(DOC. VP 399.0234.1495.6337)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de cláusulas de contratos bancários de empréstimo. Deferimento de tutela de urgência para impor limite de 30% ao abatimento efetuado pela instituição financeira sobre o vencimento do autor. Inconformismo do requerido. 1. Limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% da remuneração líquida do agravado (aposentado pelo INSS), em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial. Aplicação da Lei 10.820/03.

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