(DOC. VP 996.2670.8795.9359)

TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO - TRATAMENTO HOME CARE - DECISÃO MANTIDA. - A

saúde é direito fundamental assegurado pela CF/88, sendo que a prestação de assistência médica não pode ser tratada como simples atividade mercantil. - Sob a ótica da boa-fé contratual, a negativa de cobertura de procedimento descrito em relatório médico constitui violação aos deveres contratuais de lealdade e cooperação, especialmente diante da finalidade primordial da assistência médica, que é a promoção da saúde. Assim, não prospera a alegação de que eventual cláusul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote