(DOC. VP 176.7875.9005.3000)

STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado e estelionato. Dosimetria. Nulidades. Não utilização de fração para exasperar a pena-base. Ausência de ilegalidade. Aplicada a continuidade delitiva. Considerada a pena do crime mais grave. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. 2. Inexiste exigência da norma no sentido de que a pena-base seja valorada por meio de fração, podendo o julgador, ao exasperar a reprimenda, indicar o quantum de acréscimo em meses ou anos, o que não revela inobservância dos artigos 68 e 59, ambos, do CP, Código Penal. 3. Reconhecido o instituto da continuidade delitiva (aplica-se a pena de um só dos crim

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