Jurisprudência sobre
principio da dignidade da pessoa

801 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Decisão que indeferiu penhora sobre percentual do salário da executada. Insurgência recursal do exequente. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC que, conforme entendimento jurisprudencial, é passível de mitigação, eis que a proteção legal não pode ser utilizada como blindagem para o descumprimento das obrigações assumidas. Observância, contudo, à necessidade de preservação do mínimo existencial. Hipótese na qual a devedora aufere rendimentos mensais líquidos pouco superiores a dois salários mínimos, de modo que qualquer constrição implicaria violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, o que não se pode admitir. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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802 - TJRJ. APELAÇÃO. MILITAR DO EXÉRCITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL 35%.

Questão: Militar do Exército com pretensão de limitar os descontos nos contratos de empréstimos consignados no percentual de 30% de seus vencimentos. A sentença foi de improcedência. Apela o autor. ... (Continua)

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803 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ATIVO.

Beneficiário do plano de saúde que é menor impúbere e diagnosticado com autismo. ... (Continua)

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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a liberação de valor bloqueado (R$ 1.224,73) via Sisbajud na conta do coexecutado Alexandre Gama - CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade que pode ser relativizada, desde que não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do executado - Conjunto probatório que remete à impenhorabilidade, por se tratar de valor não vultoso, inferior a 40 salários mínimos, auferido pelo coexecutado como motorista de aplicativo, que inviabilizaria a sobrevivência digna do agravado - Mantida a impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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805 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL É UMA EXCEÇÃO REALIZADA PELO LEGISLADOR, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A REGRA É A PENHORABILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR, SENDO IMPUTADO A ESSE, PORTANTO, O ÔNUS DE COMPROVAR QUE O BEM APONTADO PELO EXEQUENTE ENQUADRA-SE ENTRE AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.... (Continua)

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806 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem e sua consequente dissolução. Concomitância de casamento válido. Julgamento de acordo com as peculiaridades. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e 5º, X e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.571, § 1º, 1.723 e 1.724. Lei 9.278/96, art. 1º. Lei 8.971/94.

«Ainda que a coabitação não constitua requisito essencial para o reconhecimento de união estável, sua configuração representa dado relevante para se determinar a intenção de construir uma família, devendo a análise, em processos dessa natureza, centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da união, entre outros, nos quais se inclui a habitação comum. ... (Continua)

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807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Autora que é portadora de deficiência vitamínica e obesidade. Pedido de fornecimento de medicamentos e insumos. Princípio da proteção à saúde consagrado no CF/88, art. 196. Súmula 65/TJRJ. Irrelevância da exigência de previsão do medicamento em relação elaborada pelo Poder Público. Atuação do Judiciário que busca efetivar o princípio da dignidade da pessoa humana e que não configura afronta à separação dos poderes. Restrições orçamentárias não se sobrepõem ao direito à saúde. Súmula 179/TJR e Súmula 241/TJRJ. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reforma da sentença somente para reduzir os honorários sucumbenciais. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.... (Continua)

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808 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Ausência de vagas em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento da decisão que concedeu o benefício até o surgimento de vagas em estabelecimento adequado. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. Na situação em que o apenado submetido ao regime semiaberto ou aberto estiver cumprindo pena de modo mais gravoso, por inexistência de vaga em local próprio, é permitida, excepcionalmente, a concessão de prisão em regime aberto ou, persistindo a falta de vaga, de prisão domiciliar. Isso porque é inadmissível a submissão do apenado a um regime mais gravoso do que o fixado na execução penal por deficiência do sistema carcerário estatal, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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809 - STJ. Família. Agravo interno recurso especial. Direito de família. Princípio do colegiado. Violação. Inexistência. Ação de investigação de paternidade. Existência de paternidade afetiva. Busca da identidade biológica. Possibilidade. Produção de provas. Necessidade

