Jurisprudência sobre
prazo de recolhimento
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951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.
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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.
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953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Recolhimento taxa judiciária em valor insuficiente e após decorrido o prazo concedido. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Comprovação do preparo. Intimação para regularização. Juntada posterior à determinação do recolhimento. Descumprimento. Decretação da deserção. Agravo interno não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO CONSTRITO - EXECUÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - AGRAVO NÃO CONHECIDO
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955 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento, no ato de interposição do recurso. Greve bancária. Recolhimento posterior do preparo. Ausência de comprovação, no momento oportuno, de eventual concessão, pelo tribunal de origem, de prazo para recolhimento do preparo e da data do término da greve. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 13/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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956 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso com pedido de gratuidade da justiça. Benefício negado, após a apresentação de documentos. Concessão de prazo para recolhimento das custas sob pena de deserção. CPC, art. 99, § 7º. Apelante que interpôs agravo interno. Recurso regimental que não dispõe de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.021, c/c art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ausência de recolhimento de custas. Deserção configurada. Precedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno prejudicado
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957 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer e não fazer, cumulada com indenizações e multa contratual - franquia. Apelantes requereram os benefícios da assistência judiciária gratuita em sede de apelação. Indeferimento com concessão de prazo para recolhimento das custas recursais (art. 99, §7º, CPC). Transcurso in albis do prazo para pagamento do preparo. Inércia dos apelantes configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Apelo não conhecido
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958 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PEDIDO DE GRATUIDADE - CONCEDIDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA - SILÊNCIO DA PARTE - BENESSE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SEM ATENDIMENTO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO CONHECIDO
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959 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - PEDIDO DE GRATUIDADE - CONCEDIDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA - SILÊNCIO DA PARTE - BENESSE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SEM ATENDIMENTO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO CONHECIDO
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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º).Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.
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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.
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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.
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963 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inconformismo diante da decisão interlocutória que indeferiu pedido de justiça gratuita - Mantido entendimento nesta sede recursal de que o agravante não faz jus a gratuidade processual - Falta de recolhimento das custas de preparo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.
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964 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de comprovação tempestiva do recolhimento das custas para intimação postal do agravado - Prazo peremptório - Peticionamento realizado a destempo e sem apresentar justo motivo - Deserção configurada - Precedentes deste E. Tribunal.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação. Intimação da parte. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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966 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Recolhimento insuficiente do depósito recursal depósito. Concessão de prazo para complementação. Inércia da agravante. CPC/2015, art. 1.007.
«I - A agravante insurge-se contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista, por deserção, alegando que o Regional deveria ter lhe oferecido oportunidade para sanar o vício, a teor do CPC/2015, art. 1.007, § 7º. ... ()
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967 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PEDIDO DE GRATUIDADE - CONCEDIDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA - SILÊNCIO DA PARTE - BENESSE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SEM ATENDIMENTO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO CONHECIDO
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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.
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969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não apresentação do comprovante de pagamento das custas judiciais. Momento da interposição. Recurso especial. CPC, art. 511. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. Concessão de prazo para o recolhimento. Impossibilidade. Precedentes.
1 - O art. 3º, § 1º, da Resolução 1/2008 do STJ, vigente à época da interposição deste apelo, determina que os valores constantes da tabela de pagamento das custas judiciais devem ser recolhidos mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU, com o Código de Recolhimento 18832-8. ... ()
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970 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - TOTAL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO .
O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade do recurso interposto, cuja inobservância implica deserção do apelo. Ademais, conforme previsto na segunda parte do § 1º do CLT, art. 789 « As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão.No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal «. Na hipótese dos autos, a parte reclamada interpôs recurso de revista sem apresentar o pagamento do depósito recursal, o que configura deserção do apelo revisional, conforme acertadamente entendeu o primeiro juízo de admissibilidade recursal. O item I da Súmula 128/STJ, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Convém registrar que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 140da SBDI-1 desta Corte, « Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido «. Todavia, a referida Orientação Jurisprudencial não se aplica aos casos em que verificada a ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento em valor inferior ao devido, hipótese diversa dos presentes autos. Precedentes . Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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971 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DETERMINADO PELO JUIZ - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, IV, CPC - DECISÃO MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA
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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NOS arts. 290 E 485, IV, AMBOS DO CPC. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO LEGAL. JUNTADA TARDIA DO COMPROVANTE, MAS ANTES DA CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PROVA DO PAGAMENTO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RESP 1.361.811/RS - TEMA 676 DO C. STJ: «NÃO SE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EMBORA INTEMPESTIVO, ESTIVER COMPROVADO NOS AUTOS". PRECEDENTES DO C. STJ . SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Conjunto probatório que não revela a efetiva hipossuficiência do agravante. Concessão de prazo de 48 horas para recolhimento do preparo, sob pena de ser julgado deserto o recurso interposto. Recurso improvido.
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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Conjunto probatório que não revela a efetiva hipossuficiência da agravante. Concessão de prazo de 48 horas para recolhimento do preparo, sob pena de ser julgado deserto o recurso interposto. Recurso improvido.
