(DOC. VP 575.2326.0786.3793)

TJRJ. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. LIMITAÇÃO 35%. MARGEM ULTRAPASSADA. I.

Caso em exame: Autora pretende a limitação dos descontos dos empréstimos consignados contratados com os réus ao percentual de 30%. Sentença de improcedência. Recurso da autora. II. Questão em discussão: Verificar se foi violado o rito da lei do superendividamento, cerceamento de defensa e se ultrapassado o limite previsto para desconto de empréstimos consignados e o percentual aplicável, tratando-se de militar da Marinha. III. Razões de decidir: Inexistente violação ao rito da le

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