Jurisprudência sobre
principio da continuidade

951 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - « O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019.)... (Continua)

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952 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato em continuidade delitiva. Sentença absolutória. Pretensão de condenação do réu, nos termos da denúncia. Impossibilidade. Materialidade não comprovada. Negativa do réu. Inexistência de provas suficientes a lastrearem o decreto condenatório. Dúvida que milita em favor do réu. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição mantida. Recurso desprovido.

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953 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Dois delitos de roubo, em continuidade delitiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus e de fatos criminosos. Incidente de insanidade mental instaurado a pedido da defesa. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na hipótese, em razão da complexidade da causa - envolve três Réus, com Advogados diferentes, em que se analisa a prática de dois fatos criminosos, com incidente de insanidade mental instaurado a pedido da defesa do Paciente - , não verifico o excesso de prazo alegado pelos Impetrantes. ... (Continua)

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954 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Nítidos intuitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Estelionato. Impugnação à dosimetria. Pena-base e continuidade delitiva. Reiteração do writ conexo. Inviabilidade de reexame. Recurso desprovido.

I - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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955 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Aventada ilegalidade na fixação da pena-base. Reincidência e continuidade delitiva. Quantum de aumento. Matérias não debatidas pelo tribunal originário. Supressão de instância. Apelação. Efeito devolutivo. Limitação. Competência funcional originária. Ausência. Impossibilidade de conhecimento do pleito mandamental. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

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956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Continuidade delitiva. Não indicação do dispositivo legal pertinente. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a, do RISTJ, hipótese ocorrida no caso.... (Continua)

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957 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Dois furtos simples. Violação do CP, art. 155 res furtiva. Uma faca e uma embalagem de pisca-pisca, avaliados em R$ 32,00. Comportamento reprovável. Constatada a continuidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O recurso especial foi desprovido, pela inaplicabilidade do princípio da insignificância, notadamente, diante do modus operandi do ora agravante, em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prática de delitos de furto em continuidade delitiva evidencia o maior grau de reprovabilidade da conduta do agente, sendo, portanto, inviável a aplicação do referido postulado. ... (Continua)

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958 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Divulgação de texto difamatório da honra da autora, denegrindo publicamente a imagem da professora. Continuidade da divulgação após formalmente notificada pela vítima. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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959 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-Normativa. Inexistência. Omissão reconhecida. Efeitos infringentes.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

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960 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-Normativa. Inexistência. Omissão reconhecida. Efeitos infringentes.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

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961 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-Normativa. Inexistência. Omissão reconhecida. Efeitos infringentes.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

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962 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denuncia. Inocorrência. Elemento subjetivo do tipo. Especial fim de agir. Prescindibilidade de sua demonstração. Continuidade delitiva. Configuração.

I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito.... (Continua)

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963 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Omissão no acórdão recorrido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Insignificância. Inviabilidade. Fração de aumento de pena pela continuidade delitiva considera o número de infrações praticadas. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação decorrente de omissão é deficiente visto que, de forma genérica, engloba toda a matéria de mérito suscitada no recurso especial. Incidência do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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964 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática que nega seguimento ao writ, substitutivo do recurso cabível, que pretende o reconhecimento de continuidade delitiva, para fins de unificação de penas. Condenações pela prática do crime de furto tentado. Entendimento do tribunal local no sentido de que as ações são distintas. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se nega seguimento ao writ, substitutivo do recurso cabível, no qual se pretende o reconhecimento da continuidade delitiva entre condutas atribuídas em ações penais distintas, quando evidenciado que o Tribunal local, em consonância com a jurisprudência desta Corte, afastou a ficção jurídica consubstanciado no fato de que, além de se tratar de desígnios autônomos, o agravante incorreu em reiteração delitiva. ... (Continua)

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965 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tio contra sobrinha. Nulidade. Rol de testemunha. CPP, art. 209. Testemunha do juízo. Indeferimento. Discricionariedade do juízo. Demonstração de prejuízo. Inocorrência. Pas de nullité sans grief. Pena-base. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva aplicada no patamar de 2/3 com base no longo período da violência. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante disposto no CPP, art. 209, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao Magistrado, uma vez entendendo ser imprescindível à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do Juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte. ... (Continua)

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966 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Inexistência de violação do CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Exasperação da reprimenda pelo elevado dano ao erário. Cabimento. Continuidade delitiva. Critério de escolha da fração de aumento. Quantidade de crimes praticados. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPP, art. 381 e CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

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967 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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968 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato amoroso. Continuidade delitiva. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Prova. Causa de isenção de pena prevista no CP, art. 181, I. Casamento. Má-fé evidenciada desde o início da empreitada criminosa. Impossibilidade de reconhecimento da escusa absolutória. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os fatos narrados não podem ser considerados como iter criminis ou atos preparatórios do delito, mas sim como a prática efetiva de 5 estelionatos em momentos distintos, circunstância que se amolda ao instituto da continuidade delitiva. ... (Continua)

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969 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Objeção de pré- executividade. Ilegitimidade passiva de corresponsável tributário. Continuidade do processo. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Possibilidade. Razões recursais insuficientes para a impugnação do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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970 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furtos simples consumado e tentado em continuidade delitiva. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 155, caput. Pleito de restabelecimento da sentença. Princípio da insignificância. Res furtivae avaliada em R$ 212,30. Bem cujo valor não se revela ínfimo. Referencial acima de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes de ambas as turmas. Continuidade delitiva. Comportamento reprovável. Precedente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental que não infirmou, de forma específica, os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência do plenário do STF. HC 176.473/rr, DJE 6/5/2020.

1 - Conforme disposto na decisão ora recorrida e em conformidade com a reiterada jurisprudência do STJ, se o valor do bem furtado era equivalente a mais de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, não se pode considerá-lo como inexpressivo, sendo descabida, por mais essa razão, a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)

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971 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítimas menores de 14 anos. Violência presumida. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. CPP, art. 383. Continuidade delitiva entre as condutas perpetradas contra as vítimas. Não incidência do instituto. Teoria mista. Ausência de liame subjetivo.

«1 - Tendo a denúncia descrito situação na qual o réu, mediante violência presumida cometeu atos que caracterizam delitos sexuais contra duas vítimas menores de 14 anos, a alteração da capitulação jurídica pelo Magistrado sentenciante - aplicação do princípio da ultratividade da lei penal mais benéfica - , do tipo penal previsto no art. 217-A (Lei 12.015/2009) para aqueles previstos nos arts. 213 e 214, do CP, Código Penal, não ofende o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, uma vez que não trouxe nenhum prejuízo à defesa do réu. ... (Continua)

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972 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Sociedade empresária constituída unicamente por dois sócios. Falecimento do sócio majoritário, o único que tinha poderes para exercício da administração e gerência da sociedade isoladamente. Contrato social alterado pela inventariante, nomeando novo administrador. Obediência ao «quorumespecífico para deliberações dos sócios. Previsão contratual específica de que, no caso de falecimento de sócio, cabia aos sócios remanescentes decidirem sobre a continuidade ou dissolução da sociedade. Inteligência dos artigos 1028, 1063, § 1º, 1071, II, III e V e 1076 do Código Civil. Cumprimento do estabelecido no contrato social com a realização de reunião entre os sócios para deliberações. Demonstração inequívoca da intenção dos sócios em dar continuidade à sociedade empresária. Aplicação dos princípios da função social do contrato e da preservação da empresa. Ação declaratória improcedente. Apelação conhecida em parte e nesta desprovida.

