(DOC. VP 136.5475.3000.3700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Nos aclaratórios, a parte embargante requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para o regular prequestionamento, de modo a sanar as omissões do acórdão, no que tange ao disposto nos artigos 1º, caput (Estado de Direito), e inciso III (princípio da dignidade da pessoa humana), 5º (direito à segurança jurídica) e 37 (lealdade como como conteúdo do princípio da moralidade administrativa) todos da Constituição Federal. 2. É pacífica a jurisprudência desta C

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