(DOC. VP 557.5205.1918.6064)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora de salário - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos proventos do executado - Insurgência do exequente - Descabimento - Impossibilidade de constrição de verba que, em princípio, se destina ao sustento do devedor e de sua família - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Hipótese em que o crédito perseguido não é oriundo de prestação alimentícia - Inaplicabilidade da exceção contida no art. 833, §2º, do CPC - Norma excepcional que deve ser interpre

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