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973 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade do reconhecimento de ofício de causa de aumento. Indevida supressão de instância. Dosimetria. Quantum de aumento da continuidade delitiva simples. Proporcionalidade. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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974 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL DUAS VEZES CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. RÉU SOLTO. RECURSO DA DEFESA. BUSCA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE, QUE MELHOR SE ADEQUARIA AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA, PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU MÍNIMO, E O AFASTAMENTO DA CONTINUAÇÃO DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A denúncia narra que B. agindo de forma livre e consciente, teve conjunção carnal e praticou atos libidinosos com a vítima PATRICIA COELHO TERRA, que contava com treze anos de idade, por duas vezes, em dias distintos. Em Juízo foram ouvidas a vítima e sua genitora. O réu não foi interrogado, já que revel. Ainda integram os autos as declarações prestadas em sede policial e o auto de exame de corpo de delito realizado em P. em 03/03/2017, que atesta que a ofendida não era mais virgem e que apresentava «hímem com rutura completa (e-doc. 21). E antes de adentrar à análise dos pedidos defensivos, é de suma importância pontuar que o requerimento de desclassificação da conduta imputada ao réu para a descrita no tipo do CP, art. 215-Ae não pode ser analisada pelo juiz natural da causa. Mas, por amor ao debate e em atenção aos valorosos princípios da ampla defesa e do contraditório, passa-se a analisar tal pleito. Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, em 08/06/2022, a Terceira Seção do Colendo STJ, firmou a tese (Tema Repetitivo - 1.121) de que «Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A.. Assim, restaram evidenciadas a autoria e a materialidade do crime definido no CP, art. 217-A, ao menos 2 vezes, em continuidade delitiva. Destaca-se que a vítima apresentou narrativa firme e segura acerca dos crimes, descrevendo os fatos de forma concatenada e lógica. E, neste ponto, considera-se relevante trazer o entendimento jurisprudencial acerca da relevância da palavra da vítima dessa natureza, que ocorrem, como no caso, às escondidas e sem testemunhas (precedente). O fato de ter a vítima dúvida sobre a penetração não tem qualquer relevância para o deslinde da causa. A uma porque o laudo técnico, realizado quase um mês depois do ato primeiro ato sexual, atestou que P. não era mais virgem. A duas porque o estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima e P. afirmou que houve a prática de sexo oral. A três, porque P. tinha 13 anos na época dos fatos e, em seu depoimento em sede judicial, se disse uma menina ingênua, o que justifica as dúvidas que teve sobre ter perdido a virgindade ou não. Vale ainda mencionar que a vítima disse que houve penetração, que era virgem antes de se relacionar com B. e que somente com 17 ou 18 anos, voltou a ter relações sexuais. Desta feita, ao contrário do que diz a Defesa, a prova da autoria não é duvidosa. O recurso defensivo não tem melhor sorte quando afirma, sem apresentar qualquer prova, que o recorrente não sabia que a vítima era menor de 14 anos. P. afirmou que B. sabia quantos anos tinha e que B. era muito amigo da sua família. F. ainda disse que B. era seu amigo de infância e que chegou a alertá-lo sobre o fato de ser P. uma criança. Afasta-se, assim, o argumento de que o réu agiu em erro de tipo e sem o dolo de praticar a conduta delitiva. Passando ao processo dosimétrico, andou a sentença de piso ao fixar a pena-base acima do patamar mínimo em razão de ter o réu praticado, ato libidinoso diverso da conjunção carnal e conjunção carnal com a vítima, além de levar em conta as consequências psicológicas sofridas pela ofendida. Assim, resta mantida a pena-base de 09 anos e 04 meses de reclusão. Sem alterações na segunda fase, diante da ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, deve ser mantida a aplicação do CP, art. 71, uma vez que houve a prática de mais de um crime de estupro de vulnerável, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Correta ainda a aplicação da fração de 1/6, uma vez que a denúncia narra dois crimes e a vítima relatou, em suas declarações, ao menos duas práticas delitivas. Mantido o regime prisional fechado, por se considerar ser o mais adequado ao caso concreto, em razão do quantitativo de pena aplica e das circunstâncias judiciais negativas dos crimes. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO.... (Continua)

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975 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - deferida tutela para determinar a reativação do plano de saúde - Autora que solicitou o cancelamento do plano mas posteriormente desistiu do pedido de cancelamento e manifestou interesse na continuidade da relação contratual - Desistência do pedido de cancelamento manifestada durante a vigência do período de aviso prévio de 60 dias - Ausência de prejuízo à operadora - requisitos do CPC, art. 300 verificados - Possibilidade do exercício do direito de arrependimento pelo beneficiário - Observância aos princípios da boa fé objetiva e da função social do contrato - Ausente qualquer óbice para a continuidade da relação contratual - realmente o valor das astreintes fixado é excessivo, razão pela qual devem ser reduzidas para R$ 1.000,00 (mil reais) limitada à R$ 50.000,00 - sob pena de causar enriquecimento ilícito a parte contrária - Recurso parcialmente provido

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976 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo. (CP, art. 157, § 2º, I e II). Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Principio da razoabilidade. Instrução parcialmente encerrada. Pleito de revogação da medida. Descabimento. Periculosidade do agente revelada. Existência de outro processo penal necessidade da manutenção da custodia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«_ - Na hipótese vertente, não verifico constrangimento ilegal por excesso de prazo tendo em vista que o tempo de segregação do paciente não ultrapassa o limite da razoabilidade. O paciente encontra-se preso desde 23/12/2013. Além disso, em pesquisa realizada no sistema judwin constatei que parte da audiência de instrução e julgamento já foi realizada no ultimo dia 21/07/2014, tendo sido ouvida duas testemunhas da acusação e duas testemunhas da defesa. Observo que o magistrado processante vem, diligentemente, cumprindo seu mister, inclusive já tendo designado data para a continuidade da audiência de instrução e julgamento, qual seja, 13/11/2014. ... (Continua)

