(DOC. VP 797.3763.8728.5444)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA - PEDIDO PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - VEDAÇÃO NÃO CABIMENTO HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - TABELA DA OAB/MG PARA DATIVOS -QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR.

-Descrevendo a denúncia um fato que se amolda, em tese, ao tipo penal descrito, o reconhecimento do delito pela sentença não enseja nulidade, haja vista que o acusado se defende dos fatos, e não da capitulação promovida pelo Ministério Público. Incidência da norma prevista no CPP, art. 383. -Comprovadas pelas provas dos autos a autoria e a materialidade do delito dos delitos praticados pelo agente, não cabe falar em absolvição. -Resta prejudicado o pedido de aplicação da atenuant

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