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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.
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976 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência parcial, com danos morais fixados em R$5.000,00, e devolução simples - Apelo de ambas as partes -
Apelo da ré - Recorrente que não efetuou o recolhimento do preparo recursal - Determinação de recolhimento em dobro, no prazo de 5 dias, sob penalidade de deserção - Decorrido o prazo sem recolhimento do preparo - Inércia da apelante - Deserção configurada - Apelo da autora - Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo a majoração para R$20.000,00 - «Quantum mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos CDC, art. 42 e art. 940 do CC - Incidência de juros a partir de cada desconto - Honorários majorados - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré, julgado deserto, não conhecido, e recurso da autora parcialmente provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Recolhimento efetivado após a interposição do apelo e fora de seu prazo. Desrespeito à norma insculpida no CPC/1973, art. 511, «caput. Deserção. Ocorrência. Não conhecimento do recurso.
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978 - TJSP. Custas. Despesas judiciais. Carta de sentença. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento de custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Alegação de que se trata de fase de um mesmo processo. Desacolhimento. Malgrado o sincretismo processual estabelecido pela Lei 11232/05, é devida a taxa relativa à expedição de carta de sentença em face da expressa previsão legal disposta no artigo 2º, parágrafo único, inciso V, da Lei Estadual 11608/03 e no Provimento 833/04 do Conselho Superior da Magistratura, atualizado pelo Comunicado SPI 10/10. Recolhimento devido, com a reabertura do prazo fixado. Efeito suspensivo cassado. Decisão mantida. Recurso não provido com observação.
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979 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Recurso especial instruído com a guia de recolhimento desacompanhada do comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Não cumprimento no prazo assinalado. Deserção.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça em relação ao CPC/1973, os recursos interpostos nesta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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980 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE COMANDA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. AGRAVO INTERPOSTO. GRATUIDADE NEGADA PELO RELATOR. RECORRENTE QUE, INSTADA A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE PREPARO NO PRAZO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO DESERTO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL EM 1ª INSTÂNCIA
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981 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO ALCANÇADO ELETRONICAMENTE. GRATUIDADE E PARCELAMENTO DE CUSTAS NEGADOS PELO RELATOR. AGRAVANTE QUE, INSTADO A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE PREPARO NO PRAZO LEGAL. RECURSO JULGADO DESERTO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO EM 1ª INSTÂNCIA
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982 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE COMANDOU DESBLOQUEIO PARCIAL DE VALORES ALCANÇADOS ELETRONICAMENTE. GRATUIDADE NEGADA PELO RELATOR. RECORRENTES QUE, INSTADOS A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHEM PREPARO NO PRAZO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO DESERTO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL EM 1ª INSTÂNCIA
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983 - TJSP. Gratuidade da justiça. O patrimônio de R$ 1.271.403,84 se contrapõe à alegação de insuficiência de recursos para recolhimento do preparo de apelação. Pedido de gratuidade indeferido. Fixação de prazo para realização do preparo recursal. Recurso não conhecido, por ora, com determinação
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984 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de Sentença Provisório". Decisão concedendo prazo para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção. Pleito de diferimento do pagamento ou parcelamento do valor a ser recolhido não analisado pelo magistrado de primeiro grau. Insurgência. Concessão de efeito suspensivo até expressa manifestação do magistrado a quo. Pedidos indeferidos com determinação de suspensão da tramitação do feito até pronunciamento desta Corte. Agravante que providenciou o recolhimento do valor das custas. Perda superveniente do objeto recurso.
RECURSO NÃO CONHECID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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985 - TJSP. Agravo de Instrumento - Seguro de vida em grupo - Cobrança de cobertura securitária - Cumprimento de sentença - Interposição pelos exequentes contra a decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de levantamento formulado por referidos exequentes e determinou a devolução dos valores levantados indevidamente pelo advogado e pela exequente especificados, em 15 (quinze) dias, e deferiu a liberação de valores à executada - Determinação de recolhimento pela agravante litisconsorte da integralidade do preparo recursal - Decurso do prazo sem o recolhimento pertinente do preparo - Deserção verificada - Agravo não conhecido
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986 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO CONCEDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-I. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1.
Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por não satisfação do pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista referente ao preparo. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I desta Corte superior, «Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. 3. Não efetuado integralmente o depósito recursal, não obstante a concessão do prazo legal para a complementação e comprovação do regular preparo, impõe-se confirmar a deserção do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... ()
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987 - STJ. Agravo regimental. Recolhimento de custas no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Deserção. CPC/1973, art. 511 e Súmula 187/STJ. Concessão de prazo para regularização. CPC/1973, art. 511, § 2º. Não aplicação. Improvimento.
«1.- O agravante não comprovou o recolhimento da GRU - 18832-8. ... ()
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988 - TJSC. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Liminar deferida na origem. Insurgência da requerida. Admissibilidade recursal. Pedido de justiça gratuita. Necessidade do beneplácito não comprovada. Prazo para comprovar o recolhimento do preparo transcorrido in albis. Pedido denegado na instância recursal. Preparo não recolhido no prazo concedido. Deserção caracterizada. Exegese do CPC/2015, art. 101, § 2º. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 101.
