(DOC. VP 241.0280.5626.4881)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por J L C B contra decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, com base na Súmula 182/STJ. O recurso especial foi inadmitido com fundamento na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, na Súmula 83/STJ e na Súmula 7/STJ. A parte agravante deixou de atacar especificamente a ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e a incidência da Súmula 83/S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote