(DOC. VP 437.8282.3946.6183)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Autora que é portadora de deficiência vitamínica e obesidade. Pedido de fornecimento de medicamentos e insumos. Princípio da proteção à saúde consagrado no CF/88, art. 196. Súmula 65/TJRJ. Irrelevância da exigência de previsão do medicamento em relação elaborada pelo Poder Público. Atuação do Judiciário que busca efetivar o princípio da dignidade da pessoa humana e que não configura afronta à separação dos poderes. Restrições orçamentári

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