(DOC. VP 508.8961.2654.6929)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Autora portadora de doença cardíaca, necessitando ser submetida a cirurgia cardíaca para troca valvular, sendo que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem custear o procedimento cirúrgico e exames necessários indicados pelo seu Médico. Sentença de procedência. Insurgência do Município Réu. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do «princípio da dignidade da pessoa humana". Demonstrada, cabalmente, a necessidade d

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