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977 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial do réu. Recurso especial do MP. Estupro de vulnerável. Armazenamento de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente. CP, art. 217-A ECA, art. 241-B Erro de proibição. Princípio da insignificância. Confissão do réu. Depoimento da vítima. Depoimentos de testemunhas presenciais. Materialidade e autoria apontadas de maneira segura. Continuidade delitiva. Três atos. Fração de 1/4. Recurso da defesa desprovido. Recurso do MP parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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978 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de uso de documento falso em continuidade delitiva. Princípio da correlação. Ofensa não verificada. CPP, art. 383. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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979 - STJ. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Procedimento de jurisdição voluntária. Incorporadora encol. Pleito de alvará judicial para continuidade de obras pela associação dos compradores. Recurso especial. Incidência das Súmulas 283/STF (por analogia) e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovido.

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980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de ameaça em ambiente de violência doméstica em continuidade delitiva. Decisão da presidência do STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Óbice da preclusão consumativa quanto ao segundo agravo regimental. Primeiro agravo regimental desprovido.

1 - A Defesa não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial, pois, além de não ter procedido ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixou de colacionar, aos autos, cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou de indicar repositório oficial ou credenciado. ... (Continua)

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981 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Desclassificação. Concurso de crimes. Continuidade delitiva. Necessário exame fático probatório. Providência incabível na via eleita. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e ao CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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982 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Absolvição. Princípio da consunção. Continuidade delitiva. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, anteriormente interposto, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

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983 - TJRS. Direito público. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Medicamento. Fornecimento. Obrigação de fazer. Paciente pobre. Oxigênio domiciliar. Energia elétrica. Corte. Coação. Serviço essencial. Apelação cível. Direito público não especificado. Fornecimento de oxigênio pelo município de novo hamburgo e estado do rio grande do sul. Observância à CF/88 e à Lei estadual 9.908/93. Responsabilidade de todos os entes federativos. Ilegitimidade passiva afastada. Energia elétrica. Corte no fornecimento de como meio de coação ao pagamento de débito.

«1. Da responsabilidade solidária. Cumpre tanto ao Estado quanto ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ... (Continua)

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984 - STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 171, § 3º, em continuidade delitiva, e 288, ambos do CP. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de renovação do ato. Nulidade não constatada. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não caracterização. Recurso não provido.

«1. Para a declaração da nulidade no processo penal é preciso, antes de discutir o princípio do prejuízo, indicar a realização de ato em desconformidade com o modelo legal vigente. ... (Continua)

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985 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Continuidade delitiva. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM ANÁLISE... (Continua)

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986 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA - PEDIDO PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - VEDAÇÃO NÃO CABIMENTO HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - TABELA DA OAB/MG PARA DATIVOS -QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR.

-Descrevendo a denúncia um fato que se amolda, em tese, ao tipo penal descrito, o reconhecimento do delito pela sentença não enseja nulidade, haja vista que o acusado se defende dos fatos, e não da capitulação promovida pelo Ministério Público. Incidência da norma prevista no CPP, art. 383. ... (Continua)

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987 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I c/c art. 14, II. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação. Deficiência. Continuidade delitiva específica. Majoração da pena. Ausência de fundamentação.

«I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ). ... (Continua)

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988 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de munições de uso permitido. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza danosa da droga apreendida. Potencialidade lesiva. Apetrechos utilizados no narcotráfico. Risco de continuidade na prática criminosa. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e o risco de continuidade nas atividades ilícitas. ... (Continua)

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989 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Apreensão de considerável quantidade de porções de drogas. Gravidade. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação à narcotraficância. ... (Continua)

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990 - TJSP. Apelação criminal. Furto majorado e furto qualificado tentado em continuidade delitiva. art. 155, «caput e § 1º, e art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, na forma do art. 71, «caput, todos do CP. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Atipicidade da conduta não verificada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso. Dosimetria. Compensação integral da confissão com reincidência em fase intermediária inviável. Réu multirreincidente específico. Valoração da tentativa em relação ao crime de furto qualificado necessária. Regime fechado adequado ao telado em face dos maus antecedentes, da reincidência específica e da continuidade delitiva. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada junto ao Juízo das Execuções. Dado parcial provimento ao recurso, com repercussão na pena.

