Jurisprudência sobre
precatorio atualizacao

951 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Verificação dos requisitos da cda. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento fora do prazo. Súmula 360/STJ. Atualização dos débitos tributários. Taxa selic. Matéria pacificada no STJ. Recurso repetitivo. Cabimento. Agravo não provido.

«1. A revisão do conjunto fático dos autos, a fim de se alterar o entendimento proferido pelo tribunal de origem, de que in casu os requisitos da CDA foram preenchidos, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

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952 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário vinculado ao sfh. Saldo devedor. Atualização antes da amortização. Súmula 450/STJ. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Aplicação da tabela price. Anatocismo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmulas 5 e 7/STJ. Discussão sobre efetiva pactuação da tr como indexador. Súmula 5/STJ.

«1. «Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula 450/STJ). ... (Continua)

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953 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Atuação ilegal da administração pública. Indevida demolição de imóvel. Revisão dos valores arbitrados a título de danos morais e honorários advocatícios.. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atualização monetária. Recomposição da moeda.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O recorrente, contudo, não logrou demonstrar que, na espécie, o valor arbitrado seria excessivo, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. ... (Continua)

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954 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Base de cálculo. Anuênios. Dupla incidência. Coisa julgada. Atualização dos valores devidos. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O aresto recorrido não destoa do entendimento desta Corte no sentido de que «a incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios só pode ocorrer nos casos em que a verba incide sobre base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice, sob pena de bis in idem (EDcl no REsp 1.314.508/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 18/09/2014). ... (Continua)

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955 - STJ. Processual civil e administrativo. Setor sucroalcooleiro. Indenização. Regulação de preços. Período de janeiro de 1992 a outubro de 1998. Ausência de demonstração de prejuízo decorrente da extinção do programa de equalização de preços. Adoção de preços diferenciados para a cana-de-açúcar. Exame da questão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o acórdão recorrido, a parte autora não foi capaz de demonstrar o dano sofrido entre janeiro de 1992 a outubro de 1998, decorrente da política de preços diferenciados para a cana-de açúcar adotada após a edição da Lei 8.393/91, que extinguiu o programa de equalização de preços adotado para o setor sucroalcooleiro. ... (Continua)

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956 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 557, § 1º. Recurso ordinário em mandado de segurança. CF/88, art. 105, II, b. Administrativo. Execução de sentença. Pagamento de indenização decorrente de desapropriação. Precatório pago de acordo com a Emenda Constitucional 30/2000. Exclusão dos juros compensatórios e moratórios em continuação. Insuficiência do pagamento da segunda parcela no vencimento. Incidência de juros moratórios sobre essa parcela até a data do efetivo pagamento. Ato administrativo. Súmula 311/STJ e Súmula 733/STF.

1 - O Presidente de Tribunal possui competência para, em sede administrativa, excluir a incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação, incluídos no cálculo apresentado pela Contadoria do Tribunal de origem, por ocasião do pedido de sequestro para pagamento de precatório (arts. 33 e 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT), uma vez que a correção do mencionado equívoco não enseja incursão nos critérios jurídicos definidos no título exeqüendo, ao revés, correção de erro de cálculo, o qual não faz coisa julgada, podendo ser corrigido até mesmo de ofício, por decisão administrativa do Presidente do Tribunal, com supedâneo no art. 1º-E da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997.... (Continua)

