(DOC. VP 786.8784.9368.1685)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO OFÍCIO DE PRÉVIA DO PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DA EXISTENCIA DE ANATOCISMO NOS CÁLCULOS E QUE A PREVIA FOI EMITIDA COM INDICAÇÃO DOS CAMPOS «VALOR DO PRINCIPAL» E «VALOR DOS JUROS» TÃO SOMENTE, NÃO APRESENTANDO O CAMPO DOS VALORES A TÍTULO DE TAXA SELIC APURADOS NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA. DECISÃO MANTIDA.

Agravante que pretende o reconhecimento de anatocismo no ofício de prévia de precatório expedido, alegando que cabe a segregação do valor apurado à título de taxa SELIC. Cálculos homologados que foram apresentados pelo próprio agravante, ocasião em que restou apurada a exata quantia devida. Ofício de prévia de precatório que cuida de documento confeccionado pelo próprio Tribunal de Justiça, se valendo a serventia do Juízo Fazendário de modelo específico para lançamento das inf

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