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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810 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação. Indeferimento. Prévio mandamus. Alegado excesso de prazo na apreciação. Superveniência de condenação. Ordem denegada. Delonga superada. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Paciente gestante ao tempo da impetração originária. Filho já nascido. Preservação da constrição na sentença. Condições insalubres para o crescimento da criança. Necessidade de assegurar ao recém-nascido seus direitos fundamentais. CF/88, art. 6º e CF/88, art. 227 e Lei 8.069/1990. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Possibilidade da prisão domiciliar cautelar. Constrangimento reconhecido. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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811 - STJ. Recurso especial. Direito de família. Investigação de paternidade. Negativa de seguimento ao REsp por decisão monocrática. Vínculo genético. Prevalência sobre o afetivo. Direito à perfilhação. Questão a ser analisada em sede de recurso especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O direito ao estado de filiação deve ser exercido sem qualquer restrição. O princípio da dignidade da pessoa humana traz em seu bojo o direito à identidade biológica e pessoal. Existindo divergência, deve prevalecer o direito ao reconhecimento do vínculo biológico. Precedente: REsp 833.172/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi. No entanto, com a ressalva do meu entendimento pessoal e considerando o posicionamento dos demais pares, os eminentes Ministros integrantes da eg. Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, que entenderam tratar-se de questão que deveria ser analisada em sede de recurso especial, DOU PROVIMENTO ao agravo regimental e julgo PREJUDICADOS os embargos de declaração de fls. 1017/1019. O presente agravo de instrumento deve ser convertido em Recurso Especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.... (Continua)

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812 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUPERENDIVIDAMENTO. Lei 14.181/21. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE.

Inviável apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva, sob pena de violação ao princípio da supressão de instância.... (Continua)

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813 - TJSP. APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EXCESSIVOS EM CONTA BANCÁRIA - A

autora afirma que todo o seu salário foi debitado para o pagamento de empréstimos, com parte retida diretamente na folha de pagamento e o restante debitado de sua conta bancária. ... (Continua)

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814 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Direito à Saúde. Pessoa com deficiência. Plano de Saúde. Autogestão. Autora diagnosticada com deficiência mental leve (F70), episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, CID F32.3 e investigação de esquizofrenia paranóide CID F20,0. Prescrição de Pure CBD Broad Spectrum, medicamento à base de canabidiol. Alegação de recusa de cobertura pelo plano. Sentença de procedência. Manutenção. Contrato de prestação de serviços de saúde, sob autogestão. Não incidência do CDC. Aplicação do verbete sumular 608 do E.STJ. Interpretação do pacto que deve ser feita em consonância com a Boa-fé Objetiva e a Função Social dos Contratos, conforme CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Dignidade da Pessoa Humana. Laudo médico que atesta a necessidade do tratamento prescrito, diante do insucesso dos fármacos existentes em território nacional. Autora que tem a autorização da ANVISA para importação da medicação. A Colenda Segunda Seção do E. STJ, no julgamento conjunto dos ERESP 1.886.929/SP e ERESP 1.889.704/SP, por maioria, concluiu pela taxatividade da lista do ROL ANS, com ressalvas. Ressalte-se, entretanto, que a Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, a posteriori, promoveu alteração da Lei 9.656/1998, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Assim, diante da nova legislação, constata-se que o rol de procedimentos da ANS caracteriza listagem de referência para os planos de saúde, não sendo taxativo. Aplicação da Lei brasileira da Inclusão, Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. Inteligência das Súmulas 211 e 340 do E. TJRJ. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que deve ser prestigiado. Danos morais configurados, na forma das Súmulas 209 e 339 do E. TJRJ. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), condizentes aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0000688-95.2022.8.19.0030 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 15/05/2025 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); 0832394-82.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 28/05/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0020877-10.2020.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 05/09/2024 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); 0809912-85.2022.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 21/05/2025 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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815 - TJSP. Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO NÃO CONDUTOR. Pretensão à isenção de IPVA sobre automóvel de propriedade de deficiente cognitivo não condutor. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária em absoluta consonância com a Constituição Estadual. Prevalência dos preceitos constitucionais que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes. Precedentes desta Câmara. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

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816 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a Autora a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos, em folha de pagamento e em conta corrente, a 30% dos seus vencimentos, bem como se abstenham de negativar os seus dados. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Apelante que é aposentada pelo INSS. Limite de desconto a 30% dos ganhos líquidos da Apelante que encontra amparo legal e observa o princípio da dignidade da pessoa humana, e deve ser adotado. STJ que, no rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários. Prova documental que demonstra que o desconto efetuado em conta corrente se mostra legítimo, pois foi autorizado pela Apelada e não está abrangido nas limitações de descontos para pagamento de empréstimos consignados. Os demais descontos, efetuados pelas instituições bancárias de forma consignada ultrapassam o limite de 30% dos vencimentos da Apelante, vislumbrando-se, portanto, onerosidade excessiva a justificar a revisão por ela pretendida quanto ao segundo e ao terceiro Apelados. Apelante que, em razão da reforma parcial da sentença, deve arcar com 1/3 das despesas processuais, além dos honorários advocatícios arbitrados na sentença em favor do terceiro Apelado, observada a gratuidade de justiça, impondo-se aos Apelados sucumbentes o pagamento de 2/3 das despesas processuais, assim como de honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Provimento parcial da apelação.