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957 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ÁREA DE RISCO. TANQUE NÃO ENTERRADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA QUANTIDADE DE INFLAMÁVEIS ARMAZENADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 2. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do art. 879, §7º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017 . ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão cinge-se em definir os critérios de atualização (índice de correção monetária e juros de mora) dos créditos trabalhistas decorrentes de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, submetida ao regime de precatório. Trata-se de situação diversa daquela travada nos autos da ADC 58 do STF, onde foi definido o índice de correção monetária incidente sobre os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, de aplicação restrita aos entes de natureza privada . Na verdade, o tema em análise foi enfrentado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento de diversas ações (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348), tendo recebido, no entanto, tratamento específico, quanto às cizânias existentes, na apreciação do RE Acórdão/STF com repercussão geral, que culminou com a tese do Tema 810, de observância obrigatória : «1) O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.. Ainda, em sede de embargos de declaração ao recurso extraordinário, o STF decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, expondo, para tanto, que: «Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma". Considerando, então, que a controvérsia não merece maiores digressões, ficam estabelecidas as seguintes premissas sobre a atualização dos créditos oriundos de relação jurídica não-tributária em face da Fazenda Pública (situação dos autos), com base no precedente acima transcrito: 1) fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, por aplicação do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) inconstitucionalidade da correção monetária pelo referido índice (TR), por ferir o direito de propriedade, tendo em vista que este não cumpre com a sua finalidade, qual seja, a correta captura da variação de preços da economia. Noutro giro, no que tange ao índice de correção monetária a ser utilizado, a solução encontrada pelo STF foi no sentido de aplicabilidade do IPCA-E, por se mostrar mais adequado à recomposição do poder aquisitivo da moeda em virtude do fenômeno inflacionário, observando-se, assim, o entendimento fixado nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Acórdão reformado para se adequar aos mencionados parâmetros. Recurso de revista conhecido e provido .

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958 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES LIBERADOS.

O Tribunal Regional, após exame do conjunto probatório, adotou como razões de decidir os fundamentos da sentença dos embargos à execução e acrescentou que «Não bastasse isso, não logrou o agravante comprovar que a fórmula de cálculo do expert tenha desrespeitado tal regramento, pois evidente que houve a atualização dos valores até a data da liberação para o reclamante, seguindo os padrões de cálculo do Manual de Cálculos deste Regional (Id. 5b43dae e 3e99d7a)". Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela executada, no sentido de que houve erro pelo perito oficial na forma da dedução dos valores já liberados, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado a esta Corte pela Súmula 126/TST. Agravo não provido.... (Continua)

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959 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Cálculos de atualização. Realização de reavaliação do imóvel. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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960 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Reavaliação do valor venal do imóvel. Tribunal de origem que concluiu pela ausência de razoabilidade e de comprovação do efetivo aumento do valor do imóvel. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao analisar a majoração da taxa de ocupação, tendo o Tribunal de origem concluído que referido aumento foi realizado em percentual abusivo, sem ter a União demonstrado como chegou a tal montante, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp. 1.467.936/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/09/2014. ... (Continua)

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961 - STJ. Processual civil. Ambiental. Elaboração e atualização do plano de manejo e gestão. Obrigação de fazer. Possibilidade de cominação de astreintes contra a Fazenda Pública. Modificação do valor fixado. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, é pacífica na jurisprudência do STJ a possibilidade do cabimento de cominação de multa diária - astreintes - contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer. ... (Continua)

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962 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Renda mensal inicial. Alegação de erro de cálculo. Possibilidade de correção. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

«1 - A orientação do STJ sobre o tema é de que o erro material de cálculo é cognoscível a qualquer tempo pelo juiz, independentemente da ocorrência de coisa julgada. ... (Continua)

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963 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Insignificância. Débito tributário superior ao limite de R$ 10.000,00. Afastamento do princípio da insignificância. Matéria estritamente de direito. Desnecessidade de reexame fático-probatório. Não incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.393.317, em 12/11/2014, firmou a compreensão de ser aplicável o princípio da insignificância aos débitos tributários até o limite de R$ 10.000,00, mesmo após a atualização do valor do ajuizamento da execução fiscal, previsto no Lei 10.522/2002, art. 20, pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda. ... (Continua)

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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Precatório. Ação acidentária contra o INSS. Determinação de juntada de procuração atualizada previamente ao levantamento do valor depositado. Possibilidade, considerando que o instrumento anterior foi outorgado no ano de 2003. Poder geral de cautela do juiz. Precedentes do Egrégio STJ e da 17ª Câmara de Direito Público, especializada em demandas acidentárias contra o INSS. ... (Continua)

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965 - TJSP. Licitação. Dispensa. Contratação de fornecedor para aquisição de medicamentos. Alegação de ilicitude e improbidade do ato. Indevida dispensa de procedimento licitatório. Afirmativa de ser a contratada distribuidora exclusiva dos produtos. Desacolhimento. Exclusividade não comprovada. Conjunto probatório suficiente quanto ao superfaturamento. Improbidade caracterizada. Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Ressarcimento integral do dano à fundação autora que se impõe. Fixação da correção monetária e juros de mora. Razoável identificar ato ímprobo como ilícito a ensejar atualização e fluência de juros desde sua ocorrência, no caso, desde a data do pagamento da contratação lesiva. Recurso, quanto aos temas, desprovido.

