(DOC. VP 220.6221.2446.2835)

STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentado. Execução de sentença. Regime de 40 horas semanais. Débito. Correção monetária. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva em mandado de segurança ajuizada contra o Distrito Federal na qual o ente distrital foi condenado a pagar o regime de 40 horas semanais aos aposentados substituídos. No Tribunal, a quo, indeferiu-se a retificação do precatório de ID 9544336, e a impugnação aos cálculos de ID 10793142, uma vez que inaplicável neste feito a orientação exarada no RE 870.947, afeta à correção monetária. Esta Corte não conheceu do

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