(DOC. VP 200.9012.9001.5500)

TJDF. Mandado de segurança. Ação de interdição. Curatela provisória. Ausência de deferimento judicial. Inocorrência. Tutela de urgência apreciada pelo impetrado. Preliminar de perda superveniente do interesse processual. Rejeição por maioria. Necessidade de convalidação de seus efeitos. Remarcação do interrogatório após a perícia. Legalidade. Perícia médica por equipe multidisciplinar. Faculdade do magistrado. CPC/2015, art. 475.

«1. Deferida a curatela provisória na análise da tutela de urgência pela autoridade impetrada, convalida-se seu efeito no mérito, rejeitando a preliminar suscitada de ofício pelo relator. 2. O formalismo procedimental exacerbado não se coaduna com os princípios da efetividade e da instrumentalidade do processo, ainda mais se tratando de jurisdição voluntária. A postergação da entrevista pessoal da interditanda para momento após a perícia não viola o devido processo legal, uma

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