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989 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidentária - Cumprimento de sentença - Recurso que versa apenas sobre a base de cálculo que deve incidir sobre os honorários sucumbenciais - Ausência de recolhimento do preparo - Isenção legal conferida apenas ao segurado - Despacho determinando a comprovação do recolhimento do preparo, em dobro, ou de que o agravante tem direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §5º, do CPC, sob pena de deserção. Certidão que atesta o transcurso «in albis do prazo. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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990 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, a apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 17% sobre o valor da condenação na ação principal e 12% sobre o valor que a denunciante foi condenada a pagar à autora, na lide secundária... ()
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991 - TJSP. Apelação Cível - Ação de rescisão contratual e restituição de valores c/c indenização por dano moral - Em relação ao apelante, sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais - Processual Civil - Empresa requerida e corréu Chrystiano representados pelo mesmo patrono e sempre se manifestaram conjuntamente nos autos - Gratuidade de Justiça concedida somente ao corréu Chrystiano - Recurso interposto em nome de Chrystiano, o que não exime a empresa corré do recolhimento do preparo recursal, notadamente porque o recurso também abarca pretensão em relação à pessoa jurídica - Aliás, corréu Chrystiano é representante legal da pessoa jurídica - Oportunizado recolhimento do preparo recursal em dobro, na forma do art. 1007, §4º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção - Agravo interno interposto e rejeitado pela Corte - Apelante que deixou transcorrer in albis o prazo para o recolhimento, sem qualquer justificativa - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Recurso não conhecido
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992 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento de custas no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Regularização. Concessão de prazo. CPC/1973, art. 511, § 2º. Não aplicação.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, circunstância que atrai o óbice da Súmula 187/STJ. ... ()
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993 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, EM DOBRO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INÉRCIA DA APELANTE QUE SE NÃO PODE ESCUSAR. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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994 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recurso. Deserção - Não recolhimento da taxa judiciária correspondente a 10 UFESPs, nos termos do art. 4º, §5º, da Lei Estadual 11.608/03 e do CPC/2015, art. 1.017, §1º - Descabimento de prazo para complementação - Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007, § 2º - Deserção configurada - Ementa: Agravo de Instrumento - Deserção - Não recolhimento da taxa judiciária correspondente a 10 UFESPs, nos termos do art. 4º, §5º, da Lei Estadual 11.608/03 e do CPC/2015, art. 1.017, §1º - Descabimento de prazo para complementação - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007, § 2º - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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995 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO, NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO DE REVISTA, DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL.
Asseverou-se na decisão monocrática que, ausente a comprovação do recolhimento total, determinada a majoração das custas processuais, dentro do prazo recursal, em desacordo com o disposto no CLT, art. 789, § 3º, não há que se falar em abertura de prazo para regularização, visto que não se trata de mero equívoco no recolhimento das custas a que alude o § 7º do CPC/2015, art. 1.007, mas sim de ausência de pagamento. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido .... ()
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996 - TJSP. Apelação cível. Ação de anulação de testamento público. Sentença de improcedência. Insurgência do autor, não beneficiário da gratuidade processual.
Deserção. Ausência de cumprimento da decisão que concedeu prazo para recolhimento de preparo. Aplicação do disposto no art. 1.007, §4º, CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - TJSP. Anulação de contrato de compra e venda de sociedade empresária. Pedido de justiça gratuita. Determinação de juntada de documentos comprovando a hipossuficiência. Indeferimento da gratuidade processual. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido
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998 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Recolhimento. Prazo. Mês posterior ao surgimento do fato gerador. Prestação de serviços. Precedentes do STJ. Lei 7.787/89, arts. 3º e 9º. Lei 8.212/1991, art. 22 e Lei 8.212/1991, art. 30.
«As contribuições previdenciárias sob responsabilidade das empresas devem ser recolhidas no mês posterior ao trabalhado e não no mês seguinte ao efetivo pagamento do salário. (...) Conforme afirma a própria agravante, o fato gerador da contribuição previdenciária em comento é a prestação de serviços, e não o pagamento/creditamento dos salários. Ora, é com o fato gerador que surge a obrigação de recolher a contribuição, que, no caso, terá como base de cálculo a folha de salários. Por essa razão, a data do recolhimento deve ser feita a cada mês, após vencida a atividade laboral do período, e não, como pretende a recorrente, no mês posterior ao pagamento efetivo, que, por sua vez, não é nenhum dos requisitos necessários para cobrança do tributo. Nesse sentido, orientou-se a jurisprudência desta Corte de Justiça; confiram-se: ... (Min. João Octávio de Noronha).... ()
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999 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Prazo. 30 dias. CPC, art. 257. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo, III do CPC, art. 267. Precedentes. ... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Prazo. 30 dias. CPC, art. 257. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo, III do CPC, art. 267. Precedentes. ... ()
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