Carregando…

(DOC. VP 250.2121.0625.7897)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Absolvição. Princípio da consunção. Continuidade delitiva. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, anteriormente interposto, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ. III - Razões de decidir: 1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote