(DOC. VP 231.1080.8431.7237)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Objeção de pré- executividade. Ilegitimidade passiva de corresponsável tributário. Continuidade do processo. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Possibilidade. Razões recursais insuficientes para a impugnação do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Por força do princípio da especialidade e em atenção aa Lei 6.830/1980, art. 6º, § 4º, quando a exceção de pré-executividade é acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva do corresponsável indicado pela Fazenda, mas o crédito tributário continua plenamente exigíve

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