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966 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Restituição. Prescrição. Nulidades. Atualização monetária. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 282/STF. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão impugnado não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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967 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Juros moratórios. Não incidência. Precedente da corte especial.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C assentou não serem devidos juros moratórios, mas tão somente correção monetária, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

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968 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. Juros moratórios. Não incidência. Precedente da corte especial.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C assentou não serem devidos juros moratórios, mas tão somente correção monetária, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

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969 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux.

«1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Tal entendimento ficou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal. ... (Continua)

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970 - STJ. Processual civil. Precatório juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos no Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux.

«1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV. Tal entendimento ficou assentado, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal. ... (Continua)

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971 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Inércia. Prescrição intercorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Cuida-se, na origem, de execução de título executivo judicial, objetivando a restituição de quantia paga indevidamente a título de IOF, incidente sobre titularidade de ativo financeiro consubstanciado em ouro. ... (Continua)

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972 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pensão. Atualização dos valores após pagamento de precatório. Preclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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973 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano material. Erro médico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de indenização por dano moral. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para alteração na atualização monetária e redução de verba honorária. ... (Continua)

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974 - STJ. Administrativo. Processual civil. Terreno de marinha. Demarcação. Notificação pessoal do interessado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Taxa de ocupação. Valor. Majoração. Procedimento administrativo prévio. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Laudêmio. Benfeitorias. Cobrança. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem afastou a necessidade de notificação pessoal para demarcação dos terrenos de marinha, no caso específico dos autos, por considerar que tal situação era de pleno conhecimento do recorrente desde o ano de 1970, razão pela qual incide a Súmula 7/STJ, porquanto, para infirmar as conclusões esposadas no acórdão recorrido necessário seria o reexame do acervo fático-provatório, o que encontra óbice na referida súmula. ... (Continua)

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975 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Plano de benefícios administrado por entidade aberta de previdência complementar. Atualização dos benefícios. Alteração regulamentar para fiel cumprimento da Lei e dos provimentos infralegais dos órgãos públicos regulador e fiscalizador. Poder-dever da entidade previdenciária. Matéria de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, ou ao CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação quanto ao excesso de execução - Inconformismo do executado - Não cabimento - Ausência de juros compensatórios no cálculo de atualização da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) - Índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional 62/2009 e da Lei 12.703/2012 - Execução movida de acordo com o título judicial - Não demonstrado o excesso alegado pelo executado relacionado aos juros no período - Reconhecimento pela decisão agravada do excesso relacionado à falta de abatimento das parcelas, tornando desnecessária a análise dessa alegação em sede recursal - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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977 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação dos cálculos relativos ao ofício requisitório complementar - Expedição do ofício requisitório em outubro de 2006 - Cálculos realizados de acordo com a Lei 11.960/2009 - Critério de atualização monetária (remuneração básica da caderneta de poupança) reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425 - Modulação dos efeitos do julgamento - Decisão em Questão de Ordem que convalidou os precatórios que foram expedidos ou pagos até 25.03.2015 - Aplicação também aos requisitórios de pequeno valor expedidos ou pagos até 25.03.2015 - Sentença de extinção da execução que merece ser mantida - Recurso improvido... (Continua)

