(DOC. VP 250.2280.1867.7337)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - « O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade.» (AgRg no AREsp. 1.249.385/ES/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019.) 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote