(DOC. VP 143.6037.3341.9646)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OBJETO. INCLUSÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. ILPI. INDEFERIMENTO. CRITÉROS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de autorização para permanência da parte autora em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a permanência da apelante em ILPI específica para idosos, em desconformidade com os requisitos legais, poderia ser admitida à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. III. Razões de deci

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