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978 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentado. Execução de sentença. Regime de 40 horas semanais. Débito. Correção monetária. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva em mandado de segurança ajuizada contra o Distrito Federal na qual o ente distrital foi condenado a pagar o regime de 40 horas semanais aos aposentados substituídos. No Tribunal, a quo, indeferiu-se a retificação do precatório de ID 9544336, e a impugnação aos cálculos de ID 10793142, uma vez que inaplicável neste feito a orientação exarada no RE 870.947, afeta à correção monetária. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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979 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Pelo cotejo processual, é possível verificar que o executado provocou o Poder Judiciário a dar-lhe resposta sobre a excessividade do valor individual da multa estipulada no TAC, decorrente de seu descumprimento, a saber, « R$ 800,00 (oitocentos reais), em relação a cada empregado encontrado em situação irregular, acrescido de juros e correção monetária e, ainda, acerca da atualização monetária dos valores - critério utilizado. O Tribunal Regional, diferentemente do alegado, manifestou-se expressamente no sentido de que ocorreu a preclusão para o executado discutir matéria relativa aos cálculos. Realçado pelo Tribunal Regional que « não prosperam os argumentos da parte em relação ao excesso do valor da multa aplicada, matéria esta, consoante dito alhures, preclusa nesta fase processual . Em resposta aos embargos de declaração, consignou que todas as questões suscitadas pelo embargante, quais sejam, excessividade do valor individual da multa estipulada no TAC, decorrente de seu descumprimento e atualização monetária dos valores - critério utilizado, « estão relacionados ao valor apurado nos cálculos, discussão sobre a qual o v. acórdão declarou «prejudicado o conhecimento do recurso em relação à correção dos cálculos à execução (fl. 11965) .. Logo, não há negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da CR. A causa não oferece transcendência, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. VALOR INDIVIDUAL DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO TAC. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Considerando-se o valor líquido homologado do débito do executado (pág. 11.692), no importe de R$ R$ 1.046.674,04 (Um milhão, quarenta e seis mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quatro centavos), atualizado até o dia 31/07/20 e, portanto, de alta monta, a causa oferece transcendência econômica, na forma do art. 896-A, §1º, I, da CLT. Por outro lado, a executada fundamenta o apelo na alegada afronta ao art. 5º, II e XXII, da CR, preceitos constitucionais que versam sobre matérias não examinadas pela Corte Regional, incidindo a Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO TAC. PRECLUSÃO. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em que pese o Tribunal Regional ter se manifestado quanto à questão da correção da multa em sede de juízo prévio e precário, verifica-se que o tema não foi apresentado no mérito do recurso de revista, tendo o executado se reportado a tal aspecto somente quando da arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Incidência da preclusão. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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980 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Precatório. Honorários advocatícios. Saldo remanescente. Atualização. Omissão na decisão agravada. Inexistência. Questão de mérito não examinada em razão da incidência da súmula 283/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A não apreciação das questões de mérito deduzidas no recurso especial, em virtude do reconhecimento de que este não infirmou todos os fundamentos do acórdão recorrido - o que atrai o óbice da Súmula 283/STF -, não importa em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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981 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - EXECUÇÃO EXTINTA - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO SEGURADO NOS PRÓPRIOS AUTOS MESMO COM ANTERIOR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, QUE ADMITIU A APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 (T.R.) PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Impossibilidade de se apreciar a pretensão à alteração do índice de correção monetária, pois a questão foi abarcada pela coisa julgada - Preclusão - Acórdão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810, que reconheceu a inconstitucionalidade da T.R. como índice de correção monetária - Necessidade de rescisão do julgado para alterar o índice e não execução nos próprios autos em respeito à coisa julgada - Decisão reformada - Agravo provido.

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982 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Servidores Públicos Estaduais. Reconhecimento do direito a diferenças salariais. Decisão que considerou inviável o cancelamento do precatório e a expedição de requisições de pequeno valor. Inconformismo. Acolhimento. São perfeitamente cabíveis as disposições da Lei nº: 11.377/03, que regulamentou e definiu os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previsto no § 3º do CF/88, art. 100. Hipótese em que o valor devido é menor do que as 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), com a aplicação das disposições do § 2º do Decreto nº: 47.237/02, no que se refere à atualização monetária bem como do prazo para pagamento dos valores a que faz jus, além de se tratar de verba alimentar. Recurso provido.