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991 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento do writ. Estelionato em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevado valor pela valoração negativa de três vetores. Circunstâncias, consequências do delito e culpabilidade. Circunstâncias e consequências especialmente graves, devidamente delineadas pelas instâncias ordinárias. Ausência de fundamentação idônea para valorar negativamente a culpabilidade do paciente. Decote do referido vetor. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Redução da pena-base. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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992 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Roubos. Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas. Condições de tempo diversas. Elevado intervalo entre os delitos. Inexistência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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993 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Dosimetria penal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Arma de fogo. Continuidade específica e reincidência. Regime inicial. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por resultar de uma operação lógica, formalmente estruturada à luz dos princípios da individualização da pena e do livre convencimento motivado, a dosimetria demanda profundo exame da causa, sendo, em regra, vedado revê-la em sede de habeas corpus. ... (Continua)

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994 - STJ. Direito processual penal e penal. Agravo regimental. Crime de peculato. Não ferimento ao princípio do juiz natural. Prevenção suscitada. Preclusáo. Nulidade afastada. Um dos fundamentos inatacados. Provas independentes. Dosimetria da pena. Inocorrência de ilegalidade. Continuidade delitiva. Fração de 2/3. Conformidade com a jurisprudência. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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995 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. Stf. Programa de demissão voluntária. Pdv. Previdência social. Assistência médica, odontológica e hospitalar. Continuidade. Matéria de natureza constitucional. Impossibilidade da via eleita.

1 - O requisito do prequestionamento, porquanto indispensável, torna inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem é inviável. É que, como de sabença, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF).... (Continua)

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996 - STJ. Recurso. Apelação. Pedido de vista. Continuidade do julgamento após 20 meses. Nova inclusão em pauta. Ausência. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 555, §§ 2º e 3º.

«Após pedido de vista, a nova inclusão do feito em pauta de julgamento é dispensável quando se mostra razoável o lapso temporal decorrido entre o início do julgamento e sua prolação. No caso, o adiamento durou mais de 20 (vinte) meses. Impediu-se, dessa forma, que a parte e seu patrono acompanhassem o desfecho do julgamento com a apresentação ou renovação de memorais e audiências junto aos magistrados, o que atenta diretamente contra o princípio da não surpresa garantido aos litigantes. A lesão ao direito de defesa revela-se ainda mais manifesta dada a circunstância de que a composição da Turma sofreu drástica alteração neste interregno, pois todos os magistrados que participaram da segunda assentada não eram membros do Órgão Colegiado na primeira sessão. Precedente da Primeira Turma: EDResp 417.804/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Rel. para acórdão Min. José Delgado, DJU 11/10/04.... (Continua)

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997 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado e estelionato. Dosimetria. Nulidades. Não utilização de fração para exasperar a pena-base. Ausência de ilegalidade. Aplicada a continuidade delitiva. Considerada a pena do crime mais grave. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. ... (Continua)

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998 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. «Contrato de gaveta. Transferência do imóvel pelo mutuário a adquirente que assume a continuidade dos pagamentos do financiamento junto ao agente financiador. Inadimplência verificada. Previsão contratual de rescisão e reintegração. Inadmissibilidade da retenção integral dos valores pagos ante os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido.

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999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria penal. Estelionato. Continuidade delitiva. Número de crimes praticados. Saída antecipada da sociedade empresária utilizada na atividade ilícita. Proporcionalidade. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre o tema. Supressão de instância. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória.

«1 - A tese suscitada neste habeas corpus, de que o apenamento dos crimes de estelionatos praticados pelo agravante contraria o princípio da proporcionalidade, por não observar o menor período de participação do condenado na sociedade empresária utilizada na execução da atividade ilícita, não foi debatida na origem. ... (Continua)

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1000 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Atividade insalubre. Termo inicial para concessão do benefício. Continuidade no trabalho. Preechimento dos requisitos para a aposentadoria. Princípio da segurança jurídica. Matéria discutida em recurso extraordinário com repercussão geral. Decisão com fundamento constitucional. Competência do STF.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre o termo inicial para a concessão do benefício. ... (Continua)

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