(DOC. VP 713.2100.8636.9147)

TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO. PENSÃO DE MILITAR. LIMITAÇÃO QUE NÃO SE APLICA A EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085 DO STJ. EFEITO VINCULANTE. SUPERAÇÃO DAS SÚMULAS 200 E 295 TJRJ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 70% PREVISTA NA Medida Provisória 2215-10/2001 E NO DECRETO ESTADUAL 25.547/99. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.

Cinge-se a controvérsia ao cabimento da limitação de parcelas de empréstimos em 30% dos ganhos mensais da contratante. Empréstimo celebrado com a 2ª ré (Crefisa) com descontos em conta corrente. Tese firmada por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.863.973/SP, 1.872.441/SP 1.877.113/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085), no sentido de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de s

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