(DOC. VP 321.7873.5151.3276)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional e Indenizatória com pedido liminar. Contratos Bancários. Empréstimos bancários. Limitação dos descontos a 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do Autor, com fixação de multa cominatória. Possibilidade. Redução do percentual dos descontos a 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos nos Contratos. Pertinência. Valor que, em um primeiro momento, melhor se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana e da função social do Contr

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