENTES E QUE ¿...A REQUERENTE [...] SOFRE DE GRAVE ENFERMIDADE MENTAL E [...] SUA MANUTENÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL É DESPROPORCIONAL E INADEQUADA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. SE HÁ DÚVIDA SOBRE A SANIDADE MENTAL DA PACIENTE, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL A SUA LIBERAÇÃO, ANTE A HIPOTÉTICA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER PELOS SEUS ATOS E O RISCO QUE, EM TESE, REPRESENTARIA PARA OS OFENDIDOS. CONTUDO, INSTAURADO O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, ALÉM DA SUSPENSÃO DA MARCHA DO PROCESSO, PROVIDÊNCIA ADOTADA, IMPÕE-SE A TRANSFERÊNCIA DA RÉ/PACIENTE PARA HOSPITAL PSIQUIÁTRICO OU EQUIVALENTE. REQUISITO INOBSERVADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA RECOMENDAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA REPUTADA COATORA, QUE PROVIDENCIE A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE PARA HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO OU PARA OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 149 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 150.

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889 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE IDOSA. NECESSIDADE COMPROVADA. CARÁTER ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

É possível a concessão de alimentos ao ex-cônjuge idoso em situação de vulnerabilidade, observando o caráter assistencial da pensão alimentícia. ... (Continua)

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890 - TJPE. Agravo legal. Agravo de instrumento. Seguro de saúde. Direito do consumidor. Medicamento de uso domiciliar. Período gestacional. Recomendação médica. Cobertura. Preservação do direito à saúde. Recurso improvido.

«1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 47, autoriza a interpretação de seus dispositivos sempre em benefício da parte hipossuficiente da relação contratual, vez que essa não tem a prerrogativa de discutir a redação das cláusulas do instrumento negocial. ... (Continua)

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891 - TJRS. 1. Responsabilidade civil.

«A prova dos autos é suficiente para demonstrar a verossimilhança da alegação dos autores, que tiveram crédito negado pelo banco demandado, para obtenção de financiamento habitacional, devido a autora ser portadora de diabetes, a pretexto de configuração de negócio de alto risco, diante da possibilidade do agravamento do quadro e até morte da proponente. ... (Continua)

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892 - TJRJ. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. LIMITAÇÃO 35%. MARGEM ULTRAPASSADA.

Caso em exame: Autora pretende a limitação dos descontos dos empréstimos consignados contratados com os réus ao percentual de 30%. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... (Continua)

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893 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA -

Cabimento - Valores bloqueados em conta corrente oriundos de conta-salário - Impenhorabilidade - Princípio da dignidade da pessoa humana - Recorrente aufere parcos rendimentos - Valores bloqueados na totalidade que acarretará consequências à sua família - Inteligência do art. 805, caput do CPC - Autorização para levantamento de 30% do valor bloqueado. ... (Continua)

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895 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com adenocarcinoma de próstata (câncer). Prescrição dos medicamentos APALUTAMIDA 240 mg/dia e ZOLADEX 10 mg. Alegação de recusa da operadora de saúde em fornecer o tratamento prescrito. Sentença de procedência. Manutenção. Falha na prestação do serviço configurada. Recusa da seguradora, sob alegação de não constar do rol obrigatório da ANS para tratamento do quadro clínico do autor, conforme tabela da Diretriz de Utilização (DUT). Laudo médico que atesta a necessidade. Perícia médica em favor do pleito autoral. Conduta abusiva do prestador de serviço, que atenta contra a própria Dignidade da Pessoa Humana. Cláusulas limitativas abusivas, na forma do art. 51, IV e XV, do CDC. Inteligência das Súmulas 211 e 340 do E.TJRJ. A Colenda Segunda Seção do E.STJ, no julgamento conjunto dos ERESP 1.886.929/SP e ERESP 1.889.704/SP, por maioria, concluiu pela taxatividade da lista do ROL ANS, com ressalvas. Ressalte-se, entretanto, que a Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, a posteriori, promoveu alteração da Lei 9.656/1998, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Assim, diante da nova legislação, constata-se que o rol de procedimentos da ANS caracteriza listagem de referência para os planos de saúde, não sendo taxativo. De qualquer forma, certo é que a RN ANS . 537/2022 incluiu expressamente o medicamento APALUTAMIDA para tratamento oncológico de próstata com sensibilidade à castração, afastando a alegação de uso off label e comprovando o cabimento da cobertura obrigatória. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana que deve ser prestigiado. Danos morais configurados, na forma das Súmulas 209 e 339 do E.TJRJ. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em dissonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, mantida por ausência de recurso autoral. Incidência do verbete sumular 343 do E.TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0106678-65.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 24/06/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); 0812156-76.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 06/02/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA); 0802657-72.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 28/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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896 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. MUNICÍPIO DE OSÓRIO / RS. AUTORA POSTULA LIGAÇÃO DE LUZ. SERVIÇO ESSENCIAL. OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA LEGALIDADE AMPARAM A PRETENSÃO DO AUTOR AO ACESSO UNIVERSAL AO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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897 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios. Decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante-executado. Manutenção da penhora on-line realizada.

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898 - TRT2. Família. Despedimento indireto configuração forma da ruptura do pacto laboral. Cometimento de ato ofensivo à honra e imagem da trabalhadora. Rescisão indireta. Configuração. Nos termos do CLT, art. 483, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. E do rol elencado no CLT, art. 483, dá-se destaque, ao presente caso, à alínea «e, a qual preceitua que «o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando. (...) e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;. Com efeito, a moldura fática delineada no recurso. Ratificada pelos depoimentos do preposto da reclamada e da testemunha obreira. Amolda-se perfeitamente ao tipo legal em apreço, posto que a convocação da autora por preposto da reclamada, perante seus alunos, em meio ao ministério de sua aula, para apurar queixas dos alunos relacionadas à proficiência do seu magistério, configura danos à sua honra, imagem e intimidade (CF/88, art. 5º, X), impeditivos da continuidade da prestação dos serviços, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Vale dizer, a interrupção patronal da aula ministrada pela reclamante, para averiguação de fatos com potencialidade lesiva à sua imagem profissional, levou a professora à execração pública, em franca ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos direitos personalíssimos (v.g. Honra, imagem e intimidade). A conduta da ré exorbitou demasiadamente do poder diretivo patronal, sendo clara hipótese de abuso de direito, equivalente ao cometimento de ato ilícito, nos moldes do art. 187 do cc/02. Assim sendo, declara-se a rescisão indireta do contrato (CLT, art. 483, «e), fazendo jus a recorrente aos títulos trabalhistas próprios desta modalidade rescisória. Recurso obreiro provido.

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899 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial repetitivo. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 46, caput. Pagamento indevido decorrente de erro de cálculo ou operacional da administração pública. Possibilidade de devolução. Salvo inequívoca presença da boa-fé objetiva. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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900 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial repetitivo. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 46, caput. Pagamento indevido decorrente de erro de cálculo ou operacional da administração pública. Possibilidade de devolução. Salvo inequívoca presença da boa-fé objetiva. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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