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817 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.213/1991, art. 46, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/1973, art. 273. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 884. Decreto 3.048/1999, art. 154, II e III. Lei 8.112/1990, art. 46, § 1º.

«1. Trata-se, na hipótese, de constatar se há o dever de o segurado da Previdência Social devolver valores de benefício previdenciário recebidos por força de antecipação de tutela ( CPC/1973, art. 273) posteriormente revogada. ... (Continua)

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818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À E EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. REFORMA DA SENTENÇA CONDENAÇÃO DOS RÉUS.

Direito fundamental à saúde. Custeio por parte do poder público de acompanhamento em instituição particular especializada no tratamento de Autismo. Laudo pericial que esclarece que o autor atualmente não se encontra em instituição adequada. Limitações orçamentárias que não eximem os apelados da obrigação de efetivar políticas públicas estabelecidas pela Constituição da República. Incidência da Lei 12.764/12, que instituiu a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ e desta Corte TJRJ. Reforma da sentença. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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819 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO, MAS ESTABELECE QUE O OUTRO PEDIDO DEVE SER DEDUZIDO EM VIA PRÓPRIA. PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA AUTORA. AFASTAMENTO DE ALEGAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA DO RÉU. VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO. DIREITO DE VISITAS AOS ANIMAIS DEFERIDO.

Apelação interposta contra sentença que decretou o divórcio das partes, mas deixou de apreciar o pedido de guarda ou visitação dos animais de estimação, sob o fundamento de que deve ser deduzido por via própria. ... (Continua)

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820 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional do SFH. Concessão de antecipação de tutela. Perigo de irreversibilidade da medida. Inexistência, diante da ponderação com o perigo da demora. Possibilidade de cobertura por vícios de construção. Responsabilidade da seguradora pelo pagamento de aluguéis. Pedido de redução do valor dos aluguéis. Indeferido.

«1. A seguradora é inteiramente responsável pela cobertura securitária relativa a sinistro ocorrido durante o período de vigência da apólice contratada. ... (Continua)

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821 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE

Deve ser concedida a tutela de urgência quando há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, que sofre perigo de dano, caso a tutela não seja concedida. 2. Somente quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência com o fito de preservar o mínimo existencial do consumidor durante a fase judicial de elaboração do plano de repactuação. ... (Continua)

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822 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À SAÚDE. RESIDÊNCIA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA IRREGULAR. POSSIBILIDADE. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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823 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE PAGAMENTO DAS FATURAS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. VIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

Não constatada qualquer conduta irregular da concessionária de serviço público, não deve subsistir a pretensão da parte autora de declaração de inexistência de débito de consumo de energia elétrica e de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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824 - TJSP. VOTO 40323

Insurgência contra decisão que acolheu requerimento de desbloqueio de ativos financeiros depositados em conta bancária da Agravada Marli. Inexistência de ordem de bloqueio pelo Juízo. Penhora de valores depositados em conta corrente realizada de maneira arbitrária pela instituição financeira. Não bastasse, impenhorabilidade da quantia bloqueada oriunda do pagamento de benefício previdenciário. CPC, art. 833, IV. Origem salarial dos valores bloqueados demonstrada. Impossibilidade, na espécie, de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto (STJ, EREsp. Acórdão/STJ). Proventos previdenciários de baixo valor. Manutenção do mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão mantida. ... (Continua)

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825 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Transporte Público - Concessão de Isenção tarifária, consistente no Bilhete Único Especial com direito a acompanhante, nos termos da Lei Municipal . 11.250/92 - Autor é portador da doença de Crohn, o que lhe acarretou outras patologias, estas sem previsão expressa na Portaria 001/11 SMT/SMS - Pleito de reforma do decisum de improcedência - Admissibilidade - Laudo médico e perícia realizada pelo IMESC conclusivos a embasar a concessão do benefício da isenção tarifária - O rol de patologias previsto na mencionada Portaria deve ser concebido como exemplificativo e não taxativo - Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido... (Continua)

