(DOC. VP 231.2040.6873.4791)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Nítidos intuitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Estelionato. Impugnação à dosimetria. Pena-base e continuidade delitiva. Reiteração do writ conexo. Inviabilidade de reexame. Recurso desprovido.

I - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. II - Tendo sido a matéria previamente analisada em impetração anterior formulada pela ora recorrente, inviável proceder-se novo exame, porquanto «a anterior manifestação desta Corte, em habeas corpus com idêntico objeto, torna prejudicado o julgamento do recurso especial» (AgRg no REsp. 1765289/RJ/STJ, rel. Min. Nefi Cordei

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