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983 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao princípio da vedação de ofensa a coisa julgada. ... (Continua)

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984 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao princípio da vedação de ofensa a coisa julgada. ... (Continua)

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985 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, sob o fundamento de descumprimento de determinação judicial para apresentação de procuração específica e comprovante de endereço atualizado. Condenação dos advogados da autora por litigância de má-fé, com imposição de multa de 4% sobre o valor corrigido da causa. ... (Continua)

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986 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCIDÊNCIA DA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. PROVIMENTO.

Constatada a existência de equívoco no exame do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do presente agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCIDÊNCIA DA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. PROVIMENTO. Por possível afronta ao CF/88, art. 5º, II, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCIDÊNCIA DA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. PROVIMENTO PARCIAL. O STF, no julgamento do RE 870947, processo eleito como leading case e que resultou no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, fixou entendimento de ser inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Na mesma oportunidade, firmou entendimento de que o índice aplicável para a espécie seria o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF . No julgamento dos embargos de declaração do processo em epígrafe (RE Acórdão/STF), ocorrido em 3.10.2019, o STF, por maioria, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da sua decisão, mantendo, com isso, a inconstitucionalidade da aplicação da TR, desde a edição da Lei 11.960/2009, a qual instituiu o referido índice na atualização dos créditos em comento. Desse modo, diante da tese fixada pelo STF, em que se afastou a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em relevo, há que ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária das condenações em desfavor da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE Acórdão/STF, item 2 do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, não havendo falar na adoção de outro índice na atualização dos referidos créditos. Ressalte-se, contudo, que, com a promulgação da Emenda Constitucional 113, em 8/12/2021, restou expressamente estabelecido que o índice de atualização monetária a incidir nas condenações impostas à Fazenda Pública será a SELIC. Por ocasião do julgamento do processo E-RR-1002204-42.2016.5.02.0718, ocorrido no dia 29.02.2024, a SBDI-1 decidiu «determinar a aplicação do IPCA-e para a correção monetária do débito trabalhista da Fazenda Pública até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, a incidência da taxa SELIC, sem juros de mora, nos termos estabelecidos no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, observando os parâmetros previstos na Resolução 303/2019 do CNJ . No caso, o Tribunal Regional concluiu que, na d. decisão exequenda, ficou expressamente definida a forma de aplicação dos juros de mora na presente demanda -- no montante de 1% (um por cento), de forma simples e a partir da data de distribuição da reclamação trabalhista, nos termos dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 --, de modo que não seria possível a sua modificação em sede de execução, em virtude da coisa julgada formada nos autos. Sucede, todavia, que somente se verifica a formação da coisa julgada quando na decisão exequenda tiver sido fixada, de forma expressa e conjuntamente, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora, o que, como visto, não se verificou na hipótese. Assim, o v. acórdão regional deve ser reformado para que seja adequado ao novo regramento instituído pela Emenda Constitucional 113/2021. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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987 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome do autor na Serasa por débitos decorrentes de contratos que ele não reconhece - Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que o autor não a emendou para trazer procuração atualizada e declaração de próprio punho com firma reconhecida - Apelo do autor defendendo que cumpriu a determinação do juízo a quo - Inconformismo justificado - Aumento das ações envolvendo advocacia predatória e orientações elencadas nos Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023 do NUMOPEDE, aliados ao prudente arbítrio do juízo a quo, que autorizam a determinação de emenda da inicial - Autor que, todavia, apresentou procuração atualizada e declaração de próprio punho revelando seu conhecimento acerca do ajuizamento e do objeto da ação - Cumprimento das providências determinadas que, ainda que parcial (ausência de firma reconhecida na declaração), se mostrou suficiente para dissipar quaisquer dúvidas do juízo a quo acerca da advocacia predatória - Extinção precipitada - Sentença anulada.