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826 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória com indenização por danos morais. Contratos bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Autor que se qualifica como tenente da marinha (militar). Limitação a 70% (setenta por cento) dos rendimentos. Inviabilidade. Limite estabelecido pela Medida Provisória 2.215-10/2001 que deve ser afastado. Estipulação que fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Desrespeito à proteção incidente sobre a natureza alimentar da verba. Limitação nos termos da Lei 10.820/2.003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento, que deve ser preservada. Aplicação do limite de 30% (trinta por cento) que deve ser observado. Ação procedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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827 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Ausência de pronunciamento sobre questões relevantes. Violação do CPC, art. 535 caracterizada.

1 - O STJ tem entendimento firmado de que o não pronunciamento do Tribunal de origem sobre questão relevante para o resolução da lide viola o CPC, art. 535. ... (Continua)

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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE.

Insurgência contra decisão que entendeu que os pedidos solicitados já estavam inclusos no tratamento via home care. Presença dos elementos autorizadores para manutenção da decisão em relação aos tratamentos determinados pelos médicos que assistem o agravado. Situação de urgência que autoriza a internação domiciliar (home care), em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à vida e à saúde. Súmula 90/Egrégio Tribunal de Justiça. Cobertura do plano de saúde que não pode ser ilimitada. Obrigação que não alcança produtos de higiene, alimentos e medicamentos que podem ser adquiridos facilmente em mercado ou farmácia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu diligência junto ao PREVJUD - Acolhimento - Ferramenta PREVJUD que tem como objetivo principal o fornecimento de informações acerca de eventual percepção de salário ou benefício previdenciário pelo devedor - Medida que se mostra adequada, uma vez que a parte agravante não pode obter as informações pretendidas diretamente junto ao órgão responsável - Diligências anteriores utilizadas que restaram infrutíferas - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Impenhorabilidade salarial que pode ser relativizada, desde que não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do executado, não obstando, portanto, a pesquisa pretendida pela credora. Precedentes da Corte Superior - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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830 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. PLANO DE SÁUDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. SÚMULA 258, TJRJ. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300.

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação cognitiva movida em face de plano de saúde, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para realização de cirurgia reparadora pós cirurgia bariátrica e fornecimento de material. ... (Continua)

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831 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra a sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de divórcio litigioso cumulada com oferta de alimentos proposta por C.C.P. fixou pensão alimentícia em favor dos quatro filhos menores no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, determinando o pagamento de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente apenas na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. ... (Continua)

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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela autora para impor ao réu a suspensão dos descontos mensais sobre seu benefício previdenciário. Inconformismo dela. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito perseguido pela autora. Evidente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à autora, ante a natureza alimentar de seus proventos, que não são elevados e visam a atender suas necessidades básicas. Princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a liberação de valores bloqueados (R$ 21,82 e quantias totalizando o montante de R$ 7.226,78) via Sisbajud na conta do executado - CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade que pode ser relativizada, desde que não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do executado - Conjunto probatório que não indica a possibilidade de penhora, por se tratar de valor não vultoso, inferior a 40 salários mínimos, auferido pelo executado decorrente de contrato de trabalho, que inviabilizaria a sobrevivência digna do agravado - Mantida a impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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834 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Ação de alteração do patronímico. Nome de família de origem árabe. Constrangimentos vivenciados em viagens ao exterior. Alteração que não acarreta prejuízo para o interessado ou para a sociedade. Ausência de prova de interesses obscuros. Segurança das relações jurídicas preservada. Lei 6.015/1973, art. 54, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58. CCB/2002, art. 16.

«A imutabilidade do prenome não deve ser compreendida em caráter absoluto, pois nesses tempos de intolerância não é justo obrigar o indivíduo a se apresentar em sociedade com nome que possa de alguma forma vinculá-lo a credos de qualquer tipo, mesmo que não o exponha propriamente ao ridículo, mas possa constrangê-lo ou abomine. Primazia do Princípio da dignidade da pessoa humana. Acórdão perfeitamente adequado ao caso examinado, e baseado nos ditames legais.... (Continua)

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835 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO B91 - NB 649.070.338-0. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE.

No presente caso, a probabilidade do direito restou demonstrada por toda a documentação acostada pela autora/agravante. Atestados e laudos médicos indicando patologias e medicamentos ministrados. Relatório psicológico. Comunicação de acidente de trabalho decorrente da condição mental. ... (Continua)

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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio de valores para arcar com as despesas do tratamento do agravado - Descumprimento que restou incontroverso, sequer impugnado pela agravante - Alegação de que não foi previamente intimada quanto à pretensão de bloqueio - Decisão que se traduz na busca do resultado prático equivalente porquanto a agravante quedou-se inerte, não obstante intimada, no cumprimento de sentença originário, a cumprir a obrigação de fazer, cominada aos 23 de outubro de 2023 por decisão liminar posteriormente confirmada em sentença - Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana - Menor portador de paralisia cerebral com indicação para tratamento multidisciplinar, acintosamente negado pela seguradora, que persiste no descumprimento de decisão proferida há mais de um ano em verdadeiro ato atentatório à dignidade de justiça - Recurso não provido... (Continua)

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837 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PARA DEFERIMENTO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA INTEGRALIDADE DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO, SOMENTE, PARA OS APENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA, OU DE NATUREZA SEXUAL, OU POR ELES CONDENADOS. DELITO DE ROUBO NÃO SE ENQUADRA NESSAS HIPÓTESES. INÍCIO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O MARCO INICIAL PODE SER ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO BRASIL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FIM DA BENESSE. INFORMAÇÃO DA SEAP INDICANDO QUE A CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL CESSOU NO DIA 05/03/2020 NÃO AUTORIZA O TÉRMINO DO CÔMPUTO. PONDERAÇÃO DE OUTROS FATORES IMPORTANTES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REFORMA DO DECISUM GUERREADO.

Da análise da pretensão do embargante em cotejo com o acórdão embargado, há de prevalecer o voto vencido, porquanto em razão da situação de superlotação, mortes e ausência de condições e infraestrutura no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, localizado no Complexo Penitenciário de Gericinó, a Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH - em representação formulada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - proferiu decisão consubstanciada na Resolução de 22 de novembro de 2018, determinando a adoção de Medidas Provisórias pelo Estado Brasileiro em prol das pessoas privadas de liberdade recolhidas na referida unidade prisional, dentre elas, que o Estado Brasileiro arbitrasse, no prazo de seis meses, os meios para se proceder ao cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade cumprido naquele estabelecimento prisional. E, no caso concreto, os pontos nodais da controvérsia aventada neste recurso são 1) DEFERIMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO EM QUE O APENADO PERMANECEU ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO, PORQUANTO FOI ELE CONDENADO PELA PRÁTICA DE DOIS FATOS TÍPICOS DE ROUBO MAJORADO; 2) MARCO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POIS FOI RECONHECIDA NO DECISUM VERGASTADO PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO BRASIL OCORRIDA NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2018 E 3) OCORRÊNCIA OU NÃO DA CESSAÇÃO NO DIA 05 DE MARÇO DE 2020, EM RAZÃO DO TEOR OFÍCIO 91/2020/SEAP -, pontuando-se que a citada Resolução dispõe nos considerandos 121, 128, 129 e 130 sobre a necessidade de impor um tratamento diferenciado aos acusados de crimes contra a vida e a integridade física, ou de natureza sexual, ou por eles condenados, os quais deverão ser submetidos à realização de exames criminológicos para apuração da conveniência e da adequação social de sua concessão, destacando-se que, no caso concreto, a prova pericial não é pressuposto necessário e obrigatório para a concessão do prazo em dobro pelos dias de acautelamento no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho no Rio de Janeiro (IPPSC) ao se considerar que os crimes perpetrados pelo embargante são delitos que vilipendiam bem jurídico diverso daqueles nominados acima; 2) MARCO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POIS FOI RECONHECIDA NO DECISUM VERGASTADO PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO BRASIL OCORRIDA NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2018, cumprindo destacar que o STJ firmou posicionamento no sentido de que - Não se mostra possível que a determinação de cômputo em dobro tenha seus efeitos modulados como se o recorrente tivesse cumprido parte da pena em condições aceitáveis até a notificação e a partir de então tal estado de fato tivesse se modificado -, estando correta a determinação do cômputo em dobro em período anterior à notificação datada de 14/12/2018 e 3) OCORRÊNCIA OU NÃO DA CESSAÇÃO NO DIA 05 DE MARÇO DE 2020, EM RAZÃO DO TEOR OFÍCIO 91/2020/SEAP, frisando-se que embora a condição de superlotação tenha cessado no dia 05 de março de 2020, conforme a SEAP informou ao Juízo da Vara de Execuções Penais através do Ofício . 91, tal fato por si só não é suficiente para firmar o entendimento no sentido de a partir desta data não está mais autorizado o cômputo em dobro ao se considerar que, também, existiam outros fatores a serem sanados na infraestrutura do presídio para evitar óbitos e coibir a insalubridade, com a finalidade de resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana aliado ao fato de que o STJ não estabeleceu nenhum marco final para a contagem, limitando-se a mencionar que a benesse deve perdurar durante todo o tempo de acautelamento na unidade suso citada. Logo, impõe-se a prevalência do voto vencido para que seja RESTABELECIDA A DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO ATÉ O DIA QUE PERMANECER NA UNIDADE PRISIONAL. ... (Continua)

