(DOC. VP 140.8353.0003.9200)

STJ. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Procedimento de jurisdição voluntária. Incorporadora encol. Pleito de alvará judicial para continuidade de obras pela associação dos compradores. Recurso especial. Incidência das Súmulas 283/STF (por analogia) e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovido.

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