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988 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação ao CCB/2002, art. 884. Contadoria judicial revisão de critérios dos cálculos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se verificou qualquer enriquecimento sem causa. Ao contrário, a Corte a quo não se furtou ao exame dos critérios utilizados para apurar o quantum, como demonstra o seguinte excerto extraído do voto condutor do acórdão recorrido: «O ponto nodal deste recurso diz respeito à forma e procedimento em que foram realizados os cálculos para emissão de precatório, na medida em que há uma discordância quanto ao numerário considerado devido pelo agravante - Município de Fortaleza, expresso em R$ 4.015.813,78 (quatro milhões quinze mil oitocentos e treze reais e setenta e oito centavos). Percebo que o então Relator - Desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, ante a persistência do agravante em denotar a imperfeição dos cálculos procedidos pela Contadoria do Fórum, resolveu determinar a revisão pelo setor de Serviço de Cálculos desta Corte de Justiça. Em resposta (fls. 17/29), o citado Setor de Cálculos afirmou que a metodologia (…) apresentada pelo Município difere do encontrado pela Contadoria do Fórum (…) pelo fato daquele não observar a necessidade de se aplicar os juros sobre o valor total corrigido, e em se tratando de atualização mês a mês, não observou que se faz necessária a correção do saldo juros. E disse mais: embora o Cálculo da Contadoria tenha sido realizado dentro dos parâmetros previstos na decisão de págs. 143/148 (do apenso) e na sentença, existe uma única ressalva e correção a se fazer em relação aquele cálculo, qual seja, a correção do percentual de juros moratórios aplicados nos meses de Junho/2012 a Fevereiro/2013, os quais não são de 0,5% a. m, mas sim aqueles encontrados após a observância da Lei 12.703/2012, art. 1º (…). Logo, a diferença entre o cálculo da Contadoria e o realizado por este serviço é de apenas R$ 5.313,24, relativos exclusivamente a não observância da regra acima, e não de R$ 1.582.376,03, como apontado pelo Município de Fortaleza em sua atualização. Por fim, registrou a exatidão dos cálculos procedidos na instância a quo, inclusive com a não incidência de aplicação de juros compostos ou dupla correção. ... (Continua)

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE PAPEL A ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NOTAS DE EMPENHO NÃO QUITADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Inexistência de nulidade da sentença. Arguição de inépcia da inicial rejeitada em decisão saneadora. Desnecessidade de reapreciação na sentença. Inadmissibilidade de agravo de instrumento que afasta a preclusão. Possibilidade de rediscussão como preliminar de apelação. Aplicação do art. 1.009, §1º do CPC. ... (Continua)

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990 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de omissão. Pretensão de reforma do julgado. Impropriedade dos embargos. Intuito protelatório reconhecido. Revolvimento do quadro fático probatório que subjaz. Vedação. Enunciado sumular 7/STJ. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

1 - Inexistem os vícios tipificados no CPC, art. 535 a inquinar o acórdão embargado.... (Continua)

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991 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Arbitramento feito pelo tribunal local com base nas circunstâncias fáticas da lide. Enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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992 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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993 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, consignou: a) no julgamento dos Aclaratórios, a Corte de origem asseverou: «Com efeito, o acórdão ora guerreado, foi proferido pautado em conclusões emergentes dos próprios autos, e do entendimento desta Colenda Câmara acerca da questão, não havendo qualquer omissão, ou contradição a ser suprida. Da simples leitura das razões da parte embargante, verifica-se iniludivelmente a tentativa de rediscussão da matéria já decidida em seu conjunto pelo acórdão embargado, bem como a modificação do julgado, não estando, o simples inconformismo com a decisão contrária aos interesses das partes, tipificado no art. 535, I, e II, do CPC. Observe-se que o acórdão embargado consignou expressamente que considerando que este Tribunal de origem expressamente se reportou a valor do crédito que se discute, na realidade, assim decidiu para que a verba honorária incidisse sobre o valor histórico do auto de Infração, corrigido monetariamente pelos índices da E. Corregedoria de Justiça, pois, em momento algum o Colegiado permitiria que o va lor do crédito fosse atualizado levando em consideração os índices utilizados pelo Município de Niterói, os quais são para fins exclusivamente tributários, em consonância com o CTN Municipal de Niterói, Lei 2597/2008, que sucedeu a Lei 480/83, não servindo estes como base para atualização de processos judiciais. e, ainda, que ...em momento a lg um foi violada a coisa julgada, pois no acórdão preferido no julgamento da Apelação Cível no 1999.001.8266 não se estabeleceu como seda feita a atualização do crédito. Quanto aos juros moratórios, estes devem ser de 6% ao ano até 29/06/2009, conforme previa o art. 1º- F da Lei 9494/1997, com redação incluída pela MP no 2.180- 35 de 2001. A partir do dia 30/06/2009, os juros de mora devem incidir nos termos previstos no lei 94.91/1997, art. 1ºF, com alteração conferida pela lei 11.960/09. . Ademais, apenas ad argumentandum tantum, já está firmada a jurisprudência pátria, no sentido de que o ... (Continua)