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838 - TJRS. Família. Direito privado. Embargos à execução. Bem de família. Impenhorabilidade. CF/88, art. 6º. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Bem de família. Morte do devedor. Filha que continua a residir no imóvel. Proteção legal a entidade familiar. Permanência. Interpretação teleológica. Princípio da razoabilidade.

«A proteção ao bem de família, cujo assento constitucional está previsto no direito social à moradia (art. 6º da CRFB), constitui materialização da teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana, assegurando o chamado mínimo existencial, como afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse compasso, o fato de o devedor/proprietário ter falecido não altera a finalidade residencial do bem, devendo permanecer a proteção legal em favor dos demais integrantes da entidade familiar que continuam a residir no imóvel. Interpretação que sem entende mais consentânea com a realidade atual, garantindo efetiva e real proteção a entidade familiar, a qual não se extingue com a ausência de um de seus componentes. ... (Continua)

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839 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.

NÃO SE TRATA DE MERA REVISÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, MAS DE PEDIDO ENVOLVENDO PROPOSTA DE PAGAMENTO A SER FORMULADA, A FIM DE PRESERVAR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SOBREVIVÊNCIA DA PARTE AUTORA. ... (Continua)

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840 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em conta corrente, incluindo rendimentos salariais e saldo de conta conjunta. ... (Continua)

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841 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela antecipada requerida pelo Agravado, para determinar que o Agravante e as demais instituições financeiras que figuram no polo passivo da ação originária, limitassem os descontos incidentes em sua folha de pagamento a 30% dos seus rendimentos líquidos. Provas juntadas na ação originária que demonstram que os descontos para pagamento de empréstimos consignados superam o percentual de 30% dos ganhos do Agravado, repercutindo na sua subsistência, em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que os rendimentos, sobre o qual os mesmos recaem, têm caráter alimentar. Instituições financeiras que têm o dever de condicionar seus empréstimos à prévia avaliação da capacidade de endividamento de seu cliente, de forma a somente celebrar contratos em limites compatíveis com a natureza alimentar dos vencimentos, assumindo os credores o risco do negócio quando decidem adotar procedimento diverso. Agravado que aufere remuneração de órgão pagador federal, sustentando o Agravante que o percentual de descontos, em sede federal, é superior a 30%, questão que deverá ser cogitada em cognição exauriente. Descontos para pagamento dos empréstimos consignados corretamente fixados em 30% dos rendimentos líquidos mensais do Agravado, num juízo de cognição sumária, em caráter provisório, o que possibilita equilibrar a situação das partes, e a manutenção do pagamento da dívida. Decisão agravada que não é irreversível, devendo ser mantida. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.

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842 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 15% dos rendimentos líquidos mensais da remuneração da agravante, até a quitação do débito atualizado no valor de R$ 1.437.366,22, oriundo de cumprimento de sentença ajuizado pelos agravados. A agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores penhorados, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, e insuficiência de recursos para sua subsistência e de seu neto sob sua guarda. ... (Continua)

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843 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CIRURGIA DE CATETERISMO CORONARIANO. ANGINA INSTÁVEL COM RISCO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

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844 - TJSP. Imposto. Isenção. IPVA e ICMS. Deficiente físico. Negativa pela autoridade coatora, sob o fundamento de não poder o impetrante conduzir o próprio veículo. Interposição de recurso contra decisão que indeferiu a liminar. Induvidosa a condição fática e legal da deficiência. Direito à isenção que não comporta qualquer interpretação restritiva legal. Vulneração dos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana. Recurso provido.

