(DOC. VP 127.5104.4474.9920) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO.

Trata-se de agravo interposto nos autos de ação de repactuação de dívidas contra decisão que afastou a aplicação do Decreto 11.567/23,  limitou os descontos relativos a todos os empréstimos consignados e não consignados com desconto em folha de pagamento no patamar máximo de 35% dos rendimentos do consumidor e fixou multa pelo descumprimento da medida. No caso dos autos a decisão de origem não merece reparo. Preliminarmente, o Decreto 11.567/1923 classifica-se como decreto regulame

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