(DOC. VP 166.8101.8702.9920)

TJSP. VOTO 40323 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que acolheu requerimento de desbloqueio de ativos financeiros depositados em conta bancária da Agravada Marli. Inexistência de ordem de bloqueio pelo Juízo. Penhora de valores depositados em conta corrente realizada de maneira arbitrária pela instituição financeira. Não bastasse, impenhorabilidade da quantia bloqueada oriunda do pagamento de benefício previdenciário. CPC, art. 833, IV. Origem salarial dos valores bloqueados demonstrada. Impossibilidade, na e

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