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994 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO OFÍCIO DE PRÉVIA DO PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DA EXISTENCIA DE ANATOCISMO NOS CÁLCULOS E QUE A PREVIA FOI EMITIDA COM INDICAÇÃO DOS CAMPOS «VALOR DO PRINCIPAL E «VALOR DOS JUROS TÃO SOMENTE, NÃO APRESENTANDO O CAMPO DOS VALORES A TÍTULO DE TAXA SELIC APURADOS NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA. DECISÃO MANTIDA.

Agravante que pretende o reconhecimento de anatocismo no ofício de prévia de precatório expedido, alegando que cabe a segregação do valor apurado à título de taxa SELIC. Cálculos homologados que foram apresentados pelo próprio agravante, ocasião em que restou apurada a exata quantia devida. Ofício de prévia de precatório que cuida de documento confeccionado pelo próprio Tribunal de Justiça, se valendo a serventia do Juízo Fazendário de modelo específico para lançamento das informações de pagamento. Valores a serem pagos que já se encontram definidos, devendo o valor ser atualizado até a data de liquidação do precatório. Manutenção da decisão que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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995 - TST. RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - REQUISITÓRIO NÃO EXPEDIDO ATÉ A PRESENTE DATA - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ 8/12/2021 E DA TAXA SELIC A PARTIR DE 9/12/2021. 1. A hipótese dos autos trata justamente de crédito trabalhista devido pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A. integrante do Grupo Hospitalar Conceição, a quem o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, estendeu os privilégios concedidos à Fazenda Pública, uma vez que, não obstante ostente natureza jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, é controlado pela União e está vinculado ao Ministério da Saúde, conforme Decreto 99.244/1990, art. 146. 2. Após o julgamento do RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, foi alterada a sistemática para o cálculo da correção monetária dos créditos trabalhistas decorrentes de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. O STF declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional 62/2009, quanto à adoção do «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, que constava do § 12 da CF/88, art. 100. 3. A apreciação do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, deu origem à tese do Tema 810, que estabeleceu as seguintes premissas: «1) O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao Princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Em sede de embargos de declaração ao RE Acórdão/STF, o STF decidiu não modular os efeitos da decisão proferida. 5. Em seguida, com a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, publicada no dia 9/12/2021, foi estabelecida a aplicação da taxa SELIC nas condenações que envolviam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, conforme teor do seu art. 3º. 6. Portanto, ficam estabelecidas as seguintes premissas sobre a atualização dos créditos oriundos de relação jurídica não tributária em face da Fazenda Pública, em que os requisitórios ainda não foram expedidos até a presente data: 1) os juros de mora devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 até a data de 8 de dezembro de 2021, e, a partir de 9/12/2021, aplica-se a SELIC para fins de compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; 2) quanto à correção monetária, aplica-se o IPCA-E até 8/12/2021, nos termos do entendimento fixados nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF e da tese estabelecida no Tema 810 do ementário de Repercussão Geral do STF, e, a partir do dia 9 de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 7. Outrossim, cumpre esclarecer que, a partir de 9/12/2021, nos exatos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive, do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, acumulada mensalmente. 8. No caso, o recurso da executada merece parcial provimento para se determinar a aplicação da taxa IPCA-E até 8/12/2021, para fins de correção monetária, e da taxa SELIC, a partir do dia 9/12/2021, para efeito de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. )

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996 - TST. RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - REQUISITÓRIO NÃO EXPEDIDO ATÉ A PRESENTE DATA - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ 8/12/2021 E DA TAXA SELIC A PARTIR DE 9/12/2021. 1. A hipótese dos autos trata justamente de crédito trabalhista devido pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A. integrante do Grupo Hospitalar Conceição, a quem o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, estendeu os privilégios concedidos à Fazenda Pública, uma vez que, não obstante ostente natureza jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, é controlado pela União e está vinculado ao Ministério da Saúde, conforme Decreto 99.244/1990, art. 146. 2. Após o julgamento do RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, foi alterada a sistemática para o cálculo da correção monetária dos créditos trabalhistas decorrentes de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. O STF declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional 62/2009, quanto à adoção do «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, que constava do § 12 da CF/88, art. 100. 3. A apreciação do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, deu origem à tese do Tema 810, que estabeleceu as seguintes premissas: «1) O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao Princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Em sede de embargos de declaração ao RE Acórdão/STF, o STF decidiu não modular os efeitos da decisão proferida. 5. Em seguida, com a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, publicada no dia 9/12/2021, foi estabelecida a aplicação da taxa SELIC nas condenações que envolviam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, conforme teor do seu art. 3º. 6. Portanto, ficam estabelecidas as seguintes premissas sobre a atualização dos créditos oriundos de relação jurídica não tributária em face da Fazenda Pública, em que os requisitórios ainda não foram expedidos até a presente data: 1) os juros de mora devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 até a data de 8 de dezembro de 2021, e, a partir de 9/12/2021, aplica-se a SELIC para fins de compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; 2) quanto à correção monetária, aplica-se o IPCA-E até 8/12/2021, nos termos do entendimento fixados nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF e da tese estabelecida no Tema 810 do ementário de Repercussão Geral do STF, e, a partir do dia 9 de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 7. Outrossim, cumpre esclarecer que, a partir de 9/12/2021, nos exatos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive, do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, acumulada mensalmente. 8. No caso, o recurso da executada merece parcial provimento para se determinar a aplicação da taxa IPCA-E até 8/12/2021, para fins de correção monetária, e da taxa SELIC, a partir do dia 9/12/2021, para efeito de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não demonstrada. Honorários advocatícios. Valor da causa baixo. Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi contrariado, mas não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária nem demonstrar a sua relevância para o julgamento do feito. Desse modo, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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998 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Desatendida a determinação de comparecimento pessoal da autora para ratificar os termos da procuração outorgada e exibir comprovante de endereço atualizado em seu nome - Exigência justificada na hipótese - Advogada da parte autora que distribuiu centenas de ações semelhantes - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas ajuizadas pelo patrono da parte que versam sobre a mesma matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos Enunciados 4 e 5 aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Ausência de justificativa plausível para o não comparecimento pessoal pela autora - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, mantida. ... (Continua)

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999 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Atualização monetária. Inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Modulação de efeitos da decisão proferida nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de apreciação por esta corte. Manutenção do sistema em vigor. Precedentes.

«1. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o CF/88, art. 100, § 12, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. ... (Continua)

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1000 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Diárias e outras indenizações. Selic. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e por analogia os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que, em cumprimento de sentença 0809319-43.2017.4.05.8000, determinou que as partes apresentassem cálculos, utilizando os seguintes parâmetros de correção monetária e juros de mora: « i) até 29/06/2009: a atualização monetária e incidência de juros moratórios contra a Fazenda seguiriam a legislação vigente à época, ou seja: i.1) atualização com base nos índices fornecidos pelos Tribunais; i.2) juros de mora de 1% ao mês a partir de 11/01/2003 e juros de 0,5% ao mês até 10/01/2003 (Transição para o novo CCB/2002). ii) a partir de 30/06/2009 a 25/03/2015 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, Lei 9494/1997, art. 1-F): ii.1) a atualização monetária deverá ser realizada pela TR; ii.2) juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. iii) a partir de 25/03/2015 (data da modulação dos efeitos das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF): iii.1) atualização monetária corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); iii.2) juros monetários nos débitos não tributários: Poupança; iii.3) juros moratórios dos débitos tributários: SELIC.» No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao pedido, para determinar a aplicação dos juros de 0,5% ao mês no período de 11/1/2003 até 29/6/2009. ... (Continua)

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