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845 - STJ. Processual civil. Ação monitória para cobrança de dívida. Reconvenção. Utilização do saldo do FGTS para comprar materiais de construção. Construcard. Linha de crédito oferecida pela caixa econômica federal.

1 - Consta dos autos, que o recorrente propôs reconvenção, na origem, com o escopo de utilizar o saldo de sua conta de FGTS como entrada de um parcelamento de dívida referente ao Construcard. Seu pleito baseia-se no fato de os recursos do empréstimo terem sido destinados à reforma de sua moradia, que estava em mau estado de conservação, inclusive com estrutura comprometida, o que demandava reparos urgentes. ... (Continua)

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846 - TST. Limitação ao uso de banheiro. Desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Indenização por danos morais.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por danos moral e material encontra amparo nos arts. 186, 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CR/88). Assim, tem-se que a efetiva restrição ou limitação ao uso de banheiros pelo empregador ultrapassa os limites de atuação do poder diretivo do empregador para atingir a liberdade do trabalhador de satisfazer suas necessidades fisiológicas, afrontando normas de proteção à saúde e impondo-lhe uma situação degradante e vexatória. Essa política de disciplina interna revela uma opressão despropositada, autorizando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ora, a higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da CF, que se agrega à genérica anterior (artigo 7º, XXVIII, da CF). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

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847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de verificar ilegalidade aferível de ofício. Situação dos autos. Alegada incompetência do STJ. Ofensa ao CF/88, art. 105, III utilização do meio processual inadequado. Hipótese que não retira a competência desta corte. Prestação de informações pela autoridade coatora e abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por crime hediondo. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se examinado a insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, o que, efetivamente ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

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848 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR - FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - NECESSIDADE CONFIGURADA- RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO- RECURSO DESPROVIDO.

direito à saúde constitui um direito humano fundamental de efeito concreto e de eficácia plena, sendo diretriz de integralidade regulada, tratando-se de direito de todos e dever do Estado a quem cumpre assegurar o acesso universal e igualitário dentro da diretriz de integralidade (CF, art. 6º, 196 e 198, II). ... (Continua)

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849 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de verificar ilegalidade aferível de ofício. Situação dos autos. Alegada incompetência do STJ. Ofensa ao CF/88, art. 105, III utilização do meio processual inadequado. Hipótese que não retira a competência desta corte. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas e associação ao tráfico. Reincidência em crime comum (CTB, art. 309). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se examinado a insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, o que, efetivamente ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

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850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamento. Sentença de procedência. Insurgência do Estado 1º Réu. A Lei 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS), por sua vez, estabeleceu solidariedade entre os Estados, a União e os Municípios no fornecimento de medicamento aos necessitados. É pacífico neste Tribunal que existe uma obrigação solidária dos entes públicos a fornecer o tratamento adequado para que o indivíduo possa recuperar a sua saúde. Tal entendimento se coaduna com a dignidade da pessoa humana, com o direito social à saúde e com a literalidade da CF/88, art. 196. O E. STF já reconheceu, em repercussão geral, a responsabilidade solidária dos entes públicos no que tange à saúde da população. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. Frise-se que o C. STJ já se manifestou no sentido de que a não inclusão da medicação requerida nos protocolos clínicos do SUS e do Ministério da Saúde, por razões de conveniência e oportunidade, não pode impedir o acesso dos cidadãos ao tratamento adequado à sua saúde. Neste viés, aliás, aplicável a tese fixada no Tema 106, do C. STJ. A ausência de registro do medicamento na ANVISA, que, sob ponto de vista processual, não configura impossibilidade jurídica do pedido, in casu, também não constitui óbice ao acolhimento do pedido autoral. Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, suscitado no Conflito de Competência 187.276/RS e o Relator vedou o declínio de competência pela Justiça Estadual até julgamento do IAC 14. Correção da Sentença. Limitação de dias-multa, para que o valor da multa não se torne abusivo, excessivo e desproporcional. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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