(DOC. VP 966.2777.8968.6280)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE CURATELADA COMO DEPENDENTE. RESTRIÇÃO REGULAMENTAR DO PLANO. DEVER DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A

relação contratual entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do CDC (CDC), nos termos da Súmula 608/STJ. - O plano de saúde, ao restringir a inclusão de curatelados, não pode desconsiderar princípios fundamentais como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, especialmente quando evidenciada a dependência integral do curatelado em relação à curadora. - Restando demonstrado o perigo de dano irreparável à saúde da cur

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