(DOC. VP 193.7134.1004.0500)

STJ. Processual civil. Ambiental. Elaboração e atualização do plano de manejo e gestão. Obrigação de fazer. Possibilidade de cominação de astreintes contra a Fazenda Pública. Modificação do valor fixado. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, é pacífica na jurisprudência do STJ a possibilidade do cabimento de cominação de multa diária - astreintes - contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer. 2 - Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, m

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