(DOC. VP 955.3441.9155.8558) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUPERENDIVIDAMENTO. Lei 14.181/21. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE.

Inviável apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva, sob pena de violação ao princípio da supressão de instância. Não há imposição legal atinente à obrigatoriedade de manifestação do juízo sobre todas as alegações suscitadas pelas partes, reputando-se necessária tão somente a análise daquelas que efetivamente se mostrem aptas à solução da lide. Mantida a decisão recorrida que limitou os descontos efetuados a título de empréstimos consignados na folha de pagamen

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